Massa de bens

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUROS DE MORA. FALÊNCIA. Com efeito, o art. 26 da Lei de Falências estatui que: " Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal" - grifo nosso. O artigo mencionado, em sua parte final dispõe expressamente sobre a não incidência de juros na falência, salvo, se não houver capital ativo para...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUROS DE MORA. FALÊNCIA. Com efeito, o art. 26 da Lei de Falências estatui que: " Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal" - grifo nosso. O artigo mencionado, em sua parte final dispõe expressamente sobre a não incidência de juros na falência, salvo, se não houver capital ativo para...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUROS DE MORA. FALÊNCIA. Com efeito, o art. 26 da Lei de Falências estatui que:" Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal" - grifo nosso. O artigo mencionado, em sua parte final dispõe expressamente sobre a não incidência de juros na falência, salvo, se não houver capital ativo para o

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUROS DE MORA. FALÊNCIA. Com efeito, o art. 26 da Lei de Falências estatui que:" Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal" - grifo nosso. O artigo mencionado, em sua parte final dispõe expressamente sobre a não incidência de juros na falência, salvo, se não houver capital ativo para o

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. O deferimento da recuperação judicial ou da falência da empresa executada não impede o redirecionamento da execução contra os seus sócios, na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa recuperanda ou da massa falida, salvo se já tiverem sido...

EMENTA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. O deferimento da recuperação judicial ou da falência da empresa executada não impede o redirecionamento da execução contra os seus sócios, na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa recuperanda ou da massa falida, salvo se já tiverem sido...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOCUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -CONSÓRCIO MTS-IBR - SUSPENSÃO DE MULTA - CAUÇÃO - VALOR EXORBITANTE - REDUÇÃO - VALOR TOTAL DOS BENS DA MASSA FALIDA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a...

PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO 'INAUDITA ALTERA PARTE'. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falim

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMETO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO.- É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fique comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômi

PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimen

APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. PEDIDO QUE, NA DICÇÃO DO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 94, DA LEI DE FALÊNCIAS FOI INSTRUÍDO COM CERTIDÃO EXPEDIDA PELO JUÍZO ONDE SE PROCESSAVA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL, ATESTANDO A EXECUÇÃO FRUSTRADA DO CRÉDITO TRABALHISTA. 1) A diligência citatória restou frustrada, uma vez que em outubro de 2015, o

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO FIDUCIÁRIO INSERIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO QUE NÃO PERDE SUA CARACTERÍSTICA LEGAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 47 DA Lei de Falências serve como um norte a guiar a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CASAMENTO COM SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS EM RAZÃO DA IDADE. COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO DE MEAR E/OU HERDAR. MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377/STF. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. 1....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CASAMENTO COM SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS EM RAZÃO DA IDADE. COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO DE MEAR E/OU HERDAR. MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377/STF. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. 1....