lei 9 099 26 setembro 1995

Penal e processo penal. Apelações criminais. Recursos do ministério público e da defesa. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal culposa. Provas. Condenação. Benefício da lei nº 9. 099/1995. Inviabilidade. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. O acervo probatório comprova que o réu, agindo com falta de cuidado objetivo, lesionou sua esposa (art. 129, § 6º, c/c art. 5º,...

Juizado especial criminal. Ameaça. Recurso inominado interposto em face de decisão interlocutória. Inadmissibiliade recursal. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de decisão interlocutória que deferiu a concessão de medida cautelar para determinar a abstenção de aproximação do suposto autor, por qualquer meio, da suposta vítima. 2. Nos termos do art. 78 do...

Juizado especial criminal. Processual penal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. Lei n. 11. 340/06. Acolhida a preliminar de incompetência absoluta das turmas recursais arguida pelo ministério público. Determinada a remessa dos autos a uma das turmas criminais do tjdft. 1. Trata-se de apelação interposta pela defesa técnica (defensoria pública) contra a sentença,...

Agravo interno. Direito processual civil. Decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado. Erro grosseiro. Agravo de instrumento cabível na hipótese. Agravo conhecido e não provido. Decisão do relator mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60 §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....

• O contrato de adesão como instrumento regulatório nas relações consumeristas e empresariais

• Tópicos em Direito e Economia

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

Civil. Transferências bancárias (ted´s). Comunicação tempestiva à instituição bancária (no mesmo dia dessas operações), por parte do consumidor/vítima, acerca da ocorrência de fraude. Subsequentes autorização e repasse do crédito a terceiro fraudador. Fortuito interno. Superveniente bloqueio da conta corrente e de outros valores disponíveis ao consumidor, por aproximadamente quatro meses....

Recurso inominado. Direito administrativo. Militar. Ressarcimento ao erário. Auxílio moradia majorado. Cônjuge militar que recebe a mesma vantagem. Interpretação errônea da legislação pela administração. Ausência de má-fé do servidor. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de o réu se abster...

Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Reajuste escalonado de vantagens. Ausência de dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. Impossibilidade de implantação. Tema 864 de repercussão geral. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 09

Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. Prequestinamento. Não cabível. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§

1ª turma recursal dos juizados especiais do distrito federal classe  recurso inominado número           0729619-16. 2020. 8. 07. 0016 recorrente      maria valdeci nunes da silva recorrido        distrito federal relator            juiz antonio fernandes da luz   ementa   fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Carreira de assistência à saúde. Lei distrital. Reajuste...

Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Cobrança indevida. Repetição de indébito. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória de repetição de indébito. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou...

Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Reajuste escalonado de vantagens. Ausência de dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. Impossibilidade de implantação. Tema 864 de repercussão geral. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 09

Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno...

Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Reajuste escalonado de vantagens. Ausência de dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. Impossibilidade de implantação. Tema 864 de repercussão geral. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 09

Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno

Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Licença para tratar da própria saúde. Estágio probatório. Cômputo como tempo de serviço. Ausência de previsão legal de suspensão. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de incluir o período de gozo de licença médica do autor no cômp

Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno

Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno

Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno

Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno

Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo bancário. Inventário de bens deixados pela correntista. Levantamento de informações pelo cônjuge sobrevivente. Omissão de dívidas pelo fornecedor. Falha no dever de informação. Dano moral. Não cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26.