mandato causa própria
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Acórdão Nº 0066789-29.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
... PROCURAÇÃO PÚBLICA EM ... CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÊNCIA DE ... REQUISITOS DO MANDATO PARA TRANSFERIR IMÓVEL. FALTA DE CLÁUSULA ...
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Acordao N° 1398225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Argumento de cerceamento de defesa afastado. Manutenção na posse. Comprovação de legalidade na cadeia de cessões. Procuração. Ágio de imóvel. Negócio jurídico válido. Danos morais não comprovados. Litigância de má-fé não verificada. Honorários advocatícios. Valor elevado da causa. Fixação. Art. 85, §§ 2º e 8º, do código de...
... VALOR ELEVADO DA CAUSA. FIXAÇÃO. ART. 85, §§ ... 2º E 8º, DO ... Preliminar rejeitada ... 2. O mandato em causa própria possibilita ao outorgado ... -
Acordao N° 1398224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Argumento de cerceamento de defesa afastado. Manutenção na posse. Comprovação de legalidade na cadeia de cessões. Procuração. Ágio de imóvel. Negócio jurídico válido. Danos morais não comprovados. Litigância de má-fé não verificada. Honorários advocatícios. Valor elevado da causa. Fixação. Art. 85, §§ 2º e 8º, do código de...
... VALOR ELEVADO DA CAUSA. FIXAÇÃO. ART. 85, §§ ... 2º E 8º, DO ... Preliminar rejeitada ... 2. O mandato em causa própria possibilita ao outorgado ... -
Acordao N° 1242225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Mandato. Revogação. Possibilidade. Procuração outorgada para tratar de assuntos de uma motocicleta financiada e alienada em garantia fiduciária. Restituição do objeto do mandato e pagamento ao mandatário das somas adiantadas. 1. A revogação é causa de extinção do mandato (art. 682, inc. I, do código civil), podendo ocorrer a qualquer tempo e independentemente de justificativa do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO ... 1. A revogação é causa de extinção do mandato (art. 682, inc. I, do ... própria (cláusula in rem suam), consoante o art. 685 do ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... § 3º Salvo nas ações em causa própria, não se distribuirá a petição, quando não struida com o respectivo instrumento de mandato" judicial ... § 4º A falta ou erro de distribui\xC3" ...
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Acordao N° 1337396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processual civil e civil. Apelação civel. Revogação de mandato. Cláusula de irrevogabilidade. Possibilidade. Ressalva quanto as perdas e danos. Procuração outorgada com poderes de representação em sociedade familiar. Possibilidade de negociação de quotas sociais. Conflitos. Ausência de confiabilidade no mandatário. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Razoabilidade do importe fixado na...
... APELAÇÃO CIVEL. REVOGAÇÃO DE MANDATO ... CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE ... , para que o instrumento de mandato em causa própria seja considerado título translativo de ... -
Acórdãos nº 4010351-67.2013.8.26.0564 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... - Mandato - Ação declaratória de nulidade e ... o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não ...
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Acordao N° 1651990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Apelação. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Preclusão. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria concedida a um dos réus. Inadimplemento. Responsabilidade solidária dos outorgantes. Inexistência. Sentença mantida. 1. Indeferida a gratuidade de justiça e não interposto agravo de instrumento, e não se tratando de modificação da...
... PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA CONCEDIDA A UM DOS RÉUS ... translativo e não um puro mandato ... 3. Outorgada procuração em causa própria ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ... qualquer natureza, com a União, com a própria estatal ou com empresa estatal do seu ... , civil e penal do servidor que der causa aÌ eventual divulgação dessas informações ...
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Acórdãos nº 9000007-34.2011.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... ressarcimento e indenização Mandato em causa própria outorgado pelo ...
