mandado segurança plano saúde
-
Acordao Nº 156086 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO. 1) O Plano de Carreira dos Servidores da Saúde do Município é regido pela Lei Complementar nº 123/2018, na qual inexiste previsão para contratação temporária ou destinada ao programa Saúde da Família para os cargos de técnico em enfermagem. 2) Nos termos do art. 37, IX,
... Cvel da Comarca de Macap, nos autos do mandado de segurana n. 0026209-13.2021.8.03.0001 ... combate s endemias, no mbito municipal, o Plano de Carreira dos Servidores da Sade do Municpio ... -
Acordao Nº 156086 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO. 1) O Plano de Carreira dos Servidores da Saúde do Município é regido pela Lei Complementar nº 123/2018, na qual inexiste previsão para contratação temporária ou destinada ao programa Saúde da Família para os cargos de técnico em enfermagem. 2) Nos termos do art. 37, IX,
... Cvel da Comarca de Macap, nos autos do mandado de segurana n. 0026209-13.2021.8.03.0001 ... combate s endemias, no mbito municipal, o Plano de Carreira dos Servidores da Sade do Municpio ... -
Acordao Nº 156086 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO. 1) O Plano de Carreira dos Servidores da Saúde do Município é regido pela Lei Complementar nº 123/2018, na qual inexiste previsão para contratação temporária ou destinada ao programa Saúde da Família para os cargos de técnico em enfermagem. 2) Nos termos do art. 37, IX,
... Cvel da Comarca de Macap, nos autos do mandado de segurana n. 0026209-13.2021.8.03.0001 ... combate s endemias, no mbito municipal, o Plano de Carreira dos Servidores da Sade do Municpio ... -
Acordao Nº 157993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO. 1) O Plano de Carreira dos Servidores da Saúde do Município é regido pela Lei Complementar nº 123/2018, que prevê a contratação temporária ou destinada ao programa Saúde da Família para os cargos de técnico em enfermagem. 2) Nos termos do art. 37, IX, da Constituição...
... em face da deciso que, nos autos do mandado de segurana impetrado por ANA CAROLINA BARBOSA ... -
Acordao Nº 157993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO. 1) O Plano de Carreira dos Servidores da Saúde do Município é regido pela Lei Complementar nº 123/2018, que prevê a contratação temporária ou destinada ao programa Saúde da Família para os cargos de técnico em enfermagem. 2) Nos termos do art. 37, IX, da Constituição...
... em face da deciso que, nos autos do mandado de segurana impetrado por ANA CAROLINA BARBOSA ... -
Acordao Nº 157993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO. 1) O Plano de Carreira dos Servidores da Saúde do Município é regido pela Lei Complementar nº 123/2018, que prevê a contratação temporária ou destinada ao programa Saúde da Família para os cargos de técnico em enfermagem. 2) Nos termos do art. 37, IX, da Constituição...
... em face da deciso que, nos autos do mandado de segurana impetrado por ANA CAROLINA BARBOSA ... -
Acordao Nº 157993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO. 1) O Plano de Carreira dos Servidores da Saúde do Município é regido pela Lei Complementar nº 123/2018, que prevê a contratação temporária ou destinada ao programa Saúde da Família para os cargos de técnico em enfermagem. 2) Nos termos do art. 37, IX, da Constituição...
... em face da deciso que, nos autos do mandado de segurana impetrado por ANA CAROLINA BARBOSA ... -
Acordao Nº 157993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO. 1) O Plano de Carreira dos Servidores da Saúde do Município é regido pela Lei Complementar nº 123/2018, que prevê a contratação temporária ou destinada ao programa Saúde da Família para os cargos de técnico em enfermagem. 2) Nos termos do art. 37, IX, da Constituição...
... em face da deciso que, nos autos do mandado de segurana impetrado por ANA CAROLINA BARBOSA ... -
Acordao Nº 157993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO. 1) O Plano de Carreira dos Servidores da Saúde do Município é regido pela Lei Complementar nº 123/2018, que prevê a contratação temporária ou destinada ao programa Saúde da Família para os cargos de técnico em enfermagem. 2) Nos termos do art. 37, IX, da Constituição...
... em face da deciso que, nos autos do mandado de segurana impetrado por ANA CAROLINA BARBOSA ... -
Acórdão nº 0033512-78.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2014
... Assunto : Planos de Saúde ... Adoto o relatório da sentença de fls ... concessiva da segurança pleiteada, para determinar ao PLANSERV a ... APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... CONSTITUCIONAL ... REJEITADAS. PLANO DE SAÚDE ... PLANSERV. IMPETRANTE ... ACOMETIDO ...
-
Acordao N° 1606515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível e reexame necessário. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Nulidade da sentença por julgamento ultra petita. Rejeição. Operadora de plano de saúde. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn). Recurso extraordinário nº 651. 703. Repercussão geral. Tema 581. Base de cálculo do tributo. Dedução dos repasses feitos aos prestadores de serviços. Imposição....
