mandado segurança teoria da encampação
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Acórdão nº 1.0000.19.134875-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível credor ou como obrigado mesmo não
... O T O O impetrante aforou esta ao de mandado de segurana contra ato do Secretrio de Estado de ... de pessoal; Acrescento que a teoria da encampao pode ser aplicada nas hipteses em que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.134875-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível credor ou como obrigado mesmo não
... O T O O impetrante aforou esta ao de mandado de segurana contra ato do Secretrio de Estado de ... de pessoal; Acrescento que a teoria da encampao pode ser aplicada nas hipteses em que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.088841-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível credor ou como obrigado mesmo
... O T O A impetrante aforou esta ao de mandado de segurana contra ato do Secretrio de Estado de ... Acrescento que a teoria da encampao pode ser aplicada nas hipteses em que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.147103-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível
... O T O O impetrante aforou esta ao de mandado de segurana contra ato do Secretrio de Estado de ... Acrescento que a teoria da encampao pode ser aplicada nas hipteses em que ... -
Acórdão nº 1.0000.17.032119-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO. PRAZO PARA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE COM COMPETÊNCIA NA INSTÂNCIA COMUM DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Para efeito da impetração do Mandado de Segurança considera-se autoridade coatora aquela que...
... ) V O T O Trata-se de mandado de segurana impetrado por CONCEIO OLVIA DE JESUS ... Nem se argumente pela aplicao da Teoria da Encampao no caso especfico dos autos, em razo ... -
Acórdão nº 1.0000.17.032119-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO. PRAZO PARA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE COM COMPETÊNCIA NA INSTÂNCIA COMUM DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Para efeito da impetração do Mandado de Segurança considera-se autoridade coatora aquela que...
... ) V O T O Trata-se de mandado de segurana impetrado por CONCEIO OLVIA DE JESUS ... Nem se argumente pela aplicao da Teoria da Encampao no caso especfico dos autos, em razo ... -
Acórdão nº 2007/0232623-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EDcl no MANDADO ... SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2010/0094188-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.320 - DF (2010⁄0094188-1) ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1 ... , de emenda à inicial ou a adoção da 'teoria da encampação', o que determinaria indevida ...
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Processo nº 0024319-37.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0024319-37.2017.8.19.0000 ... coatora, a teoria ... encampação ...
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Acórdão nº 1.0000.12.102835-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MUDANÇA DE COMPETÊNCIA "RATIONE MATERIAE". ORDEM DENEGADA "IN CASU".
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IO DE ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MUDANÇA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.12.102835-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MUDANÇA DE COMPETÊNCIA "RATIONE MATERIAE". ORDEM DENEGADA "IN CASU".
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IO DE ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MUDANÇA DE ... -
Acórdão nº 2008/0282312-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... 1. O STJ possui entendimento ...
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Acórdão nº 1.0000.17.025742-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.- No Mandado de Segurança, consoante previsto na legislação de sua regência (Lei Federal 12.016/09), a segurança será denegada quando reconhecida a ilegitimidade passiva
... a deciso (112/114) que, nos autos do mandado de segurana impetrado em face de suposto ato ... , ainda, a aplicabilidade, na espcie, da teoria da encampao. Presentes os pressupostos de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.005136-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICÁVEL - SEGURANÇA DENEGADA- Conforme o inciso III, do art. 90, da Constituição Estadual de Minas Gerais, compete ao Governador do Estado prover e extinguir cargos do Poder Executivo.- In casu, a insurgência da Impetrante se...
... ) V O T O Cuida-se de Mandado de Segurana impetrado por CAMILA RIBEIRO VIANA, ... A aplicao da Teoria da encampao encontra bice na alterao da ... -
Acórdão Nº 0764233-23.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA PLENA DO ATO QUESTIONADO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA CURSAR DOUTORADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME E APELO CONHECIDOS E NÃO
... SEGURANÇA ... PRELIMINARES ... ILEGITIMIDADE E ... REJEIÇÃO. TEORIA DA ... ENCAMPAÇÃO ... REQUISITOS ... autos do Mandado de Segurança com pedido liminar ... 02. DA ... -
Acórdão nº 2010/0037619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.648 - MT (2010⁄0037619-1) ... INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... 1. Não se insere entre as ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 27143 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.143 - PE (2008⁄0141434-2) ... afirmar que é inviável a aplicação da teoria da encampação quando enseja a ampliação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.035095-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA - PRELIMINAR ACOLHIDA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - EXTINTO O FEITO.1. Nos termos da Lei Municipal nº 3.074/17, é competência do Secretário Municipal indeferir pedido de ordem tributária.2. Não sendo preenchidos os requisitos para aplicação da Teoria da Encampação,
... Cvel da Comarca de Una que, nos autos do mandado de segurana impetrado por Nelson Antnio Gaia em ... , tambm, a possibilidade de aplicao da Teoria da Encampao, uma vez no estarem presentes os ... -
Acórdão Nº 0805774-78.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 04-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE IMPETRADA. GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TJ PARA O JULGAMENTO ORIGINÁRIO DO PRESENTE MANDAMUS. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. DECISÃO UNÂNIME.
... Alcides Gusmão da Silva ... Mandado de Segurança Cível n. 0805774-78.2022.8.02.0000 ... ENCAMPAÇÃO ... INAPLICABILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ... , ainda, ser inviável a incidência da teoria da encampação, uma vez ... que não houve ... -
Acórdão nº 1.0000.20.041289-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO - COMISSÃO ORGANIZADORA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO - ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO RESIDÊNCIA FORMA DO EDITAL - NÃO PREVISÃO NO CERTAME - ABUSO DE DIREITO.- A legitimidade passiva no Mandado de Segurança exige que a autoridade apontada como coatora tenha competência para determinar a...
... de Joo Monlevade, que nos autos do Mandado de Segurana impetrado por ALINE DAS GRACAS DE ... que no caso em apreo seria o de aplicao da Teoria da Encampao. O STJ j pacificou o ... -
Acórdão nº 0042501-59.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... CONSTITUCIONAL E ... conhecida teoria da encampação ... O ato foi devidamente ...
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Acórdão Nº 0153456-66.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL - ITBI. ALIENAÇÃO JUDICIAL
... NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... ENCAMPAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA ... -
Acórdão nº 2003.34.00.005504-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... Ocorre que, nos termos da Teoria da Encampação, a autoridade (hierarquicamente ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... LEGITIMIDADE PASSIVA AD ...
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Acórdão nº 2003.34.00.005504-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... Ocorre que, nos termos da Teoria da Encampação, a autoridade (hierarquicamente ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... LEGITIMIDADE PASSIVA AD ...
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Acórdão nº 2003.34.00.005504-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... Ocorre que, nos termos da Teoria da Encampação, a autoridade (hierarquicamente ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... LEGITIMIDADE PASSIVA AD ...