mandato sucessivo
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Acórdão nº 0004918-66.2007.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - REELEIÇÃO DE PREFEITO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO – APELAÇÃO CÍVIL PROVIDA. I - Em caso de reeleição do agente político para mandato sucessivo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade...
... partir do agastamento definitivo da ré, com o término do segundo mandato” (fls. 140); que “o segundo findou em 31 de dezembro de 2004, data da ... Em caso de reeleição do agente político para mandato sucessivo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade ... -
Acórdão nº 0004918-66.2007.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
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... partir do agastamento definitivo da ré, com o término do segundo mandato” (fls. 140); que “o segundo findou em 31 de dezembro de 2004, data da ... Em caso de reeleição do agente político para mandato sucessivo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade ... -
Acórdão nº 0004918-66.2007.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
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... partir do agastamento definitivo da ré, com o término do segundo mandato” (fls. 140); que “o segundo findou em 31 de dezembro de 2004, data da ... Em caso de reeleição do agente político para mandato sucessivo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade ... -
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... partir do agastamento definitivo da ré, com o término do segundo mandato" (fls. 140); que "o segundo findou em 31 de dezembro de 2004, data da qual ... Em caso de reeleição do agente político para mandato sucessivo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade ... -
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... partir do agastamento definitivo da ré, com o término do segundo mandato" (fls. 140); que "o segundo findou em 31 de dezembro de 2004, data da qual ... Em caso de reeleição do agente político para mandato sucessivo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade ... -
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... partir do agastamento definitivo da ré, com o término do segundo mandato” (fls. 140); que “o segundo findou em 31 de dezembro de 2004, data da ... Em caso de reeleição do agente político para mandato sucessivo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade ... -
Acórdão nº 0004918-66.2007.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
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