... APELADO(S) ... S1 OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA ... Desembargadora SIMONE LUCINDO ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000969-15.2019.8.19.9000 (Cível), 12-03-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal Cível GAB. DRA. EUNICE BITENCOURT HADDAD Mandado de Segurança Processo: 0000969-15.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A IMPETRADO: III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -COMARCA DE NITERÓI VOTO MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
... denegar a segurança, nos termos do voto da Exma. Relatora ... EUNICE BITENCOURT HADDAD ... Classe : MANDADO DE SEGURANÇA - CPC ... EUNICE BITENCOURT ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002228-06.2023.8.19.9000 (Criminal), 11-11-2023
V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu antecipação de tutela para restabelecimento de plano de saúde. Informações do Juízo impetrado as fls. 18. Liminar do MS indeferida pela decisão de fls. 19. Manifestação do MP as fls. 23/25. Julgamento da ação originária pelo Juízo impetrado. Perda do objeto. Extinção sem mérito. Compulsando os autos do processo...
... ISABELA LOBAO DOS SANTOS ... Classe : MANDADO DE SEGURANÇA - CPC ... ISABELA LOBAO DOS ... -
Acordao N° 1273567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Remessa necessária. Constitucional. Mandado de segurança. Processo administrativo. Requerimento de inclusão de companheira como dependente em plano de saúde da polícia militar do df. Lei nº 10. 486/2002 (art. 34). União estável. Filho e residência comuns. Escritura pública. Presunção de veracidade não afastada. Inclusão devida. Reconhecimento judicial. Desnecessidade. Segurança concedida. 1. A...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DF. LEI Nº ... -
Acórdãos nº 1001967-34.2015.8.26.0650 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... MMª Juíza: Marcia Yoshie Ishikawa MANDADO DE SEGURANÇA PEDIDO DE ... ÇÃO DA APOSENTADORIA E DO PLANO DE SAÚDE Suspensão do ...
- Acórdão nº 80150542520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Enero de 2019
-
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... ários do advogado do locador, fixados, de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no ... sanitárias oficiais, estabelecimentos de saúde e de ensino só será decretado com fundamento ... ão poderá ser feita independentemente do mandado, se o autor ... (VETADO) ... oferecer copia da ... ção, o estado de conservação e segurança, as benfeitorias por ventura nêle realizadas ...
- Acórdão nº 08005545720178059000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Mayo de 2019
-
Acordão nº 01996-2009-000-04-00-5 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Julio de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. REINCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. Inexistência de direito líquido e certo violado pela concessão em antecipação de tutela de reinclusão da litisconsorte em plano de saúde mantido pela impetrante capaz de autorizar concessão de segurança. Hipótese em que configurados os requisitos do artigo 461, do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela, não violado...
VISTOS e relatados estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, em que é impetrante LOJAS COLOMBO ... a reinclusão imediata da trabalhadora no plano de saúde custeado pela empregadora. A impetrante ... -
Acordão nº 01996-2009-000-04-00-5 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Julio de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. REINCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. Inexistência de direito líquido e certo violado pela concessão em antecipação de tutela de reinclusão da litisconsorte em plano de saúde mantido pela impetrante capaz de autorizar concessão de segurança. Hipótese em que configurados os requisitos do artigo 461, do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela, não violado...
VISTOS e relatados estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, em que é impetrante LOJAS COLOMBO ... a reinclusão imediata da trabalhadora no plano de saúde custeado pela empregadora. A impetrante ... -
Acórdãos nº 1002713-48.2017.8.26.0223 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... , é apelado SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARUJA ... ACORDAM , em 6ª Câmara de ... Munhóz Pérez APELAÇÃO Mandado de Segurança Saúde Cirurgia ... ência para o custeio, de plano, comprovadas Pretensão de reforma ...
-
Acórdão nº 1.0024.08.044433-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2010
REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTEIO SAÚDE. DESCONTO COMPULSÓRIO. I - O Estado de Minas Gerais pode criar plano de custeio de assistência (saúde, hospitalar e farmacológica) em favor de seus servidores - ativos, inativos e pensionistas -, mas não pode fazê-lo de forma compulsória e adesiva, com desconto de contribuição obrigatória, em folha de pagamento.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTEIO SAÚDE. DESCONTO RIO. I - O Estado de Minas Gerais pode criar plano de custeio de assistência (saúde, hospitalar e ... -
Acórdãos nº 2081710-08.2023.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMASF. INATIVO ... pretende seu reingresso junto ao plano de saúde, agora ofertado pela ...
-
Acórdãos nº 0144371-09.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Mandado de segurança ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-118/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. OJ Nº 51 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato de juiz do trabalho que, no bojo de sentença, deferiu pedido de antecipação de tutela, determinando que o então Reclamado restabelecesse, de imediato, o plano de saúde da Reclamante.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/DCM/sm/ds ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA ... ão Reclamado restabelecesse, de imediato, o plano de saúde da ... Reclamante ... 2. Se a parte ...