manual de rotinas e regulamento interno

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Consoante jurisprudência do TST, transposta na Orientação Jurisprudencial n° 394 da SDI-1, "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias, da gratificação...

EMENTA CEF. FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA EXECUTIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O adicional de quebra de caixa visa remunerar o trabalhador pelo risco do labor com numerário, ao tempo que a função comissionada visa remunerar a maior fidúcia do cargo. Ante a finalidade distinta das verbas, tem-se possível a cumulação, não havendo como se pagar as duas verbas em rubrica

DIREITO DO TRABALHO. QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA. PARCELAS NUNCA RECEBIDAS CUMULATIVAMENTE. NORMAS INTERNAS DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DE 03/11/1998. ALTERAÇÃO POSTERIOR. PAGAMENTO EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL DA FUNÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO. Considerando que a parcela denominada "quebra de caixa" não tem regulamentação legal, estando prevista apenas em manuais...

EMENTA PARCELAS CHEQUE RANCHO E VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba " auxílio-alimentação " ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPREGADO NA ATIVA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMANDA EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIAS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

RECURSO ORDINÁRIO. PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido amparado em norma regulamentar que vem sendo descumprida, tem-se uma hipótese de lesão continuada, que se renova mês a mês, o que atrai a incidência da prescrição parcial, e não a total. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário não provido, no tema.

EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Embargos de Declaração rejeitados, por não tratar das hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, nem da necessidade de prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do Colendo TST.

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Possuindo a gratificação de quebra de caixa o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa, possível sua cumulação com a remuneração da função de tesoureiro executivo,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Possuindo a gratificação de quebra de caixa o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa, possível sua cumulação com a remuneração da função de caixa executivo, porque...

EMENTA CEF. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. A gratificação pelo exercício da função de caixa e do adicional de quebra de caixa são parcelas que possuem natureza jurídica distinta. A primeira remunera a maior responsabilidade pelo exercício da função de caixa, enquanto que a segunda visa a cobrir eventuais diferenças de numerário havidas no caixa.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA. PARCELAS NUNCA RECEBIDAS CUMULATIVAMENTE. NORMAS INTERNAS DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DE 03/11/1998. ALTERAÇÃO POSTERIOR. PAGAMENTO EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL DA FUNÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO. Considerando que a parcela denominada "quebra de caixa" não tem regulamentação legal, estando prevista apenas...

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. CARGO COMISSIONADO. SÚMULA 102, VI DO TST. O desempenho da função de caixa, com a percepção da gratificação decorrente, não implica no exercício de cargo comissionado. Inequívoca, neste sentido, a diretriz da Súmula nº 102, VI do TST, ao prescrever que o "caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança". GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO....