Massa de bens

Acórdão nº 2013/0039058-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. CRÉDITO CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTRATADA PARA FORMULAR E ACOMPANHAR O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA E ...

... RECORRENTE ... : STAMPAFARE EMBALAGENS LTDA - MASSA FALIDA ... : ROLFF MILANI DE CARVALHO - SÍNDICO - SP084441 ... decorrentes do fornecimento de bens ou da prestação de serviços ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-622/1999-002-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal recorrido, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não se configurando a alegada usurpação de competência do TST. Não há violação do art. 5º, XXXIV, -a-, da Carta Magna. EXECUÇÃO...

... No caso concreto, não se trata de penhora de bens da massa falida, pois, conforme o acórdão recorrido, a apreensão na ...
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... fora do país ou dele se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará caução ... Art. 85. Serão representadas em juizo, ativa e passivamente, a massa falida, pelo síndico ou liquidatário; a herança, pelo inventariante ...
Acórdão nº REsp 706262 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 418 DO STJ. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEDE DA MASSA FALIDA DENTRO DO PERÍODO SUSPEITO. 1. A Súmula 418 do STJ enuncia que: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos...

... : OS MESMOS RECORRIDO : FATHON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : ALFREDO LUIZ KUGELMAS - SÍNDICO RECORRIDO : MARIA ... legal então vigente, consectariamente afirmando que não havia nem bens suficientes a solver o passivo nem a anuência dos credores ... 5 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1000342-85.2018.5.02.0291)
AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE...

... bens dos sócios da empresa executada, porquanto os ... bens deles o se confundem com os bens da massa falida. Há julgados ... 3- Assim, revela-se correta a decisão ...
Acórdão Nº 0020832-97.2019.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-09-2021
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. O deferimento da recuperação judicial ou da falência da empresa executada não impede o redirecionamento da execução contra os seus sócios, na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa recuperanda ou da massa falida, salvo se já tiverem sido...

... , na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa recuperanda ou da massa falida, salvo se já tiverem sido ...
Acórdão Nº 0000500-45.2004.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. O deferimento da recuperação judicial ou da falência da empresa executada não impede o redirecionamento da execução contra os seus sócios, na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa recuperanda ou da massa falida, salvo se já tiverem sido...

... , na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa recuperanda ou da massa falida, salvo se já tiverem sido ...
Acórdão nº 1.0000.19.115205-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - NOMEAÇÃO FALIDO - DEPOSITARIO - MEDIDA TEMERÁRIA - RECUSA EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE IMPOSIÇÃO ENCARGO - RECURSO PROVIDO. "O encargo de depositário de bens pode ser expressamente recusado" s. 319 STJ) Revela-se temerária a nomeação do devedor como depositário dos bens da massa falida, exatamente porque a perda do poder de gestão dos bens compromete o...
Acórdão nº 1.0000.19.115205-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - NOMEAÇÃO FALIDO - DEPOSITARIO - MEDIDA TEMERÁRIA - RECUSA EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE IMPOSIÇÃO ENCARGO - RECURSO PROVIDO. "O encargo de depositário de bens pode ser expressamente recusado" s. 319 STJ) Revela-se temerária a nomeação do devedor como depositário dos bens da massa falida, exatamente porque a perda do poder de gestão dos bens compromete o...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5048/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
I RECURSO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT SALÁRIOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. É da própria Lei de Falência (art. 23, inciso III) o comando de que as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas não devem ser reclamadas na falência, razoável a conclusão, por interpretação analógica, da inviabilidade da cobrança da sanção prevista no art. 467 da CLT. Vale...

... autorizados pelo juízo falimentar, visto que não dispõe de bens e recursos para atender aos créditos, o que se aplica inclusive aos de ... falência e, portanto, da conseqüente indisponibilidade de bens da massa falida, qualquer débito alheio ao juízo universal fica insuscetível de ...
Acórdão Nº 0000210-37.2013.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. O deferimento da recuperação judicial ou da falência da empresa executada não impede o redirecionamento da execução contra os seus sócios, na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa recuperanda ou da massa falida, salvo se já tiverem sido...

... , na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa recuperanda ou da massa falida, salvo se já tiverem sido ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 276700-09.2001.5.02.0037)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA DEVEDORA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A...

... grupo econômico, na medida em que tais bens" não se confundem com os bens da massa falida ... Nesse quadro l\xC3" ...
Acórdão Nº 0020795-46.2017.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. O deferimento da recuperação judicial ou da falência da empresa executada não impede o redirecionamento da execução contra os seus sócios, na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa recuperanda ou da massa falida, salvo se já tiverem sido...

... , na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa recuperanda ou da massa falida, salvo se já tiverem sido ...
Acordão do Segunda Seção, 18-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de cumprimento de contrato, em virtude de suposto conluio ilícito entre empresas para fraudar a venda de bens pertencentes a determinada massa falida. 2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11234-96.2015.5.03.0178)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do artigo 114, I, da Constituiçã

... personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens ... dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se nfundem com os bens da massa ... falida ... A este fundamento, acrescente-se o de ...
Acórdão nº 2014/0251286-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO C.C. REIVINDICATÓRIA C.C. ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UNIÃO. FALÊNCIA. VASP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O conflito de competência...

... EMBARGANTE ... : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP - MASSA FALIDA ... : WESLEY VINÍCIUS GALHARDO DA SILVA E OUTRO(S) ... quaisquer atos constritivos sobre os bens" da massa falida sejam ... submetidos ao Juízo universal,\xC2" ...
Acórdão Nº 0056000-88.1999.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Situação em que, embora o sócio executado seja parte ilegítima para se opôr à penhora de bens pertencentes à massa falida, que deve ser representada por seu administrador, prevalece a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com os atos executivos, devendo os valores penhorados serem colocados à...

... o sócio executado seja parte ilegítima para se opôr à penhora de bens pertencentes à massa falida, que deve ser representada por seu ...
Acórdão nº 805477 de Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENS DA MASSA FALIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCI

... adv.(a/S) : Advogado-Geral da União ... agdo.(a/S) : Massa Falida do Banco Santos S/A ... adv.(a/S) : João Carlos Silveira e ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001547-56.2017.5.02.0204)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...

... órios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa ... falida, a atrair a competência do juízo universal ...
Acórdão Nº 0020164-88.2015.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. O deferimento da recuperação judicial ou da falência da empresa executada não impede o redirecionamento da execução contra os seus sócios, na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa recuperanda ou da massa falida, salvo se já tiverem sido...

... , na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa recuperanda ou da massa falida, salvo se já tiverem sido ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13004/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Da exegese do art. 23 do Decreto-lei nº 7.661/45, tem-se que, após a decretação de falência, o patrimônio da empresa é transformado em universalidade de bens, devendo ser arrecadados para formação da massa falida. Assim, em face da natureza universal que caracteriza o juízo falimentar, a Reclamada fica legalmente impedida de proceder à...

... Nº TST-RR-808.522/01.3 ... A C Ó R D Ã O ... JSF/FSC/al/rs ... MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Da exegese do ... ência, o patrimônio da empresa é transformado em universalidade de bens, devendo ser arrecadados para formação da massa falida. Assim, em face ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7933/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL - ART. 467 DA CLT E MULTA RESCISÓRIA. Incabível a aplicação da dobra salarial e da multa rescisória (artigos 467 e 477, § 8º, da CLT), pois, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei 7.661/45 (Lei de Falências), a massa falida está legalmente impedida de efetuar qualquer pagamento fora do juízo falimentar, porque não tem disponibilidade de bens e recursos para atender aos...

... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL - ART. 467 DA CLT E MULTA RESCISÓRIA ... fora do juízo falimentar, porque não tem disponibilidade de bens e recursos para atender aos créditos, ainda que de natureza trabalhista ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5838/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL - ART. 467 DA CLT E MULTA RESCISÓRIA. Incabível a aplicação da dobra salarial e da multa rescisória (artigos 467 e 477, § 8º, da CLT), pois, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei 7.661/45 (Lei de Falências), a massa falida está legalmente impedida de efetuar qualquer pagamento fora do juízo falimentar, porque não tem disponibilidade de bens e recursos para atender aos...

... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL - ART. 467 DA CLT E MULTA RESCISÓRIA ... fora do juízo falimentar, porque não tem disponibilidade de bens e recursos para atender aos créditos, ainda que de natureza trabalhista ...
Acórdão Nº 0150600-78.2005.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMPRESA FALIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A decretação da falência da empresa executada não impede o redirecionamento da execução contra os seus sócios, na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da massa falida, salvo se já tiverem sido arrecadados pelo...

... , na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da massa falida, salvo se já tiverem sido arrecadados pelo Juízo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1748-77.2015.5.03.0052) 05-12-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo

... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA ... Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está ... , tendo em vista que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo ...