Mandato legal
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS DEVIDAS - DESCONTO SALARIAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. Ainda que investido em mandato legal, o exercente de cargo de confiança faz jus a horas extras quando não receber a gratificação prevista no parágrafo único do art. 62 da CLT; do contrário, a maior responsabilidade do cargo não seria remunerada. Quanto aos descontos...
...Ainda que investido em mandato legal, o exercente de cargo de confiança faz jus a horas extras quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1324005/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS DEVIDAS - DESCONTO SALARIAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. Ainda que investido em mandato legal, o exercente de cargo de confiança faz jus a horas extras quando não receber a gratificação prevista no parágrafo único do art. 62 da CLT; do contrário, a maior responsabilidade do cargo não seria remunerada. Quanto aos descontos...
...Ainda que investido em mandato legal, o exercente de cargo de confiança faz jus a horas extras quando ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS DEVIDAS - DESCONTO SALARIAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. Ainda que investido em mandato legal, o exercente de cargo de confiança faz jus a horas extras quando não receber a gratificação prevista no parágrafo único do art. 62 da CLT; do contrário, a maior responsabilidade do cargo não seria remunerada. Quanto aos descontos...
...Ainda que investido em mandato legal, o exercente de cargo de confiança faz jus a horas extras quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-737/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO INTENTADA POR ORGÃO DE CLASSE. VALIDADE. PROSSEGUIMENTO. INDIVIDUAL. DIREITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Não se há falar em afronta ao art. 8º, III, da CF, pois, na presente hipótese, resta impossível o sindicato sobrepor sua vontade à vontade individual de seus associados, visto que o trabalhador individualmente pode desistir ou dar prosseguimento à ação...
...à ação intentada pelo sindicato, embora este esteja investido de mandato" legal, porquanto o trabalhador, e não o sindicato, é o titular da relaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4996/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA OITAVA. GERENTE BANCÁRIO. ENUNCIADO Nº 287-TST. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de gerente bancário, a regulação de sua jornada laboral vem firmada pelo art. 224, § 2º, da CLT, devendo ser remunerado como labor extraordinário o trabalho que ultrapassar o limite diário de oito horas laborais. Segundo determina o Enunciado nº
... nº 287 desta colenda Corte, apenas o gerente investido de mandato legal, com expressos poderes de gestão e padrão salarial diferenciado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8150/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
APLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT AOS BANCÁRIOS - O art. 62 da CLT é aplicável aos bancários, conforme se extrai do Enunciado nº 287 do TST, segundo o qual o gerente bancário não faz jus a horas extras quando, investido em mandato, na forma legal, tenha encargos de gestão e usufrua de padrão salarial que o distinga dos demais empregados. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NO ART. 62, II, DA CLT AUSÊN
... gerente bancário não faz jus a horas extras quando, investido em mandato, na forma legal, tenha encargos de gestão e usufrua de padrão salarial ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...Legal;. XIV - de Minas e Energia;. XV - do Planejamento e ... Art. 53. É prorrogado, até 31 de março de 1996, o mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...á as atividades dos órgãos públicos que, por disposição legal, nele devam funcionar. § 5 Os aeródromos públicos, enquanto mantida a ... O consentimento do proprietário pode ser manifestado, por meio de mandato especial, em cláusula do respectivo contrato de utilização de aeronave, ...
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Acórdão nº 2015/0095552-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚM. N. 443/STJ. REGIME FECHADO. GRAVIDADE...
...440/STJ, 718 E 719/STF. 1. Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de . ...mandato posteriores ao recurso . ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...legal. § 3º Quando forem imprecisos ou incompletos os dados necessários à ... dos segurados e 2 (dois) representantes das emprêsas; todos com mandato de 4 (quatro) anos. § 1º O Conselho Diretor (CD) terá um Diretor-Geral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2167/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. INSTRUMENTO DE MANDATO. VALIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. Merece provimento o Agravo de Instrumento quando a parte demonstra a existência de violação legal na forma prevista no artigo 896, letra c, da CLT. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA.
...AUSÊNCIA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. INSTRUMENTO DE MANDATO. VALIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO . Merece provimento o Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19358/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. MANDATO AUSENTE DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se o Eg. Regional Fluminense constata término de validade de mandato, determina regularização e ela resulta ineficaz porque o subscritor do recurso não consta da procuração nem do substabelecimento, não há como se vislumbrar violação direta dos princípios do...
...RIO DE JANEIRO S.A. MANDATO AUSENTE DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se o Eg. Regional Fluminense constata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-511/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE. ENUNCIADO 287 DO TST. MANDATO EM FORMA LEGAL. Não comprovado que o reclamante encontrava-se investido em mandato, em forma legal, ônus que pertencia ao banco-reclamado, o acórdão, ao deferir as horas extras comprovadas, decidiu em consonância com o Enunciado 287 do TST. Recurso não conhecido. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Consoante
...HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE. ENUNCIADO 287. DO TST. MANDATO EM FORMA LEGAL. Não comprovado que o reclamante encontrava-se investido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12204/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. DURAÇÃO DA JORNADA. ART. 62, II, DA CLT. Revela-se incompreensível e juridicamente inaceitável que o gerente-geral de agência não possua poderes típicos de mandato, que pode até mesmo ser tácito e nem por isso deixa de ser "mandato em forma legal" a que se refere o Enunciado nº 287 do TST. De qualquer maneira, a Lei nº 8.966/94 substituiu a expressão "MANDATO, EM...
