Mandato convencional
21707 resultados para Mandato convencional
-
Contratos em Espécie
... j) observância da preferência legal ou convencional ... A preferência para a compra de um determinado imóvel pode ... , tanto o possuidor sem justo título quanto aquele que possua mandato com poderes específicos para administrar a proprie dade rural estão ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 313, §§ 1º e 2º ... Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o ... 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua ...
-
Acordao N° 1365107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito civil e processual civil. Ação reparatória de danos materiais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Objeto. Disponibilização e fomento de serviços jurídicos. Atuação em processos em trânsito perante o supremo tribunal federal. Renúncia ao mandato. Direito potestativo do advogado e do contratante. Pagamento parcial dos honorários convencionados. Serviços. Execução. Controvérsia.
... RENÚNCIA ... AO MANDATO. DIREITO POTESTATIVO DO ADVOGADO E DO CONTRATANTE ... PAGAMENTO PARCIAL ... ênese, o cumprimento, ou a execução, do contrato, é o modo convencional ... pelo qual o negócio bilateral se extingue, circunstância cognominada ... -
Revogação de procuração
... , ou seja, REVOGAR-LHE O MANDATO, constituindo, no mesmo ato, conforme preleciona o art. 111 do NCPC (art ... 10. Mandato Convencional: É o mandato comum, que se diferencia do mandato legal, que resulta de ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Tal se verifica, por exemplo, no contrato de mandato, que se classifica como unilateral, ainda que oneroso. 435 Nesse sentido, ... expressamente por lei, retrata uma espécie de retenção convencional - cuja admissibilidade será mais detidamente enfrentada no tópico ...
-
Acórdão nº REsp 1257986 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. CONTRATO DE "GAVETA". POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXISTENTE ANUÊNCIA DO MUTUANTE. LEI N. 10.150/2000. PRECEDENTES. NÃO VERIFICAÇÃO, IN CASU, DA CONCORDÂNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
... INVESTIDURA.NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MANDATO. PENA CONVENCIONAL. FORNECIMENTO DE PRODUTO⁄SERVIÇO CONDICIONADO A ... -
Da advocacia
... ÁRIO, QUE JÁ NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO FEZ POR SUBSTABELECER O MANDATO. VALIDADE. O estagiário é um advogado em potencial, de modo que o ... , custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional ). Na responsabilidade civil, igualmente, vige o princípio da integral ...
-
Sentença nº 1001712-76.2022.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... -se as regras e princípios, bem como a compatibilidade convencional e constitucional do sistema como um todo, que não admitem transgressão, ... o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. O reclamante alegou que foi eleito membro da CIPA, em 11/2019, tendo o ...
-
Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... ou documento feita pelo credor ou por endossatário de endosso mandato. Essa inércia do Tabelião ocorre normalmente em todas as fases do ... Em se tratando de representação convencional, há de ser apresentado o instrumento de mandato (procuração), que, se ...
-
Direito Civil
... mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes ... (B) da pessoa ... (A) Agindo o representante convencional com dolo, responderá o representado, solidariamente, por perdas e danos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000031-79.2014.5.07.0011), 2015-10-28
... manejar ação que tenha como objeto a declaração de nulidade de mandato eletivo, por terem ocorrido alegadas irregularidades durante o processo ... não são assimiláveis a ação anulatória de cláusula convencional e a ação anulatória de mandato ou eleição sindical ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000041-73.2016.5.07.0005), 2018-03-13
... 2015, bem assim que, antes de seu afastamento para o exercício do mandato, laborava em jornada de 12/36 em horário noturno e em condições ... mandato sindical, no caso apreciado, há clara disposição convencional prescrevendo a manutenção do status remuneratório do dirigente ...
-
Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... ou documento feita pelo credor ou por endossatário de endosso mandato. Essa inércia do Tabelião ocorre normalmente em todas as fases do ... Em se tratando de representação convencional, há de ser apresentado o instrumento de mandato (procuração), que, se ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Em to das essas normas é possível identificar um mandato de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores ... P or muito tempo, o conhecimento convencional mil itou na crença de que o Estado moderno, a revolução 17 ...
-
Decisão da Presidência nº 2236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... cargo eletivo, ao passo que outros impediram o exercício de mandato eletivo, exceto determinados cargos, não havendo que se falar em edade à norma convencional. Acrescento que, no Brasil, os Juízes e Promotores exercem as ...
