manual de rotinas e regulamento interno

Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000417-68.2017.5.07.0023), 2017-06-13

... REGULAMENTO INTERNO REVOGADA - IMPROCEDÊNCIA ... A ... ao recebimento da verba em questão (Manual Normativo RH 053), vem a juízo requerer a ... efetuando rotinas de pagamento e recebimento ... · receber e ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000418-53.2017.5.07.0023), 2017-07-03

... REGULAMENTO INTERNO REVOGADA - IMPROCEDÊNCIA ... A ... ao recebimento da verba em questão (Manual Normativo RH 053), vem a juízo requerer a ... e operações realizadas, efetuando rotinas de pagamento e recebimento ... · receber e ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000416-83.2017.5.07.0023), 2017-06-13

... REGULAMENTO INTERNO REVOGADA - IMPROCEDÊNCIA ... A ... ao recebimento da verba em questão (Manual Normativo RH 053), vem a juízo requerer a ... e operações realizadas, efetuando rotinas de pagamento e recebimento ... · receber e ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001404-41.2016.5.07.0023), 2017-03-21

... REGULAMENTO INTERNO REVOGADA - IMPROCEDÊNCIA ... A ... ao recebimento da verba em questão (Manual Normativo RH 053), vem a juízo requerer a ... efetuando rotinas de pagamento e recebimento ... · receber e ...
Acórdão Nº 0020200-13.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-11-2019
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNÇÃO DE CAIXA. CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DA PARCELA QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE . A gratificação de função pelo exercício da função de Caixa e a parcela quebra de caixa prevista no regulamento RH 053 da reclamada possuem fatos geradores distintos, sendo devida a percepção de ambas cumulativamente, porque, enquanto aquela remunera a maior responsabilidade...

... a parcela quebra de caixa prevista no regulamento RH 053 da reclamada possuem fatos geradores ... 59-61) ... O Regulamento Interno RH 053 01 da CEF, no dispõe: item 8.4 ( ID ... e operações realizadas, efetuando rotinas de pagamento e recebimento ... - receber e ... a partir de 01.07.2010, adveio o Manual Normativo RH 183, que revogou aquele RH 060. O RH ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000183-05.2015.5.06.0017), 06-02-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente a ação, vencido o desembargador relator, que dava provimento parcial para excluir da condenação a multa cominada no artigo 475-J do CPC/1973 (523, § 1º, do CPC/2015), subsidiário. Custas invertidas e dispensadas.

... que, embora o RH 053 trata de "Regulamento de Pessoal", o manual que disciplina a ... 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional) ... É o relatório ... e operações realizadas, efetuando rotinas de pagamento e recebimento ... * receber e ...
Acórdão Nº 0020964-81.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Exercendo a função de caixa, é devido à reclamante o pagamento da gratificação de "quebra de caixa" prevista no plano de cargos e salários, mesmo sendo exercente de função de confiança de Caixa, considerando que distintos são os fatos geradores de ambas as parcelas. Indevida, no entanto, a...

... específico nos documentos da empresa, o Manual Normativo RH 053 e o Manual Normativo RH 183, em ... funções, direito assegurado em regulamento, conforme item 8.4 da RH 053 ... À luz do ... ão é devida a todo empregado que efetue rotinas de recebimento e pagamento, suportando descontos ... interpretação do próprio regulamento interno da reclamada, é possível verificar que as ...
Acórdão Nº 0021125-09.2017.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. HORAS EXTRAS. Evidenciada a fidúcia especial a que alude o § 2º, do art. 224, da CLT, observado o requisito objetivo, como no caso dos autos, não tem direito o trabalhador exercente da função de tesoureiro executivo ao pagamento das 7ª e 8ª horas laboradas, pois sujeito a carga horária diária de 8 horas.

... De acordo com o Manual Normativo da Caixa, RH 115, função gratificada ... ; 3) não há qualquer previsão no regulamento de pagamento cumulativo das parcelas; 4) a ... ao autor por força do regulamento interno da reclamada, sendo que as parcelas pleiteadas ... e operações realizadas, efetuando rotinas de pagamento e recebimento ... · receber e ...
Acórdão Nº 0020012-50.2020.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-10-2021

... reforma relativamente à nulidade do regulamento RH 184 (designação de caixa por minuto) e, ... contida no item "3.1.1.1", Regulamento Interno RH 184, relativamente à previsão de desempenho ... caixa minuto, sendo que a versão 033 do Manual RH 184 (ID95deffe), além de manter a previsão ... e operações realizadas, efetuando rotinas de pagamento e recebimento- receber e conferir ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000531-29.2015.5.06.0015), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS INTERNAS. Considerando que a parcela denominada "quebra de caixa" não tem regulamentação legal, estando prevista, apenas, em manuais normativos da CAIXA; e, ainda, que a aludida verba foi incorporada à "Gratificação de Caixa para as Retaguardas de PV", em 01/01/2004, por...

... Sustenta, também, que o regulamento MN RH 053 não dispõe sobre a percepção ... Invoca, mais uma vez, o normativo interno da empresa, mais especificamente o item 8.4, ... de caixa" ainda constar no item 8.4 do Manual Normativo RH 053, em 2004 tal rubrica foi ... e operações realizadas, efetuando rotinas de pagamento e recebimento ... * receber e ...
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 5803-80.2016.5.90.0000) 24-03-2017

... e 171/2013, que a unidade de controle interno ficasse ... diretamente vinculada à ... condições previstas no regulamento (no caso, o Decreto n.º 3.725/2001) e os ... No mesmo sentido, o Manual de Concessão de Suprimento de Fundos ... do ... métodos e rotinas, de maneira a permitir que a contabilidade ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000798-56.2016.5.06.0341), 10-08-2017
EMENTA: RECURSO DO AUTOR. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO X GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Possuindo a gratificação de "quebra de caixa" o objetivo de remunerar o risco da atividade, em decorrência de eventuais diferenças no fechamento do caixa, possível sua cumulação com a gratificação da função porque se tratam de parcelas com naturezas...

... de caixa, previsto no item 8.4 do Regulamento Interno RH 053 da reclamada, durante todo o ... de agência bancária, tais como efetuar rotinas de pagamento e recebimento diversos; emitir ... caixa" continuar a constar no item 8.4 do Manual Normativo RH 053, hoje ele não tem conteúdo, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010269620134058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801026-96.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC APELADO: JULIO MARIO GOMES BARBALHO CAVALCANTI ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR

... 65, III, do Regulamento anexo à Resolução CMN n. º 3456/07 serviram ... do erro, como a elaboração de um novo manual para os procedimentos do setor de investimentos ... -se com as regras impostas pelo Regimento Interno e Estatuto da própria COMPREV" (doc. 153492, p ... investimento em treinamento, mudanças de rotinas de trabalho e reinvestimento em títulos com ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000706-08.2015.5.06.0311), 29-08-2016
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior responsabilidade adquirida, com a parcela "quebra de caixa", que visa...

... , bem como que ela decorre de normativo interno, da doutrina e da jurisprudência, notadamente a ... de caixa " conforme previsto no regulamento de pessoal da reclamada (RH 053), a qual visa ... de agência bancária, tais como efetuar rotinas de pagamento e recebimento diversos; emitir ... Alega que no " Manual Normativo RH 115, que disciplina a remuneração ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000602-55.2015.5.06.0007), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Em face do julgamento do IUJ N. 0000415-68.2015.5.06.0000, prevaleceu a tese jurídica segundo a qual "possuindo a gratificação de "quebra de caixa" o objetivo de remunerar o risco da atividade,

... havia ocorrido a alteração do normativo interno e a verba "quebra de caixa" já não constava ... de continuar a constar no item 8.4 do Manual Normativo RH 053, não tem conteúdo, pois essa ... ção de confiança, e a previsão do Regulamento de Pessoal é no sentido de garantir a ... de agência bancaria, tais como efetuar rotinas de pagamento e recebimento diversos; emitir ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000561-45.2017.5.07.0022), 2018-10-31

... O item 8.4 do Regulamento de Pessoal (normativo RH 053) da CEF, sem ... à função de caixa consistem em "efetuar rotinas de pagamento e recebimento diversos; emitir ... interno RH 053 005, com vigência em 11/07/2013, ... Segundo o Regulamento de Pessoal da CEF (Manual Normativo RH 053 002): ... 8 DA REMUNERAÇÃO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10737-60.2019.5.18.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA DO EMPREGADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Não merece reparos a decisão monocrática em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Nas normas coletivas da categoria,...

... regulamento interno" ... Em síntese, afirma que "a ... ão de pessoas-UGP, conforme determina o Manual SGP, item 4, fls. 33, ID ... F937d17 ... SEBRAE-GO e impactam substancialmente as rotinas internas ... Em seguida o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000797-71.2016.5.06.0341), 05-06-2017
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior responsabilidade adquirida, com a parcela "quebra de caixa", que visa...

... 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional) ... É o relatório ... agência bancária, tais como " efetuar rotinas de pagamento e recebimento diversos; emitir ... Alega que no "Manual Normativo RH 115, que disciplina a remuneração ... ção por tal atividade, na forma do Regulamento de Pessoal constante do RH 053, que não prevê ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001137-25.2018.5.07.0015), 2019-06-26

... rotinas de pagamento e recebimento diversos; emitir ... ", conforme previsão no item 8.4 do Regulamento de Pessoal da reclamada (RH 053), que assegura a ... Segundo o Regulamento de Pessoal da CEF (Manual Normativo RH 053 005): ... 8 DA REMUNERAÇÃO ... 5º, II, em face do regramento interno, fazendo lei entre as partes e aderindo ao ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101944-23.2017.5.01.0058)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. CEF. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 70 da SBDI-1,...

... prevista em regulamento da empresa, torna-se prescindível a opção real ... 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego ... seguimento ... realizadas, efetuando rotinas de pagamento e recebimento; receber e conferir ... ão, relativamente ao disposto no item 8 do Manual Normativo ... RH 053, contido no Id n.º ...
Acórdão, Processo nº 5001758-53.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022

... : José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de ... que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece ... profissional, a serem definidas em regulamento e especificadas nos editais de concurso: ... I - ... processos; realizar estudos, pesquisas e rotinas administrativas; redigir, digitar e conferir ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 754-54.2011.5.09.0656)
RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de nulidade por negativa de prestação...

... g) ... ao regulamento interno do Banestado ser norma benéfica que deve ... instituído pelo manual de normas do Banestado somente deveria ser ... demonstrou ter conhecimento detalhado das rotinas de trabalho do reclamante, porquanto ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002646-13.2017.5.02.0511)
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 - - BANCÁRIO - CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA - POSSIBILIDADE. É devida a cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, quer por ostentarem natureza...

... Interno do TST/2017) ... À análise ... efetuar rotinas de pagamento e recebimento diversos no caixa; ... Os itens "8.2" e "8.4", do Regulamento de Pessoal juntado com a inicial, RH 053 005 (ID ... O Manual Normativo RH 053 (Regulamento de Pessoal) assim ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001272-47.2017.5.07.0023), 2018-03-20

... 1. QUEBRA DE CAIXA - PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO REVOGADA - IMPROCEDÊNCIA ... A ... ao recebimento da verba em questão (Manual Normativo RH 053), vem a juízo requerer a ... e operações realizadas, efetuando rotinas de pagamento e recebimento; ... - receber e ...