mandado segurança teoria da encampação
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Acórdão nº 2003.34.00.005504-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TAXA DE FISCALIZAÇÂO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA 1. É assente na jurisprudência o entendimento de que não se deve declarar a ilegitimidade da autoridade impetrada se esta, sendo hierarquicamente superior, ao prestar suas informações, ataca o...
...Ocorre que, nos termos da Teoria da Encampação, a autoridade (hierarquicamente ...PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ... -
Acórdão nº 2003.34.00.005504-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TAXA DE FISCALIZAÇÂO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA 1. É assente na jurisprudência o entendimento de que não se deve declarar a ilegitimidade da autoridade impetrada se esta, sendo hierarquicamente superior, ao prestar suas informações, ataca o...
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Acórdão nº 2003.34.00.005504-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 2003.34.00.005504-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
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