mandado segurança contra secretario estado

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL EGOVERNADOR. QUESTIONAMENTO DE ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PARA AEXECUÇÃO DA LEI. ILEGITIMIDADE PASSIVA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado contraato atribuído ao Governador e ao Secretário de Estado de Fazenda deMato Grosso, no qual...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. SECRETÁRIO ESTADO. ILEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O mandado de segurança deve ser dirigido contra a autoridade responsável pelo ato considerado ato abusivo e ilegal que tenha o poder de desfazê-lo, nos termos dos arts. 1º e 6º, §3°, da Lei n° 12.016/2009. Constatada a ilegitimidade do Secretário de Estado,

EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. SECRETÁRIO ESTADO. ILEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O mandado de segurança deve ser dirigido contra a autoridade responsável pelo ato considerado ato abusivo e ilegal que tenha o poder de desfazê-lo, nos termos dos arts. 1º e 6º, §3°, da Lei n° 12.016/2009. Constatada a ilegitimidade do Secretário de Estado,

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás relacionado ao concurso público para provimento de...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DEOXIGENOTERAPIA E VENTILAÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTES NO ESTADO DESANTA CATARINA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DALICITANTE VENCEDORA. NÃO EXIBIÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL DEVIDAMENTEAUTENTICADO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE.EQUIPAMENTOS INDICADOS...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CANCELADO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL: CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E NÃO DA DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES STJ. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança interposto contra ato alegadamente...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS DEICMS. QUITAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ISONOMIA. DENEGADA A SEGURANÇA.VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelaEmpresa de Águas Ouro Fino Ltda. contra o Secretário da Fazenda doEstado do Paraná, visando afastar a limitação temporal para

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA INTERNA. A competência para processamento e julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra Secretário de Estado é dos grupos cíveis, nos termos do art. 16, inc. I, alínea "b", do RITJRS. COPETÊNCIA DECLINADA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO CONFAZ 21/2011. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. É pacífico no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJMG. Se o ato impugnado na via de Mandado de Segurança tem como autoridade coatora o Secretário de Estado da Educação, é competente para julgar o presente mandamus o Tribunal de Justiça.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJMG. Se o ato impugnado na via de Mandado de Segurança tem como autoridade coatora o Secretário de Estado da Educação, é competente para julgar o presente mandamus o Tribunal de Justiça.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA - RECOLHIMENTO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENSEJARAM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DEFINITIVO - NECESSIDADE DE NOVA VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.246/95 - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER OS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA - RECOLHIMENTO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENSEJARAM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DEFINITIVO - NECESSIDADE DE NOVA VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.246/95 - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER OS...

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À IMEDIATA NOMEAÇÃO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA - SEGURANÇA DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À IMEDIATA NOMEAÇÃO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA - SEGURANÇA DENEGADA.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDICAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO COMO AUTORIDADE COATORA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Nos termos do art. 106, I, "c", da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o mandado de segurança em que Secretário de Estado figurar como autoridade coatora.

EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.1 - A competência deste Tribunal de Justiça está delimitada na Constituição da República, na Constituição do Estado e no Regimento Interno.2 - Compete às câmaras cíveis do TJMG processar e julgar o...