Mandato convencional
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Acordao Nº 101467 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O contexto da prova documental reafirma a fundamentação da sentença, ou seja, de que a pessoa que efetivamente contratou locação não detinha poderes especiais com essa finalidade outorgado pela autora-apelada. 2. Assim não há falar em ausência de justa causa...
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Dos fatos jurídicos
... Também por meio de outrem, poderá surgir a representação convencional realizada por mandato ... (procuração), ou pela gestão de negócios, ou ...
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Direito empresarial
... modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial ... Protesto indevido por quem recebeu a cártula por endosso-mandato. Etapa 10. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Etapa 11. Dano ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 543, e seus parágrafos, da CLT ... O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma ... CONVENCIONAL. COBRANÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 150 e 239 da ...
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Acórdãos nº 9112368-52.2007.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... íza: Eliza Amélia Maia Santos V O T O Nº 37.545 MANDATO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RENDIMENTOS DE PENSIONISTA ... Mesmo que de forma não convencional (visto que o exercício de mandato indicava a necessidade de ...
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Acórdãos nº 1066799-77.2015.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 12 de Enero de 2018
... e empregado ou aquelas de representação convencional (representação comercial, mandato, e.g. ). A regra, em ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... ideal de coisas impõe a análise do conteúdo material de cada mandato de otimização a fim de identificar seus ... imediatamente ... ípios desenvolvidos pelo direito internacional positivo (convencional e consuetudinário) ... 123 Utilizam-se, por exemplo, em controvérsias ...
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Prescrição e decadência
... ão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; ... III – a pretensão do vencedor para haver do vencido o que ... Art. 211. Se a decadência for convencional ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Salário proporcional. Piso salarial previsto em cláusula convencional. Decisão regional em consonância com o disposto no art. 58-A da CLT ... que, segundo a lei, identificam o cargo de gerente de uma empresa: mandato, em forma legal; exercício de encargos de gestão; e salário mais alto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001375-72.2011.5.06.0191 (01449-2006-012-06-00-6)), 30-08-2012
EMENTA: MULTA CONVENCIONAL. MORA RESCISÓRIA. A cominação ao pagamento de importância equivalente a 50% da diária do salário por dia de atraso, prevista no instrumento coletivo da categoria, somente será devida caso haja o retardamento no pagamento das verbas rescisórias por período superior a 30 (trinta dias), atraso que não se verificou no caso presente. Recurso parcialmente provido.
... ª Vara do Trabalho de Ipojuca (PE) EMENTA : MULTA CONVENCIONAL. MORA RESCIS Ó RIA. A comina ç ã o ao pagamento de import â ncia ... a qualificou como outorgada, e n ã o se configura hip ó tese de mandato t á cito. M é rito Multa convencional Conforme fundamentos à s fls ... -
Súmulas do TST
... Juntada de instrumento de mandato — 436 ... CANCELADA ... Representação processual. Mandato ... 76, § 2º, do CPC de 2015) ... 384 — MULTA CONVENCIONAL — COBRANÇA — (CONVERSÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NS. 150 E ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... social, o órgão ficava melhor colocado como detentor de mandato conferido pelo Congresso Nacional ... Deveras, fora proposta certa ... fragilidade dos vínculos familiares e pela falta de moradia convencional regular. São pessoas compelidas a habitar logradouros públicos (ruas, ...
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Compra e venda
... por dois compradores – Descumprimento futuro de restrição convencional ou legal deve ser impugnada pelos demais proprietários do loteamento, ... ção – Necessidade de cumprimento dos poderes outorgados – Mandato com amplos poderes de representação – Precedentes deste Eg. Conselho ...
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Acórdãos nº 2225001-76.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 24 de Noviembre de 2017
... ao agravado apenas e tão somente instrumentalizou o mandato celebrado pelas partes. E, como cediço, o mandato constitui mera representação convencional e não serve de título para a transferência da propriedade ...
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Decisão monocrática Nº 0600512-72.2022.6.03.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 10-08-2022
... , o ora requerido Fabiano Leandro Oliveira, protocolou ata convencional da mesma data, que teria sido realizada sob sua presidência, mandato este ...
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Sistema de garantias salariais
... C) Salário Normativo e Salário Convencional — O segundo patamar especial de valor de salários desponta em duas ... (aplicada com sensatez pelo operador do Direito) não rejeitará o mandato em situações excepcionais de impossibilidade de recebimento salarial ...
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Acórdão nº 1.0352.15.004353-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - VERIFICAÇÃO - MÉRITO - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC/2015 - POSSE ANTERIOR - ESBULHO -COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA.- A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado.- O possuidor tem direito a ser mantido na posse no caso de turbação e restituído no caso de...
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Acórdão nº 1.0352.15.004353-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - VERIFICAÇÃO - MÉRITO - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC/2015 - POSSE ANTERIOR - ESBULHO -COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA.- A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado.- O possuidor tem direito a ser mantido na posse no caso de turbação e restituído no caso de...
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Acórdãos nº 1050872-64.2016.8.26.0576 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... ( ... )” “3ª. A falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, ... para conhecimento do cliente, em face da sub-rogação convencional proveniente da cláusula mandato Arts. 346, III, 347, I e ...
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COVID. Legislação correlata
... em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou ... II — em gozo: a) de benefício de prestação ... Súmula n. 100, VIII — TST — alegação em juízo — convencional — art. 208 — CC — aplicação — prazos extintivos — art. 240, ...
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Acordão nº 00295-2006-013-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Mayo de 2009
... ção ou gerência de bens e interesses de alguém, em razão de mandato convencional, de mandato legal ou por mero ofício de gestor. Assim, fica ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... índole da obrigação inadimplida, seja esta de foro legal ou convencional ... Havendo o empregador, e. g ., descumprido cláusula normativa ... tem chamado de “substituição processual”, mera outorga de um mandato legal ad litem ; b) na substituição, o autor postula, em nome próprio, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0229688-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , licença, suspensão ou exclusão da OAB), ou renuncia ao mandato, ou morre, o juiz deve, antes de extinguir o processo, sem resolução de ... : a legal, respeitando aos incapazes e à pessoa jurídica; a convencional", envolvendo o negócio de mandato; e a processual, consistente na interven\xC3" ...
- Acórdão nº 60001644 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 14 de Septiembre de 2020
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... ços contratados não poderão configurar a execução por meio de mandato e os órgãos e as entidades concedentes manterão a responsabilidade ... II – cento e oitenta dias, na hipótese de análise convencional ... § 1º Os prazos previstos nos incisos do caput poderão ser ...