Mandato mercantil

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENDOSSO-MANDATO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DO MANDANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) – CONDENAÇÃO DO

*CAMBIAL – Duplicata mercantil - Ilegitimidade "ad causam" – Legitimidade passiva – Cooperativa que por endosso mandato, envia título a protesto – Não configuração de que houve extrapolação do mandato – Ilegitimidade reconhecida – Sentença mantida – Recurso não provido.*  (TJSP;  Apelação 1005439-79.2015.8.26.0347; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de

*CAMBIAL – Duplicata mercantil - Ilegitimidade "ad causam" – Legitimidade passiva – Banco que por endosso mandato, envia título a protesto – Não configuração de que houve extrapolação do mandato – Ilegitimidade reconhecida – Danos morais - Protesto não efetivado – Responsabilidade civil não caracterizada – Indenização pelo dano moral indevida – Sentença mantida - Recurso não provido*  (TJSP; ...

Inexigibilidade de débito e compensação moral – Duplicata mercantil – Compra e venda não efetivada – Título protestado – Endosso-mandato-caução – Limites de responsabilidade do portador mandatário e depositário – Não titularidade do crédito e do título e modalidade de endosso impróprio que se caracteriza pela tradição do título sem que haja a transferência da titularidade do crédito representado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FULCRADA NA TESE DE QUE O TÍTULO FOI TRANSFERIDO MEDIANTE ENDOSSO MANDATO. DESCABIMENTO. Banco Réu Levou A Protesto Duplicata Mercantil Quitada, Por

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIAS DAS DEMANDADAS.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA.DUPLICATA MERCANTIL APRESENTADA PARA PROTESTO E RECEBIDA PELAS RECORRENTES ATRAVÉS DE ENDOSSO MANDATO. CÁRTULAS SEM LASTRO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE SE MANTÉM."O Superior Tribunal de Justiça já

Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas com pedido de indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao banco que recebe o título por endosso/mandato. Procedência em relação à empresa de fomento mercantil que, mesmo após a recompra do título pela emitente manteve o protesto. Apelo da empresa de fomento mercantil. Alegação de litisconsórcio passivo

SUCUMBÊNCIA - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de cancelamento de protesto de duplicata e indenização por danos morais - Ilegitimidade passiva da instituição financeira que recebeu duplicata mercantil por endosso-mandato e não extrapolou seus poderes - Mandatário que realiza atos em nome do mandante não é responsável pelo protesto - Súmula 476 do STJ - Processo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA MERCANTIL. NEGOCIAÇÃO DESCONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REJEIÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. IRRELEVÂNCIA. NEGLIGÊNCIA AO NÃO ANALISAR AS CONDIÇÕES DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MERCADORIA RECEBIDA POR TERCEIRO EM ENDEREÇO DIVERSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DOS RECORRENTES....

Cambiário, consumidor e processual civil. Duplicata mercantil - endosso-mandato. Ausência de comprovação da regularidade do título - cobrança ilegítima - responsabilidade da instituição bancária configurada. Protesto do nome da parte autora - dano moral configurado. Recurso de bonasa alimentos s/a - em recuperação judicial e banco bradesco s/a conhecidos e improvidos. 1. Tratando-se de pessoa...

APELAÇÃO – Ações declaratórias – Duplicatas – Extinção do processo sem resolução do mérito em relação às instituições financeiras e procedência da ação em face da cedente - Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Benefício da Justiça Gratuita (Lei nº 1.060/50) – Apelante em regime falimentar que obteve os benefícios da Justiça Gratuita em praticamente todos os feitos conexos - Circunstâncias

AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Indevido protesto em nome da apelante referente à duplicata mercantil por indicação - Demanda julgada parcialmente procedente ante a ausência de relação jurídica entre as partes - Insurgência contra a extinção do processo com relação ao banco - Descabimento - Ilegitimidade passiva da instituição financeira que...

AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA C.C. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - Protesto em nome da apelante referente à duplicata mercantil por indicação - Demanda julgada improcedente - Ilegitimidade passiva da instituição financeira que recebeu a duplicata mercantil por endosso-mandato e não extrapolou seus poderes - Mandatário que realiza atos em nome do mandante não é responsável pelo protesto -...

• Revista Scientia Iuris

O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...

AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Protesto em nome da apelante referente à duplicata mercantil por indicação - Demanda julgada improcedente - Ilegitimidade passiva da instituição financeira que recebeu a duplicata mercantil por endosso-mandato e não extrapolou seus poderes - Mandatário que realiza atos em nome do mandante não é responsável pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU O TÍTULO POR ENDOSSO MANDATO, TENDO ATUADO COMO MERA MANDATÁRIA AO APRESENTAR O TÍTULO PARA PROTESTO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL ANTE A NÃO...

4001672-55.2021.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ART. 303 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Os requisitos necessários à antecipação da tutela em caráter antecedente,...

*CAMBIAL – Duplicata mercantil - Ilegitimidade "ad causam" – Legitimidade passiva – Banco que por endosso mandato, envia título a protesto – Não configuração de que houve extrapolação do mandato – Ilegitimidade reconhecida – Danos morais - Protesto efetivado – Responsabilidade civil caracterizada – Indenização pelo dano moral devida – Sentença mantida - Recurso não provido*  (TJSP;  Apelação 00040

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS – DECISÃO SANEADORA – ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO CORRÉU – CABIMENTO DO RECURSO – Consignado a alteração de entendimento deste relator no sentido de admitir o cabimento do recurso contra decisão que se pronuncia sobre exclusão de litisconsorte, em face do recente julgado...

Ação consignatória - Pedido fundamentado no indevido protesto de duplicata mercantil - Título emitido em duplicidade e recebido em endosso-mandato - Responsabilidade dos bancos corréus afastada - Aplicação da Súm. 476 do STJ - Ausência de demonstração de que os mandatários extrapolaram dos poderes conferidos ou de má-fé - Ilegitimidade passiva mantida Honorários advocatícios - Fixação em padrões...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. SENTENÇA QUE: EXTINGUIU O FEITO QUANTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENDOSSATÁRIAS, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC; E, POR OUTRO LADO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS EM FACE DA SOCIEDADE ENDOSSANTE,...

PRELIMINAR - Inexistência de decisão "extra petita" - Condições da ação que devem ser examinadas de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição - Preliminar rejeitada. EXTINÇÃO DO FEITO - Ação visando à sustação de protesto e à declaração de inexigibilidade do título de crédito - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Demandada que recebeu a duplicata mercantil por endosso-mandato e não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO RÉU. REQUERIMENTO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO PELO TOGADO SINGULAR. DEFERIMENTO TÁCITO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DESQUALIFICAM A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, MESMO ATUANDO COMO MANDATÁRIA, RESPONDE PELOS DANOS QUANDO COMPROVADA A CULPA. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU FATURA APTOS À DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PROTESTO RECAIU SOBRE TÍTULO EXIGÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA...

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATUAÇÃO POR ENDOSSO - MANDATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FLUÊNCIA - CONTAGEM A PARTIR DO...