matricula de imoveis

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - EFEITO MERAMENTE ENUNCIATIVO.- A averbação de protesto judicial contra alienação de bens no cartório de registro de imóveis insere-se no poder geral de cautela do Juiz, justificando-se pela necessidade de levar a terceiros o conhecimento do ato, prevenindo

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - EFEITO MERAMENTE ENUNCIATIVO.- A averbação de protesto judicial contra alienação de bens no cartório de registro de imóveis insere-se no poder geral de cautela do Juiz, justificando-se pela necessidade de levar a terceiros o conhecimento do ato, prevenindo

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXPEDIÇÃO DE OFICIO À PREFEITURA - SUSPENSÃO DAS NEGOCIAÇÕES PELA IMOBILIÁRIA - JUIZO DE RETRATAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DEMANDA JUDICIAL NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - PREJUDICADO EM PARTE - PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXPEDIÇÃO DE OFICIO À PREFEITURA - SUSPENSÃO DAS NEGOCIAÇÕES PELA IMOBILIÁRIA - JUIZO DE RETRATAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DEMANDA JUDICIAL NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - PREJUDICADO EM PARTE - PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXPEDIÇÃO DE OFICIO À PREFEITURA - SUSPENSÃO DAS NEGOCIAÇÕES PELA IMOBILIÁRIA - JUIZO DE RETRATAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DEMANDA JUDICIAL NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - PREJUDICADO EM PARTE - PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXPEDIÇÃO DE OFICIO À PREFEITURA - SUSPENSÃO DAS NEGOCIAÇÕES PELA IMOBILIÁRIA - JUIZO DE RETRATAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DEMANDA JUDICIAL NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - PREJUDICADO EM PARTE - PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA JUNTO À MATRÍCULA DE IMÓVEIS - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - REFORMA DO DECISUMAusentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser revogada a tutela de urgência por meio da qual se determinara a averbação da existência da ação...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ.RECONSIDERAÇÃO.PENHORA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DEIMÓVEIS. SÚMULA N. 449/STJ. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIALDESPROVIDO.1. Conforme a orientação consolidada na Súmula n. 449/STJ, "a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - ARRESTO ONLINE - AVERBAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line, nos termos do art. 830 do CPC. Ausente à demonstração de tentativa de localização do executado, o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DEFENDENDO A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR REFUTADA. RECURSO DA EMBARGADA. DEFENDIDA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. HIPÓTESE QUE DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA OU DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PRÉ-ARBITRAL -LIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PERDA DO OBJETO - PRELIMINAR REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONTRATO PRELIMINAR SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ("MOU") - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA OU ALIENAÇÃO DOS BENS - IMPOSSIBILIDADE - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA SOBRE A EXISTÊNCIA DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS – DECISÃO QUE MANTEVE AVERBAÇÃO – ANOTAÇÃO À MARGEM DE MATRÍCULA DOS IMÓVEIS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE - POSSIBILIDADE – ART. 167, I, ITEM 21, DA LEI Nº 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS) - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROTEÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.No caso dos autos, mostra-se...

PJE 0808946-14.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. RECONHECIMENTO, LIBERAÇÃO DE BENS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que reconheceu o excesso de penhora, ressaltando que o imóvel de matrícula 253 seria suficiente para garantir o crédito tributário, sendo

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. POSSE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA CONFERIDA PELO ART. 2.029 DO CC. POSSE MANSA E PACÍFICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO IDÔNEA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A regra de transiçã

PROCESSO Nº: 0815709-02.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALMIR MAURICIO DE SOUSA e outro ADVOGADO: Sérgio Ricardo Scavuzzi De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000273-36.2012.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE

PENHORA DE IMÓVEL. DEMARCAÇÃO DE ARÉA ADJUDICADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Apresentando o auto de penhora descrição precisa do bem, com detalhes da matrícula do cartório de imóveis e identificação das terras que o confrontam ao norte, sul, leste e oeste, e sendo o documento acompanhado, ainda, de laudo técnico, acurado, que estabelece inequívoca e geograficamente a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE BENS. INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS MINERÁRIOS. RESTRIÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE BENS. INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS MINERÁRIOS. RESTRIÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, EM PARTE, PELO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE ORIGINÁRIA. DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE À EMPRESA ORA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTE FUNDAMENTO DE ORDEM LEGAL, DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL PARA O DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE AMOLDA

PJE 0808134-69.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA ADEQUADA. 1. Agravo de instrumento interposto por MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS em face de decisão que conheceu parcialmente da exceção de pré-executividade e, nesta parte, rejeitou-a, mantendo a...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E AMBIENTAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL SEM MATRÍCULA. REGISTRO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA RESERVA LEGAL AMBIENTAL. REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de se condicionar o registro da sentença de usucapião de imóvel sem matrí

APELAÇÃO CÍVEL. Laudêmio. Município do Rio de Janeiro. Enfiteuse. Direito real não registrado na matrícula dos imóveis, objeto da lide. O fato do imóvel se localizar em área de sesmaria municipal, por si só, não é suficiente para presumir a existência da enfiteuse, sendo imprescindível o registro do ônus na matrícula do bem. Aplicabilidade da regra da alodialidade, livre de vínculos ou encargos....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DAS PROMISSÁRIAS-COMPRADORAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA A INIBIÇÃO DA VENDA DO BEM DADO EM PAGAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA - REQUISITOS PREENCHIDOS - Verificado o descumprimento do contrato, mormente a não realização da transferência do lote correspondente...

Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Tutela de urgência. Natureza cautelar. Arresto. Medida excepcional. Insolvência. Dilapidação patrimônio. Não comprovação. Arresto e averbação matrícula imóveis indeferidos. Decisão confirmada. 1. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADA - ALIENAÇÃO DE BENS NO CURSO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - SÚMULA 375 DO STJ - ARTIGOS 792 E 844 DO CPC/15 - RESP REPETITIVO 956.943/PR. 1.Para configurar a ocorrência de fraude à execução é...