manifestação à contestação
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Acórdão nº 1.0411.18.001395-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS EMBARGANTES. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - Resta configurada a preclusão do direito da parte de se insurgir contra questões que
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Acórdão nº 1.0346.14.001824-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA - ARTIGO 317 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA.Impõe-se a cassação da sentença que, após argúida, em contestação, a preliminar de ilegitimidade passiva, deixa de dar ao autor oportunidade para correção...
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Acórdão nº 1.0346.14.001824-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA - ARTIGO 317 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA.Impõe-se a cassação da sentença que, após argúida, em contestação, a preliminar de ilegitimidade passiva, deixa de dar ao autor oportunidade para correção...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-362/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O desatendimento à solicitação formulada por ocasião do recurso ordinário, no sentido de que as notificações e intimações fossem feitas em nome de outro advogado que não a subscritora do apelo, não induz à omissão do acórdão embargado, mas, no máximo, ao equívoco da Secretaria, que não atentou para o pedido, equívoco este, entretanto, que não enseja
... João desde a petição inicial, reiterada na manifestação sobre a contestação do Réu, nas razões finais e no recurso ordinário, ... - Acórdão Nº 0302711-98.2017.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2020
- Acórdão Nº 0300453-24.2014.8.24.0086 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0020146-33.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. A não oportunização à parte autora da apresentação de manifestação quanto aos documentos juntados com a contestação constitui cerceamento do direito de defesa, em afronta ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
... A não oportunização à parte autora da apresentação de manifestação quanto aos documentos juntados com a contestação constitui cerceamento ... -
Acórdão Nº 5035686-56.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS CITAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ CONTRÁRIA AO PLEITO DA PARTE AGRAVANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 329 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... quando da juntada dos róis de testemunhas, na inicial , na contestação ou na réplica, sob pena de preclusão.Intimem-se.Irresignada, a parte ... análise quanto ao pedido de emenda da inicial.Houve manifestação da parte requerida - ev. 29.Os autos vieram-me conclusos.É, na concisão ... - Acórdão nº REsp 936599 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1579-75.2014.5.02.0045) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. I. Inova o Autor, ao alegar, no agravo de instrumento, ter demonstrado, por amostragem e na oportunidade da manifestação apresentada em face da contestação, a existência de diferenças não pagas, porque tal alegação não consta do recurso de revista. II. Não caracteriza ofensa aos arts. 373, I, do CPC/2015 e 818 da CLT o fato de
... , ter demonstrado, por amostragem e na oportunidade da manifestação apresentada em face da contestação, a existência de diferenças não ... - Acórdão Nº 5024366-77.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000510-55.2017.5.06.0121), 12-07-2018
EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. CONTROLE DE JORNADA EFETIVO E CONFISSÃO FICTA. Embora o art. 74, §2º da CLT não obrigue as empresas com menos de 10 empregados a manter registro de jornada, a demonstração de que o autor efetivamente anotava os horários de início e fim de cada viagem, conforme "Controle de Serviços Diários - Fretamento/Turismo", não impugnados na contestação, nem na manifestação
... Serviços Diários - Fretamento/Turismo", não impugnados na contestação, nem na manifestação sobre documentos, aliada à presunção de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0339669-33.2010.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E RESTABELECIMENTO DE PENSÃO C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR NEUZA BRANDÃO ABRANTES EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIO PREVIDÊNCIA. DEFERIMENTO DA INCLUSÃO DA AUTORA EM FOLHA DE PAGAMENTO NA QUALIDADE DE VIÚVA DO FALECIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APÓS A MANIFESTAÇÃO, EM CONTESTAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA EXTINGUINDO...
... PERDA ... SUPERVENIENTE DO OBJETO APÓS A MANIFESTAÇÃO, EM ... CONTESTAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0707.07.129942-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELO AUTOR ANTES DE REALIZADA A CITAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL POTESTATIVO - RECURSO PROVIDO.O Código de Processo Civil é expresso em estabelecer que o direito do autor de desistir da ação é potestativo quando exercido antes da apresentação de contestação pelo réu, devendo a manifestação ser homologada pelo Juízo.
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Acórdão nº 1.0707.07.129942-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELO AUTOR ANTES DE REALIZADA A CITAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL POTESTATIVO - RECURSO PROVIDO.O Código de Processo Civil é expresso em estabelecer que o direito do autor de desistir da ação é potestativo quando exercido antes da apresentação de contestação pelo réu, devendo a manifestação ser homologada pelo Juízo.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001461-52.2016.5.06.0002), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A ausência de impugnação aos documentos que acompanham a contestação implica a ratificação dos mesmos pelo reclamante, pois a notificação para manifestação lhe garante o irrestrito exercício do...
... DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DISPENSA DE ... ção dos mesmos pelo reclamante, pois a notificação para manifestação lhe garante o irrestrito exercício do contraditório e ampla defesa ... -
Acórdão nº 2010/0173239-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de manifestação do Tribunal, em sede de embargos de declaração, acerca de questão que se revela inovaç
... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. A falta de manifestação do Tribunal, em sede de ... contestação ou objeto de agravo retido não reiterado na ... -
Acórdão Nº 0306421-56.2017.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. PETIÇÃO QUE, EMBORA CADASTRADA ERRONEAMENTE, NÃO IMPUGNA A PEÇA DEFENSIVA. MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. INEXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE INTIMAÇÃO JUDICIAL...
... INEXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE INTIMAÇÃO JUDICIAL ... PARA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO ... SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 2014/0195873-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IRPF. PRETENSÃO RESISTIDA NA CONTESTAÇÃO ... manifestação da FAZENDA NACIONAL, onde reconheceu parcialmente o ...
- Acórdão nº 2012/0045246-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004227220178172380), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0000422-72.2017.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Gioconnda Patricia Nunes De Alencar Ferraz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E...
... Verifica-se, também, que o INSS não apresentou contestação à inicial da autora, sendo expedida a certidão de decurso do prazo da ntestação sem manifestação da autarquia previdenciária em 21/10/2018 (id. n° 8172380.27106367 - p ... -
Acórdão Nº 0327903-34.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 09-11-2017
RECURSO INOMINADO - REFLEXOS DO ESTÍMULO OPERACIONAL - IMPUGNAÇÃO TARDIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA CONTA ESTATAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA MANIFESTAÇÃO ... À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - ... PRESUNÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1500-36.2013.5.17.0006) 12-09-2018
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante sustenta que, não obstante a interposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo não se manifestou sobre questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, a saber: "a 1) que no período de 10/01/2008 até 10/04/2009 laborou em escala noturna. 2) que no período de 11/04/09 a 15/02/10, a escala 5x
... copiou, quase que totalmente, a petição inicial e a manifestação à contestação do Reclamado, sendo que os poucos parágrafos que ... -
Processo nº 0303433-72.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... contestação. Sentença que entendeu que a ... Nulidade processual. Manifestação que não ... apresentava os requisitos mínimos que ...