mandato mandado

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE MANDATO POR SUPOSTA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR - ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA - NÃO REELEIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. - Em virtude do encerramento do mandato do agravante, bem como do início de outra legislatura sem que ele participe, não mais subsiste o interesse de agir da comissão processante no que...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - CÂMARA MUNICIPAL - MESA DIRETORA - ELEIÇÃO - EXAURIMENTO DO PRAZO ANUAL DO MANDATO - PERDA DE OBJETO - CONSOLIDAÇÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - ORDEM DENEGADA. - Constatado que o prazo do mandato eletivo da Mesa Diretora da Câmara Municipal foi exaurido pelo decurso do tempo, denota-se evidenciada a perda de objeto de mandado de...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - CÂMARA MUNICIPAL - MESA DIRETORA - ELEIÇÃO - EXAURIMENTO DO PRAZO ANUAL DO MANDATO - PERDA DE OBJETO - CONSOLIDAÇÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - ORDEM DENEGADA. - Constatado que o prazo do mandato eletivo da Mesa Diretora da Câmara Municipal foi exaurido pelo decurso do tempo, denota-se evidenciada a perda de objeto de mandado de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Pensão. O Art. 22, § 4º, Do Estatuto Da Oab Faculta Ao Advogado Requerer Ao Juiz Da Causa, Nos Autos Da Execução, a Reserva Da Verba Decorrente Do Contrato de Mandato, Antes Da Expedição Do Mandado de Levantamento Ou Precatório. Pedido de Reserva de Honorários Contratuais Formulado Após a Expedição de Precatório. Recurso Ao Qual Se Nega Provimento.

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. SINDICATO COMPOSTO POR 1.000 A 3.000 FILIADOS. LIBERAÇÃO DE UM SERVIDOR. ART. 34 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. O art. 34 da Constituição estadual garante a liberação do servidor público para exercício de mandato eletivo em...

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. SINDICATO COMPOSTO POR 1.000 A 3.000 FILIADOS. LIBERAÇÃO DE UM SERVIDOR. ART. 34 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. O art. 34 da Constituição estadual garante a liberação do servidor público para exercício de mandato eletivo em...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO ADMINISTRATIVO CONTRA VEREADOR - MUNICÍPIO DE PARACATU - CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO - VOTAÇÃO SUPERIOR AOS 2/3 EXIGIDOS PELO DECRETO-LEI N. 201/67 - CONDUÇÃO DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA MEDIANTE O APONTAMENTO DO QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA PARA A CONDENAÇÃO - ERRONIA INSUSCETÍVEL DE CAUSAR PREJUÍZO - OMISSÕ

EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do recurso ordinário quando o advogado subscritor não detém poderes para a representação processual da recorrente, já que não há nos autos instrumento de mandato outorgando-lhes poderes. 2. Recurso ordinário de que não se conhece.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. ATO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO ANULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR. EXCESSO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O dano moral ocorre quando os aspectos extrapatrimoniais do sujeito são lesados.2. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. ATO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO ANULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR. EXCESSO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O dano moral ocorre quando os aspectos extrapatrimoniais do sujeito são lesados.2. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito...

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO LEGISLATIVO. VEREADOR. AFASTAMENTO. DECISÃO JUDICIAL. TEMPO DETERMINADO. SUPLÊNCIA. NOMEAÇÃO NEGADA. CONTROLE JURISDICIONAL EM RELAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E DO ALCANCE DE NORMAS MERAMENTE REGIMENTAIS DAS CASAS LEGISLATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. TRANSCORRIDO O TEMPO DO

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SUSPENSÃO DA CONVOCAÇÃO E DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS VEREADORES. LIMINAR DEFERIDA AO IMPETRANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DO IMPETRANTE DE SUSPENSÃO DO FEITO ADMINISTRATIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO QUE DISCUTE SUA LEGALIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS EM VIRTUDE DO TÉRMINO DO MANDATO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre