mandato tácito previsão legal

RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVALIDADE DO MANDATO TÁCITO POR DEFEITO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal a exigir maior formalidade para a presença do preposto em audiência, sendo a carta de preposição apenas fruto da praxe forense, e, portanto, incapaz de contaminar o mandato tácito,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O equívoco do Regional ao conhecer do agravo de petição e dos embargos de declaração, malgrado a existência de irregularidade de representação processual - pois tais peças foram subscritas por procurador que não detém mandato nos autos - não tem o condão de convalidar a apresentaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. OJ Nº 200 DA SDI-1/TST. O advogado que substabeleceu poderes aos subscritores do recurso de revista tem mandato tácito, mas isso não confere poder de substabelecer. Inteligência da OJ nº 200 da SDI-1/TST: -Mandato tácito. Substabelecimento inválido-. Por outro lado, não há...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. OJ Nº 200 DA SDI-1/TST. O advogado que substabeleceu poderes aos subscritores do recurso de revista tem mandato tácito, mas isso não confere poder de substabelecer. Inteligência da OJ nº 200 da SDI-1/TST: "Mandato tácito. Substabelecimento inválido". Por outro lado, não há...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. OJ Nº 200 DA SDI-1/TST. O advogado que substabeleceu poderes aos subscritores do recurso de revista tem mandato tácito, mas isso não confere poder de substabelecer. Inteligência da OJ nº 200 da SDI-1/TST: -Mandato tácito. Substabelecimento inválido-. Por outro lado, não há...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. OJ Nº 200 DA SDI-1/TST. O advogado que substabeleceu poderes aos subscritores do recurso de revista tem mandato tácito, mas isso não confere poder de substabelecer. Inteligência da OJ nº 200 da SDI-1/TST: -Mandato tácito. Substabelecimento inválido-. Por outro lado, não há...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA NO INSTRUMENTO DE MANDATO. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA NO INSTRUMENTO DE MANDATO. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o...

RECURSO DE REVISTA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO DA RECLAMADA SEM INDETIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. MANDATO TÁCITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. A Corte Regional consignou no acórdão recorrido que embora não conste na procuração da reclamada a identificação do seu subscritor, é...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCURAÇÃO. MANDATO TACITO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PECAS SUBSCRITAS PELO ADVOGADO. A regularidade da representação processual há de estar revelada no prazo recursal, sob pena de inexistência do recurso, não podendo ser convalidados atos havidos por inexistentes pela lei processual civil. O fato de constarem do processo pecas subscritas pelo advogado não revela a existência de mandato tacito,...

RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO - MANDATO TACITO - SILENCIO DA PARTE CONTRARIA - ATO URGENTE - DEFEITO INSANAVEL. O substabelecimento não tem vida propria, exceto quando formalizado por instrumento público e o notario porta, por fé, a existência de instrumento de mandato relativo a outorga dos poderes substabelecidos. A valia da peca esta jungida ao mandato que, por isso...

OPOSIÇÃO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - RECURSO INEXISTENTE. "Para que o advogado possa exercer o 'ius postulandi', isto é, para que possa, em nome e no interesse da parte, tratar diretamente com o Juiz e expor-lhe seus pedidos e deduções, será necessário que ele a represente no processo. A representação se formalizará por mandato escrito (Código de Processo Civil, art. 38), conferido...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - RECURSO INEXISTENTE. A ausência de procuração para postular em juízo induz à inexistência de todos os atos praticados, nos termos do artigo 37, do Código de Processo Civil. "A prática de atos por advogado sem procuração não configura mandato tácito, já que este decorre de previsão legal

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - RECURSO INEXISTENTE. - A ausência de procuração para postular em juízo induz à inexistência de todos os atos praticados, nos termos do artigo 37, do Código de Processo Civil. - "A prática de atos por advogado sem procuração não configura mandato tácito, já que este decorre de previsão legal e não da reiteração da...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - RECURSO INEXISTENTE. - A ausência de procuração para postular em juízo induz à inexistência de todos os atos praticados, nos termos do artigo 37, do Código de Processo Civil. - "A prática de atos por advogado sem procuração não configura mandato tácito, já que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade."

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. REVELIA. RECLAMADO PRESENTE NA AUDIÊNCIA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO E CONTRATO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇ

EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - RECURSO INEXISTENTE. - A ausência de procuração para postular em juízo induz à inexistência de todos os atos praticados, nos termos do artigo 37, do Código de Processo Civil. - "A prática de atos por advogado sem procuração não configura mandato tácito, já que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade". - É...

A regularidade da representação processual há de estar revelada no prazo recursal, sob pena de inexistência do recurso, não podendo ser convalidados atos havidos por inexistentes pela lei processual civil. O fato de constarem do processo peças subscritas pelo advogado não revela a existência de mandato tácito, como pensa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem entendimento firmado...

A regularidade da representação processual há de estar revelada no prazo recursal, sob pena de inexistência do recurso, não podendo ser convalidados atos havidos por inexistentes pela lei processual civil. O fato de constarem do processo peças subscritas pelo advogado não revela a existência de mandato tácito, como pensa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem entendimento firmado...

Vistos, Etc. Adota-se, como Próprio, o Relatório da Sentença Impugnada, de Fls. 146/153, Acrescentando-se que a Magistrada Singular, Julgou Parcialmente o Pedido da Inicial, Condenando a Ré a Pagar Aos Autores a Quantia de R$ 6.754,01 (Seis Mil, Setecentos e Cinquenta e Quatro Reais e um Centavo), Acrescida de Correção Monetária, a Partir do Evento e Juros de Mora de 1% desde a Citação. Condenou,

BUSCA E APREENSÃO - BEM ALIENADO NÃO ENCONTRADO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - RECURSO INEXISTENTE. A ausência de procuração para postular em juízo induz à inexistência de todos os atos praticados, nos termos do artigo 37, do Código de Processo Civil. "A prática de atos por advogado sem procuração não configura mandato tácito, já que este decorre de...

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LEASING - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - RECURSO INEXISTENTE. "A ausência de procuração em nome do advogado que assina a petição de recurso conduz ao seu não-conhecimento, se frustrada diligência destinada a sua regularização" "A prática de atos por advogado sem procuração não configura mandato tácito, já que este decorre de previsão legal e não

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houve a devida entrega da prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva...

• Advocacia Trabalhista Preventiva