mandato judicial
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Falta de pagamento de honorário é motivo para renúncia ao mandato judicial
Advogado pode renunciar ao mandato caso não receba o honorário
A falta de pagamento de honorários é motivo de justa causa para o advogado renunciar ao mandato judicial. O entendimento é da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. A Turma e... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cuja obra foi retirada de circulação em virtude de sentença judicial irrecorrível ... Parágrafo único. Poderá, entretanto, o autor ... Parágrafo único. Sem prejuízo desse mandato, os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos ...
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Acórdão nº 2010/0182407-1 de T4 - QUARTA TURMA
... MANDATO. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 925032 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUNTADA DA CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO CONFERIDO AO REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE EM SE ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ... § 2º Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) ...
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Acórdão nº 2005/0033389-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI E DOCUMENTO NOVO. ART. 485, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EX- COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA. CONHECIMENTO NA FASE EXECUTIVA DE QUE O ÓBI
... EFEITOS DO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ... inexistência do processo judicial" em relação ao de cujus , pois a relação ... processual n\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0338270-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... mandato ou substabelecimento ... o judicial", na forma da Lei nº ... 11.419/2006, reclama que \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0066896-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2256-63.2011.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DE MANDATO JUDICIAL. OUTORGANTE DIRETOR EXECUTIVO DA EMPRESA. O artigo 12, inciso VI, do CPC não exige que sejam juntados à procuração outorgada pela empresa os seus estatutos ou contrato social. O referido dispositivo de lei preceitua apenas que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DE MANDATO JUDICIAL. OUTORGANTE DIRETOR EXECUTIVO DA EMPRESA. O artigo 12, inciso VI, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2256-63.2011.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DE MANDATO JUDICIAL. OUTORGANTE DIRETOR EXECUTIVO DA EMPRESA. O artigo 12, inciso VI, do CPC não exige que sejam juntados à procuração outorgada pela empresa os seus estatutos ou contrato social. O referido dispositivo de lei preceitua apenas que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DE MANDATO JUDICIAL. OUTORGANTE DIRETOR EXECUTIVO DA EMPRESA. O artigo 12, inciso VI, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas ... Deliberativo e Fiscal e seus respectivos suplentes terão mandato de 4 (quatro) anos e a eles não será atribuída qualquer remuneração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-8841-42.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... do pedido e da sua tempestividade", bem como com "instrumento de mandato outorgado ao subscritor, caso houver". II - Cumpre reiterar que, embora, ... -se inelutável a orientação de a não exibição do mandato judicial contemplar apenas a hipótese de a correição parcial ser intentada pelo ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... § 4º ... da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , arrestados ou objeto de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de previdência ... de Câmara, representante da Fazenda, e 3 (três) conselheiros com mandato pro tempore, designados entre os conselheiros suplentes ... #Vide ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38540-06.2003.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO DATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. -Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO DATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL ... ção a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... da cooperativa, deverão ser submetidas a uma coordenação com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou ao prazo estipulado para a realização ... , cíveis e administrativas cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa ... § 1° ( VETADO) ... § 2° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... de serviço público de energia elétrica implica a suspensão do mandato dos administradores e membros do conselho fiscal, assegurados ao ... ços públicos de energia elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla ...
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Acórdão nº 2007/0103339-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , equiparando-se à hipótese a mera cópia do substabelecimento de mandato, sem a devida autenticação." (AgRg no REsp 1.006.611/RS, Rel. Min. João ... 384 do Código de Processo Civil, a cópia obtida do mandato judicial somente tem validade se o escrivão portar por fé a sua conformidade com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAD-58800-27.2004.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Cópia de procuração ad negotia, desprovida de autenticação, por meio da qual se comprovaria a legitimidade do representante legal da Recorrente para, nessa qualidade, outorgar poderes às advogadas subscritoras do recurso ordinário. Invalidade como prova, a teor...
... ção do recurso, a acarretar a invalidade do instrumento de mandato judicial, por acessório na hipótese. Ausência, por outro lado, de ... -
Acórdão nº 2015/0049738-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... mandato ou substabelecimento ... o judicial", na forma da Lei nº ... 11.419/2006, reclama que \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0320209-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no ... #Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001 ... § 7o O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para proferir, em ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... constituirá patrimônio segregado, ser constrito por autoridade judicial ou fiscal em razão de obrigação do depositante, de qualquer parte ou do ... § 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41640-56.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A Recorrente é Fundação Pública de Direito Público, com personalidade jurídica própria, portanto. Neste caso, ilegítima sua representação por procurador do Município, ainda que constituído por mandato judicial. Aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 318 da SBDI-1 do
... ção por procurador do Município, ainda que constituído por mandato judicial. Aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação ...