mandato mandado
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Acórdão nº 1.0000.23.128656-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARATINGA. ELEITO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. CONCESSÃO DE LICENÇA. DIREITO DO SERVIDOR. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM EXAMINAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- A Constituição Estadual de Minas Gerais garante a liberação do servidor público...
... 1 - A espcie em exame. Cuida-se de mandado de segurana impetrado por Dairo Gesse Silva em face de ato coator atribudo ... para determinar a liberao da impetrante para o exerccio do mandato como 1 Tesoureiro do Sindicato dos Servidores Pblicos Municipais de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002003-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ITER PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI N. 201, DE 1967 - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - PRAZO NONAGESIMAL PARA CONCLUSÃO - DESISTÊNCIA DO ATO DE DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - DESNECESSIDADE - REUNIÃO PARA ELABORAÇÃO DO PARECER FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO DA PRÓPRIA...
... (RELATOR) V O T O PAULO ANTNIO ALVES impetrou MANDADO DE SEGURANA contra ato do PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE MUTUM e do ... sua petio inicial que foi instaurado um processo de cassao do seu mandato de Prefeito Municipal de Mutum; porm, o procedimento estaria eivado de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002003-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ITER PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI N. 201, DE 1967 - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - PRAZO NONAGESIMAL PARA CONCLUSÃO - DESISTÊNCIA DO ATO DE DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - DESNECESSIDADE - REUNIÃO PARA ELABORAÇÃO DO PARECER FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO DA PRÓPRIA...
... (RELATOR) V O T O PAULO ANTNIO ALVES impetrou MANDADO DE SEGURANA contra ato do PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE MUTUM e do ... sua petio inicial que foi instaurado um processo de cassao do seu mandato de Prefeito Municipal de Mutum; porm, o procedimento estaria eivado de ... -
Acórdão nº 1013916-43.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA COM DIREITO À REMUNERAÇÃO DO CARGO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. “Não deve ser concedida a licença remunerada para o exercício de mandato classista, quando não houve a comprovação do registro do Sindicato no...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA COM DIREITO À ... -
Acórdão nº 1.0000.19.042226-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEISÃO - NÃO CABIMENTO - PROVA PERICIAL - INUTILIDADE - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se...
... PEIXOTO (RELATORA) V O T O Trata-se de novo Mandado de Segurana impetrado pelo Prefeito Municipal de Jesunia, Jos Donizette ... DE CASSAO' (sic) na Cmara e consequente decretao da perda do mandato do Prefeito Municipal Jos Donizette Nogueira, ora denunciado. Em sntese, ... -
Acórdão Nº 0805437-65.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-07-2018
... arbitrariamente seu mandato de conselheiro tutelar, considerando que a mesma foi ... proferida sem a ... imprescindíveis à concessão de liminar em sede de mandado de segurança ... Sobre o tema, o STJ já firmou entendimento: ...
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Acórdão Nº 0002419-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... JULGAMENTO DEFINITIVO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ATO DA CAMARA DE VEREADORES. A DO MANDATO DE VEREADORA. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM ...
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Acórdão nº 0000184-17.2016.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2017
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... PÚBLICO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ...
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Acórdão nº 1.0572.18.001379-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL - IRREGULARIDADES - ENCERRAMENTO DO MANDATO ELETIVO - NÃO REELEIÇÃO - PERDA DE OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - ART. 6º, § 5º DA LEI 12.016/09 - SEGURANÇA DENEGADA. - Conforme entendimento desse eg. Tribunal de Justiça, o...
... Carneiro contra sentena que denegou a segurana postulada no Mandado de Segurana impetrado contra ato do Presidente da Cmara Municipal de Santa ... a ele apontados seriam o bastante para ensejar a cassao de seu mandato. Pede que seja dado provimento ao recurso para reformar a sentena e ... -
Acórdão nº 1.0572.18.001379-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL - IRREGULARIDADES - ENCERRAMENTO DO MANDATO ELETIVO - NÃO REELEIÇÃO - PERDA DE OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - ART. 6º, § 5º DA LEI 12.016/09 - SEGURANÇA DENEGADA. - Conforme entendimento desse eg. Tribunal de Justiça, o...
... Carneiro contra sentena que denegou a segurana postulada no Mandado de Segurana impetrado contra ato do Presidente da Cmara Municipal de Santa ... a ele apontados seriam o bastante para ensejar a cassao de seu mandato. Pede que seja dado provimento ao recurso para reformar a sentena e ... -
Acórdão Nº 0300394-40.2018.8.24.0104 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
... RELATRIONa comarca de Ascurra, Janete Tereza Steinheuser impetrou mandado de segurana contra ato atribudo ao Presidente do Conselho Municipal dos ... (Evento 18 - 2G).Na sequncia, a municipalidade noticiou o trmino do mandato eletivo desempenhado pela impetrante (Evento 20 - 2G) que, instada, deixou ...
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Acórdão Nº 0300369-27.2018.8.24.0104 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
... RELATRIONa comarca de Ascurra, Elton Sidnir da Cruz Santosimpetrou mandado de segurana contra ato atribudo ao Presidente do Conselho Municipal dos ... RECLAMO DOS IMPETRADOS.CONSELHEIROTUTELAR.MANDATO ELETIVO ENCERRADO A PEDIDO DO IMPETRANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.O ...