... que o gerente-geral de agência não possua poderes típicos de mandato, que pode até mesmo ser tácito e nem por isso deixa de ser "mandato em orma legal"\". a que se refere o Enunciado nº 287 do TST. De qualquer maneira, a Lei n\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-12.2007.5.01.0343 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 373 DA SDI-1 DO TST. 1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial n° 373 da SDI-1 do TST, é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa...
... n° 373 da SDI-1 do TST, é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome ..., o referido instrumento de mandato não identifica o representante legal que o firmou, constando apenas uma assinatura de impossível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133300-06.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL NO INSTRUMENTO DE MANDATO. A procuração juntada está em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 do TST, razão pela qual desserve à finalidade de comprovar a assistência sindical. Agravo de instrumento desprovido.
...ÊNCIA SINDICAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL NO INSTRUMENTO DE MANDATO. A procuração juntada está em desacordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-282800-93.2004.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO PRINCIPAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica...
... 373 da SBDI-1 do TST, "é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome ... do Agravo de Instrumento, a identificação do representante legal da empresa outorgante, forçoso concluir pela invalidade do instrumento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-45.2007.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. IMPRESCINDIBILIDADE. Em estrita observância à disposição contida no artigo 654, § 1º, do Código Civil, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais sedimentou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 373, segundo o qual se constitui...
... constitui como requisito essencial à validade do instrumento de mandato firmado por pessoa jurídica sua identificação, bem como de seu tante legal, sob pena de caracterizar-se a inexistência do recurso, em virtude da ... -
Acórdão nº 2015/0254012-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. ART. 5.º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 24, § 2.º, DA LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES (LEI N.º 12.527/2011). GASTOS DE CARTÃO CORPORATIVO. DIVULGAÇÃO DE DADOS QUE POSSAM CAUSAR RISCO À ...
...FILHOS(AS). NECESSIDADE DE SIGILO ATÉ O TÉRMINO DO . MANDATO" EM EXERCÍCIO OU DO ÚLTIMO MANDATO, EM . CASO DE\xC2"...08/08/2016. . Superior Tribunal de Justiça. . ressalva legal" para a divulgação de dados pormenorizados que se\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5726000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - EFEITO MODIFICATIVO - PROVIMENTO DA REVISTA. Havendo omissão no provimento da revista, os embargos declaratórios mostram-se cabíveis, devendo ser acolhidos com vistas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. GERENTE DE AGÊNCIA CARGO DE CONFIANÇA EXISTÊNCIA DE MANDATO EM FORMA LEGAL OUTORGADO PELO RECLAMADO - OMISSÃO CONFIGURADA. O gerente geral de agência...
...GERENTE DE AGÊNCIA CARGO DE CONFIANÇA EXISTÊNCIA DE MANDATO EM FORMA. LEGAL OUTORGADO PELO RECLAMADO - OMISSÃO CONFIGURADA. O gerente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1811/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. BANCO AMÉRICA DO SUL S.A. CARGO DE CONFIANÇA. A matéria está sumulada nesta Corte, por meio do Enunciado nº 204/TST, segundo o qual "as circunstâncias que caracterizam o bancário como exercente de função de confiança são previstas no art. 224, § 2º, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, de que cogita o art. 62, "b",...
...às horas suplementares, excedentes da oitava, quando, investido em mandato, em forma legal, tenha encargos de gestão e usufrua de padrão salarial ... -
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...IV - licença extraordinária; e. V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento. ARTIGO 11. Os servidores ... Locais de nacionalidade brasileira que, em razão de proibição legal", não possam filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio. \xC2"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47500-94.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. É entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1, ser inválido o instrumento de mandato outorgado por pessoa jurídica no qual
... Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1, ser inválido o instrumento de mandato outorgado por pessoa jurídica no qual não haja o nome de seu te legal, subscritor da procuração. Assim, irreparável a decisão denegatória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103142-46.2007.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Carece de validade jurídica o instrumento de mandato firmado por pessoa jurídica em que não haja identificação de seu representante legal, nos termos da OJ/SBDI-1/TST nº 373. Logo, a decisão que negou trânsito ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual, deve ser mantida...
... Carece de validade jurídica o instrumento de mandato firmado por pessoa jurídica em que não haja identificação de seu sentante legal, nos termos da OJ/SBDI-1/TST nº 373. Logo, a decisão que negou trânsito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
...ções nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho, e terão mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 4º O ... § 3º Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, ...