Mandato legal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO ANTE O FATO DE QUE A CÓPIA DA PROCURAÇÃO ESTAVA SEM AUTENTICAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que não conheceu do agravo de petição do município ante o fato de que a cópia da procuração estava sem

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBROS DA CIPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A garantia de emprego do membro da CIPA eleito pelos empregados, até um ano após o encerramento do mandato, encontra amparo legal no artigo 10, II, do ADCT. A estabilidade, portanto, somente diz respeito aquele membro da CIPA efetivamente eleito. Recurso não provido.

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. Consoante entendimento pacífico nesta Corte Superior, é inválido o instrumento de mandato outorgado por pessoa jurídica no qual não haja o nome de seu representante legal, subscritor da procuração (

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. Consoante entendimento pacífico nesta Corte Superior, é inválido o instrumento de mandato outorgado por pessoa jurídica no qual não haja o nome de seu representante legal, subscritor da procuração (

FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENUNCIADO Nº 287 DO TST. MANDATO EM FORMA LEGAL O mandato "em forma legal", a que se refere o Enunciado nº 287 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como requisito para caracterização da função de confiança, não é sinônimo de procuração por instrumento público. Logo, a decisão regional que entende inexigível essa formalidade solene não contraria a...

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. Consoante entendimento pacífico nesta Corte Superior, é inválido o instrumento de mandato outorgado por pessoa jurídica no qual não haja o nome de seu representante legal, subscritor da procuração (

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, "é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA QUE SUBSCREVE O INSTRUMENTO DO MANDATO. APELO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. Mantém-se irretocável a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento por ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica em nome da qual se outorga mandato de representação processual. Decisão em consonân

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. Mantém-se irretocável a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento por ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica em nome da qual se outorga mandato de representação processual. Decisão em consonân

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso de apelação, em razão da inércia do apelante em cumprir o despacho que determinou a regularização da representação processual. É certo que os procuradores dos Municípios estã

AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO. Constatando-se que o mérito do recurso de revista trata do não conhecimento do recurso ordinário e dos embargos de declaração, por irregularidade de representação, o referido óbice não pode acarretar o trancamento do recurso de revista, sob pena de...

RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS DEVIDAS - DESCONTO SALARIAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. Ainda que investido em mandato legal, o exercente de cargo de confiança faz jus a horas extras quando não receber a gratificação prevista no parágrafo único do art. 62 da CLT; do contrário, a maior responsabilidade do cargo não seria remunerada. Quanto aos descontos...

RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS DEVIDAS - DESCONTO SALARIAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. Ainda que investido em mandato legal, o exercente de cargo de confiança faz jus a horas extras quando não receber a gratificação prevista no parágrafo único do art. 62 da CLT; do contrário, a maior responsabilidade do cargo não seria remunerada. Quanto aos descontos...

RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS DEVIDAS - DESCONTO SALARIAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. Ainda que investido em mandato legal, o exercente de cargo de confiança faz jus a horas extras quando não receber a gratificação prevista no parágrafo único do art. 62 da CLT; do contrário, a maior responsabilidade do cargo não seria remunerada. Quanto aos descontos...

RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS DEVIDAS - DESCONTO SALARIAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. Ainda que investido em mandato legal, o exercente de cargo de confiança faz jus a horas extras quando não receber a gratificação prevista no parágrafo único do art. 62 da CLT; do contrário, a maior responsabilidade do cargo não seria remunerada. Quanto aos descontos...

DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO INTENTADA POR ORGÃO DE CLASSE. VALIDADE. PROSSEGUIMENTO. INDIVIDUAL. DIREITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Não se há falar em afronta ao art. 8º, III, da CF, pois, na presente hipótese, resta impossível o sindicato sobrepor sua vontade à vontade individual de seus associados, visto que o trabalhador individualmente pode desistir ou dar prosseguimento à ação...

RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA OITAVA. GERENTE BANCÁRIO. ENUNCIADO Nº 287-TST. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de gerente bancário, a regulação de sua jornada laboral vem firmada pelo art. 224, § 2º, da CLT, devendo ser remunerado como labor extraordinário o trabalho que ultrapassar o limite diário de oito horas laborais. Segundo determina o Enunciado nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. INSTRUMENTO DE MANDATO. VALIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. Merece provimento o Agravo de Instrumento quando a parte demonstra a existência de violação legal na forma prevista no artigo 896, letra c, da CLT. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA.

1. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE. ENUNCIADO 287 DO TST. MANDATO EM FORMA LEGAL. Não comprovado que o reclamante encontrava-se investido em mandato, em forma legal, ônus que pertencia ao banco-reclamado, o acórdão, ao deferir as horas extras comprovadas, decidiu em consonância com o Enunciado 287 do TST. Recurso não conhecido. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Consoante