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Acórdão nº 1.0000.23.150240-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARATINGA. ELEITO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. CONCESSÃO DE LICENÇA. DIREITO DO SERVIDOR. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM EXAMINAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DO SERVIÇO. JUSTIFICADA. ABANDONO DE CARGO NÃO CONFIGURADO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
... 1 - A espcie em exame. Cuida-se de mandado de segurana impetrado por Dairo Gesse Silva em face de ato coator atribudo ... ), argumentando que o apelado no requereu licena para exerccio do mandato classista, deixando de comparecer ao local de trabalho sem comunicar o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.043942-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO DE CAPIM BRANCO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. OBSTRUÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ATOS INTERNA CORPORIS. CONTROLE JUDICIAL. VÍCIO FORMAL NA INSTAURÇÃO DA CPI. OFENSA AO REGIMENTO INTERNO. NULIDADE QUE MACULA O PROCESSO DE CASSAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. A instauração de Comissão Parlamentar
... MARCONDES (RELATOR) V O T O Trata-se de mandado de segurana impetrado por ELMO ALVES DO NASCIMENTO contra ato praticado ... no recebimento da denncia e instaurao de processo para cassao do mandato poltico de Prefeito. Afirma ser Prefeito do Municpio de Capim Branco ... -
Acórdão nº 1.0000.19.043942-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO DE CAPIM BRANCO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. OBSTRUÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ATOS INTERNA CORPORIS. CONTROLE JUDICIAL. VÍCIO FORMAL NA INSTAURÇÃO DA CPI. OFENSA AO REGIMENTO INTERNO. NULIDADE QUE MACULA O PROCESSO DE CASSAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. A instauração de Comissão Parlamentar
... MARCONDES (RELATOR) V O T O Trata-se de mandado de segurana impetrado por ELMO ALVES DO NASCIMENTO contra ato praticado ... no recebimento da denncia e instaurao de processo para cassao do mandato poltico de Prefeito. Afirma ser Prefeito do Municpio de Capim Branco ... -
Acórdão Nº 0011502-25.2019.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO ... DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO ... SERVIDORA A MUNICIPAL DETENTORA DE MANDATO ... ELETIVO EM ÓRGÃO DIRETIVO DE SINDICATO DE CLASSE ... REMOÇÃO EX ...
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Acórdão nº 1.0355.18.001901-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUERI - PARTICIPAÇÃO DE VEREADOR COM MANDATO EXTINTO POR DECISÃO JUDICIAL - NULIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA, NA REMESSA NECESSÁRIA. -Comprovado que na sessão da Câmara Municipal realizada em 17/12/2018, com eleição da Mesa Diretora houve a participação de Vereador com mandato extinto, por decisão judicial, revela-se
... Juiz de Direito da Comarca de Jequeri que, no MANDADO DE SEGURANA impetrado por ANESTOR LOPES MARTINS em face de ato do ... Jos Csar dos Reis Carvalho, cujo mandato eletivo se encontrava extinto, por meio de deciso proferida em 11/12/2018 ... -
Acórdão Nº 0628402-05.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-04-2023
... Processo: 0628402-05.2020.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível ... Impetrante: Jaime Cavalcante de Albuquerque ... AFASTAMENTO PARA FINS DE CONCORRER A MANDATO ELETIVO. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0629706-39.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-04-2023
... Processo: 0629706-39.2020.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível ... Impetrante: Germana Miranda Sales. Impetrado: ... AFASTAMENTO PARA FINS DE CONCORRER A MANDATO ELETIVO. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.053086-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DO DIREITO APÓS O DECURSO DO MANDATO DE DIRETORA DE ESCOLA - PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Se a decisão judicial que reconheceu o direito da servidora de exercer a função de diretora escolar foi proferida após o decurso do biênio-mandato, sem que tenha havido o...
... Discorre sobre a possibilidade de execuo provisria da sentena em mandado de segurana, 3 e 4 do art. 14 da Lei Federal n. 12.016/2009 e defende que ... somente foi proferida no ano de 2008, portanto, aps o decurso do mandato para o qual fora impetrado o writ. Defende a apelante que tem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053086-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DO DIREITO APÓS O DECURSO DO MANDATO DE DIRETORA DE ESCOLA - PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Se a decisão judicial que reconheceu o direito da servidora de exercer a função de diretora escolar foi proferida após o decurso do biênio-mandato, sem que tenha havido o...
... Discorre sobre a possibilidade de execuo provisria da sentena em mandado de segurana, 3 e 4 do art. 14 da Lei Federal n. 12.016/2009 e defende que ... somente foi proferida no ano de 2008, portanto, aps o decurso do mandato para o qual fora impetrado o writ. Defende a apelante que tem ... -
Acórdão Nº 8000748-13.2020.8.12.0800 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/11/2023
... E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE ... SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR – VÍCIOS OU ...
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Acórdão nº 0018723-96.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Septiembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível de Direito Público ... Mandado de Segurança n.º 0018723-96.2016.8.05.0000 ... Desª. Joanice Maria ... líquido e certo à disponibilidade enquanto estiver exercendo o mandato no ... Esclareceu que, conforme parecer emitido no bojo do processo ...
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Acórdão nº 0003390-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 2019
... Salvador/BA ... Classe : Mandado de Segurança n.º 0003390-70.2017.8.05.0000 ... Foro de Origem : Salvador ... três anos, para a pessoa do advogado constante do instrumento de mandato ... SEGURANÇA CONCEDIDA ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão nº 1.0325.17.001365-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO. ATOS PRETÉRITOS AO EXERCÍCIO DA VEREANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- A averiguação, pelo Poder Judiciário, da legalidade do processo político-administrativo de cassação de mandato legislativo,...
... 541-544, que concedeu a segurana pleiteada na inicial do Mandado, "declarando a invalidade do ato de recebimento da denncia e de todos ... motivaram a denncia apurada pela Comisso no se relacionam com seu mandato de vereadora, nem so contemporneos com a atual legislatura, mas, sim, ...