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Acórdão nº 89368 de Primeira Turma, 1 de Octubre de 1982
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA). MANDATO EM CAUSA PROPRIA. CESSÃO DE DIREITOS. HIPÓTESE PECULIAR DOS AUTOS QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE, OU SEMELHANCA DE SITUAÇÕES, COM OS PARADIGMAS, DE MODO A NÃO SE CONFIGURAR A DIVERGENCIA DE TESES JURIDICAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA ... Publicação ... DJ 01-10-1982 ... -
Acórdão nº 89368 de Primeira Turma, 1 de Octubre de 1982
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA). MANDATO EM CAUSA PROPRIA. CESSÃO DE DIREITOS. HIPÓTESE PECULIAR DOS AUTOS QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE, OU SEMELHANCA DE SITUAÇÕES, COM OS PARADIGMAS, DE MODO A NÃO SE CONFIGURAR A DIVERGENCIA DE TESES JURIDICAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA ... Publicação ... DJ 01-10-1982 ... -
Acordao N° 1234560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Ação rescisória. Civil e processual civil. Decadência. Prejudicial rejeitada. Excepcional desconstituição da coisa julgada. Documento novo que não é capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável. Obediência aos artigos 684 e 685, do código civil c/c art. 966, vii, do cpc. Cessão de direitos e obrigações reconhecida. Transferência de veículo e respectivos débitos mediante procuração...
... rem suam não ostenta conteúdo de mero mandato, ... consubstanciando, em verdade, negócio ... , conferido o mandato com a cláusula "em causa ... própria", a sua revogação não terá ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 8000353-95.2015.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... MANDATÁRIA QUANDO JÁ EXTINTO O ... MANDATO PELA MORTE DO OUTORGANTE, NÃO ... SE TRATANDO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA ... PRÓPRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO, QUE NÃO ...
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Acórdão nº 2012/0242445-9 de T4 - QUARTA TURMA
... diferentemente do endosso-mandato, responde pelos danos causados em ... desprovida de causa ... à Revepaper em ação própria".\" Infirmar as ... conclusões do julgado,\xC2" ...
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Decisão Monocrática N° 07525064220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALAN DUARTE MOREIRA em face de decisão proferida pelo Juízo da Décima Oitava Vara Cível de Brasília que, nos autos dos Embargos de Terceiros nº 0733637-28.2020.8.07.0001, indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência. O agravante alega a necessidade de reforma da decisão, uma vez que a condição de possuidor dos imóveis penhorados está...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... h) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, ...
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Acordao N° 1695556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil. Apelação. Ação declaratória. Revogação de instrumento de mandato. Cláusula em causa própria. In rem suam. Descaracterizada. Procuração autorizativa de representação. Revogável. Sentença mantida. Erro material. Correção de ofício. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de revogação de procuração, assim nominada pelo autor, julgou procedente o pedido para revogar o...
... REVOGAÇÃO DE INSTRUMENTO DE ... MANDATO. CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. IN REM SUAM ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... existentes, e por iniciativa própria, a qualquer tempo, aos demais sistemas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... exercer perante o Tribunal advocacia por mandato de parte interessada ... DOS ADVOGADOS E ... do processo como litisconsorte, aceitando a causa no estado em que ela se encontrar ... Art. 48 ... brutas poderão ser hipotecadas na própria fase da construção ... Art. 94. A escritura ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , quando a lei não prescrever forma própria, conterão somente o indispensável à sua ... passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do ... pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no ...
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Contratos em Espécie
... penhora, o que pagar a hipoteca, o que, por causa de adjudicação ou licitação, desembolsar com ... -, podendo o mesmo tanto ser aposto na própria escritura de compra e venda como constar de uma ... justo título quanto aquele que possua mandato com poderes específicos para administrar a ...
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Acordao N° 1748886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Civil. Processo civil. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Imóvel adquirido por sucessivas transferências. Cessão de direito entre particulares. Contratos de mandatos contendo cláusula in rem suam (em causa própria). Ilegitimidade de herdeiro para promover a outorga de escritura pública para possibilitar a transferência do imóvel. 1. O direito à adjudicação compulsória ocorre, em regra,...
... CAUSA PRÓPRIA). ILEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA ... em razão da irrevogabilidade do mandato com cláusula em causa própria (art. 685, ... do ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências