marinha concursos
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Acórdão nº 0025099-06.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE ATÉ 31/12/2011 (STF, RE 600.885/RS, REPERCUSSÃO GERAL). EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. ILEGITIMIDADE. TUTELA PREVENTIVA. CABIMENTO. 1. Em recurso representativo de recursão geral, o STF decidiu: “1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto;...
... do edital de Concurso Público para Ingresso no Corpo de Saúde da Marinha do Brasil (OS-CSM) em 2011, que prevêem limite etário máximo de trinta ... Corte não objetivou impedir a administração de elaborar novos concursos com o limite de idade, mas apenas permitir que o Legislador pudesse, em ... -
Acórdão nº 0025099-06.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
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... do edital de Concurso Público para Ingresso no Corpo de Saúde da Marinha do Brasil (OS-CSM) em 2011, que prevêem limite etário máximo de trinta ... Corte não objetivou impedir a administração de elaborar novos concursos com o limite de idade, mas apenas permitir que o Legislador pudesse, em ... -
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... do edital de Concurso Público para Ingresso no Corpo de Saúde da Marinha do Brasil (OS-CSM) em 2011, que prevêem limite etário máximo de trinta ... Corte não objetivou impedir a administração de elaborar novos concursos com o limite de idade, mas apenas permitir que o Legislador pudesse, em ... -
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