-
Acórdãos nº 2147734-28.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
Agravo de instrumento – Execução de título de título extrajudicial – Acordos descumpridos - Insurgência em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade – Alegação de nulidade dos acordos firmados, uma vez que o executado, ora agravante, nunca esteve representado nestes autos por advogado devidamente constituído – Descabimento do inconformismo – Validade da transação – Acordos que...
... assinatura e excesso de poderes no exercício de mandato convencional e ausência de intimação da penhora e ... -
Acórdãos nº 2170941-56.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
Agravo de instrumento – Execução de título de título extrajudicial – Acordos descumpridos - Insurgência em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade – Transação – Homologação – Advogado – Desnecessidade – Avença firmada entre as partes – Trata-se de direito disponível pertencente à parte e não a seu advogado, que não demonstrou o efetivo prejuízo por aqueles sofrido – Discussão a...
... e excesso de poderes no exercício de mandato convencional e ausência de intimação da penhora e ... -
Acórdãos nº 2170683-46.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
Agravo de instrumento – Insurgência em face de decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela agravante, sob o entendimento de que a recorrente se utilizou de embargos para impugnar o próprio feito executivo – Descabimento do inconformismo – Impossibilidade da alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é o recurso próprio para esse fim,...
... e excesso de poderes no exercício de mandato convencional e ausência de intimação da penhora e ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... simplesmente à instrução formal em instituição convencional de ensino seria não apenas ignorar as variadas formas de ... que, ao começar este debate no âmbito de um mandato de segurança, que, portanto, pressupõe a dedução de ...
-
Decidindo não decidir? A admissibilidade da Comissão Interamericana em números (2017-2021)
... ao tratado por Eduardo Ferrer Mac-Gregor como a “supremacia convencional” 14 , princípio de interpretação análogo ao que se convenciona ... na América Latina, tendo sido classificada enquanto de um “mandato transformador” 20 ... Pauta-se numa atuação voltada à defesa dos grupos ...
-
Acórdão nº 0003397-66.2009.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA – PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CAUSA PRÓPRIA PARA QUE OS OUTORGADOS VENDESSEM LIVREMENTE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS OUTORGANTES – IMÓVEL TRANSFERIDO PARA OS PRÓPRIOS OUTORGADOS – PROCURAÇÃO OUTORGA EM CAUSA PRÓPRIA – ART. 117, DO CC – VALIDADE – ALEGAÇÃ
... para o caso, permissdo legal ou convencional, de modo que, havendo autorizacño do ... “representado” (mandante), eputa=se válido o negócio. 2. Formalizado o mandato em ... instrumento de procuragio “em causa própria”, com ... -
Acordao N° 1284538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Agravo de instrumento. Procedimento especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Preliminares de inepcia da inicial e interesse de agir rejeitadas. Vínculo juridico demonstrado. Contrato de mandato. Inversão do ônus da prova não comprovado. Decisão mantida. 1. O procedimento especial de exigir contas tem lugar quando há a administração de bens ou valores de outrem, decorrente de relação...
... AGIR REJEITADAS. VÍNCULO JURIDICO DEMONSTRADO. CONTRATO DE ... MANDATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVADO. DECISÃO ... 1. O ... outrem, decorrente de relação jurídica legal ou convencional. 1.1. A ação de exigir contas divide-se em ... duas fases (ou rito ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... a) declaração de nulidade de cláusulas de mandato, de ... autorização de leilão e de retomada extrajudicial e unilateral ... esfera pública e privada e do Direito Processual convencional vem sendo ... desafiado a cada dia em seus conceitos, institutos e ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... a dizer é que os membros desta Corte Federal não recebeu do povo mandato para decidir sobre políticas públicas. Nós, juízes, não representamos ... Verificou-se também nos grãos menos impurezas do que a soja convencional ... Os agricultores norte-americanos e argentinos que adotam os plantios ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... a dizer é que os membros desta Corte Federal não recebeu do povo mandato para decidir sobre políticas públicas. Nós, juízes, não representamos ... Verificou-se também nos grãos menos impurezas do que a soja convencional ... Os agricultores norte-americanos e argentinos que adotam os plantios ...