Mandato convencional
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que ... ARTIGO 86 ... No sistema de votação convencional considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição ... § 1º ... #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018 ... II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... é por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional ... ARTIGO 13 ... Considera-se autor da obra intelectual, não ... § 13. Os dirigentes das associações serão eleitos para mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução precedida de nova ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ções recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ... Pena- reclusão, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 3º O mandato" dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondu\xC3" ... luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço; ... b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 120 ... O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de ... § 4º Será considerada não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das participações na sociedade, no fundo de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2º Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) ... ARTIGO 238 ... O registro de hipoteca convencional" valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o n\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 111 ... A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o ... A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou ... § 2º Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... para uso próprio em sistemas de produção orgânica ou convencional ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021 ... § 9º ... § 2o O Comitê será coordenado por um de seus membros, com mandato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1871-07.2017.5.07.0016)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA". AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. CLÁUSULA CONVENCIONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA PREVENDO QUE A LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS DEVE SER CONSIDERADA COMO PERÍODO DE "EFETIVO EXERCÍCIO, COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS .
... AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. CLÁUSULA ... CONVENCIONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em ... III- o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional ... ARTIGO 568 ... São sujeitos passivos na execução: ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... O consentimento do proprietário pode ser manifestado, por meio de mandato especial, em cláusula do respectivo contrato de utilização de aeronave, ... SEÇÃO I Da hipoteca convencional ... ARTIGO 138 ... Poderão ser objeto de hipoteca as ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... até por suas iniciais, de pseudônimo ou de qualquer sinal convencional ... Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova ... Parágrafo único. Sem prejuízo desse mandato, os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. Verifica-se que a matéria suscitada pelo Recorrente foi devidamente apreciada e fundamentada pela Turma. Logo, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, dentro dos limites previstos no artigo 535 do CPC, mesmo que contrária à pretensão do demandado. Incólumes os dispositivos constitucionais e legais...
... 2. CLÁUSULA CONVENCIONAL. ULTRATIVIDADE. Tendo o Eg. Tribunal Regional, amparado nos artigos 7°, ... a ultratividade de cláusula convencional ao constatar que o mandato sindical do autor se iniciou sob sua égide e que deve ele ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1621/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. Verifica-se que a matéria suscitada pelo Recorrente foi devidamente apreciada e fundamentada pela Turma. Logo, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, dentro dos limites previstos no artigo 535 do CPC, mesmo que contrária à pretensão do demandado. Incólumes os dispositivos constitucionais e legais...
... 2. CLÁUSULA CONVENCIONAL. ULTRATIVIDADE. Tendo o Eg. Tribunal Regional, amparado nos artigos 7°, ... a ultratividade de cláusula convencional ao constatar que o mandato sindical do autor se iniciou sob sua égide e que deve ele ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. Verifica-se que a matéria suscitada pelo Recorrente foi devidamente apreciada e fundamentada pela Turma. Logo, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, dentro dos limites previstos no artigo 535 do CPC, mesmo que contrária à pretensão do demandado. Incólumes os dispositivos constitucionais e legais...
... 2. CLÁUSULA CONVENCIONAL. ULTRATIVIDADE. Tendo o Eg. Tribunal Regional, amparado nos artigos 7°, ... a ultratividade de cláusula convencional ao constatar que o mandato sindical do autor se iniciou sob sua égide e que deve ele ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1874/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. Verifica-se que a matéria suscitada pelo Recorrente foi devidamente apreciada e fundamentada pela Turma. Logo, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, dentro dos limites previstos no artigo 535 do CPC, mesmo que contrária à pretensão do demandado. Incólumes os dispositivos constitucionais e legais...
... 2. CLÁUSULA CONVENCIONAL. ULTRATIVIDADE. Tendo o Eg. Tribunal Regional, amparado nos artigos 7°, ... a ultratividade de cláusula convencional ao constatar que o mandato sindical do autor se iniciou sob sua égide e que deve ele ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. Verifica-se que a matéria suscitada pelo Recorrente foi devidamente apreciada e fundamentada pela Turma. Logo, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, dentro dos limites previstos no artigo 535 do CPC, mesmo que contrária à pretensão do demandado. Incólumes os dispositivos constitucionais e legais...
... 2. CLÁUSULA CONVENCIONAL. ULTRATIVIDADE. Tendo o Eg. Tribunal Regional, amparado nos artigos 7°, ... a ultratividade de cláusula convencional ao constatar que o mandato sindical do autor se iniciou sob sua égide e que deve ele ser ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus ... da instituição emissora, o agente fiduciário fica investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos, observadas as condições ...
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Acórdão nº 1.0143.13.003040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AFERIÇÃO POR DEMANDA PATROCINADA - EXERCÍCIO DE MANDATO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO CONVENCIONAL DE PREÇO - DEFINIÇÃO CONFORME AS CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO DESENVOLVIDO- O início do prazo de prescrição do direito de cobrança dos honorários advocatícios convencionais ocorre em relação a cada...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-55.2007.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. EMPREGADO EM EXERCÍCIO DE MANDATO DE DIRIGENTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONVENCIONAL. MANUTENÇÃO DE DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DO EMPREGO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Este Tribunal tem entendido que não é devida a incorporação das horas extras habitualmente pagas ao salário do empregado que se afasta do trabalho...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... por cento do preço da passagem correspondente ao serviço convencional pelo transporte de cada quilograma de excesso ... ARTIGO 71 ... transportadora, quando necessário para o bom cumprimento do seu mandato ... ARTIGO 78 ... As sugestões e reclamações dos ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados ... por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de ...