prescrição concurso material
-
Em vigor
Código Penal
... aplicação da lei brasileira depende do concurso" das seguintes condições:. #Incluído pela Lei n\xC2"... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... quando, na operação ou no processo, for utilizado material não originário do país e consista apenas em montagem, embalagem, ...IV – ser aprovado em concurso para aferição de aptidão;. V – não estar enquadrado nas hipóteses ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO IV Da Exibição de ...ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:. a) entrar o agente no ... II - coage ou induz outrem à execução material do crime;. III - instiga ou determina a cometer o ...IV - pela prescrição, decadência ou perempção;. V - pela renúncia ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do ...TÍTULO IV Do concurso de agentes. Co-autoria. ARTIGO 53. Quem, de ...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... em conseqüência dos resultados do concurso a que forem submetidos os candidatos à Polícia ...XIV - garantir a assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família ...º (oitavo) mês de gestação, salvo prescrição em contrário. Art. 65 - As férias, e os ...
-
Acórdão nº HC 238100 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ARTS. 180, § 1.º; 311 (DUAS VEZES); E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA RELATIVA AO CRIME DE QUADRILHA MAJORADO. INOCORRÊNCIA. ART. 110, DO CÓDIGO PENAL. DEFICIÊNCIA NA DEFESA. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONCRETO PREJUÍZO. ART. 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL...
...CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA RELATIVA AO ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ... decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira. Estado ...j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...XXXVI - material bélico, quando de uso privativo das Fôrças ... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...ão aos funcionários fiscais todo o concurso para facilitar-lhes o exame dos documentos e das ...
-
Acórdão nº 2007/0231612-9 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 119 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 119, do Código Penal, a análise da extinção da punibilidade em casos de concurso material deve ser feita isoladamente para cada um dos crimes. 2. In casu, tendo sido a pena para o crime de...
...ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 119 DO CP. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15300-45.2010.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPROVAÇÃO EM FASE DE CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. A prescrição quinquenal, de que trata o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal somente alcança pretensões advindas de direitos supostamente violados no curso da relação de trabalho, não atingindo aqueles oriundos de relação pré- contratual em que já ocorrera a...
... REPROVAÇÃO EM FASE DE CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. RESCRIÇÃO. A prescrição quinquenal, de que trata o art. 7º, XXIX, da ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...Parágrafo único. No caso de material biológico essencial à realização prática do ...ção de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por ... técnico e administrativo mediante concurso...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;. XII – obra: ...e) maior desconto;. XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de ...ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ...
-
Acórdão nº 2010/0021019-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CP. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A ESSES CRIMES. ROUBO MAJORADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA ALEGADA ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. SÚMULA N° 7/STJ. MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO E CRIME DE QUADRILHA...
...180, CAPUT, AMBOS DO CP. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível. ARTIGO 70. ...II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...
-
Acórdão nº 2008/0090331-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO CONTINUADA (POR TRÊS VEZES). DECURSO DE LAPSO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENAT
...PRESCRIÇÃO DA . ... PRATICADOS EM CADA ANO. CONCURSO MATERIAL . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3"... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...§ 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família ...§ 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou ...III - em decorrência de prescrição...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 401723 / CE de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. CONCURSO MATERIAL. PREFEITO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENAS DE PERDA DO CARGO E DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, PREVISTAS NO ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, SÃO AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... infrator coagir outrem para a execução material da infração;. IV - ter a infração ...ARTIGO 9. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à ... cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se ...
-
Acórdão nº 2008/0230962-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE, EM TESE, A VISUALIZAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. INOCORRÊNCIA DE MÁCULA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE ANÁLISE DOS TEMAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DISCUSSÃO QUE NÃO RESTOU DESENVOLVIDA NA IMPETRAÇÃO. DOSIMETRIA. AUMENTO DE PENA. CONTINUIDADE...
...CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. PENA DA RECEPTAÇÃO SIMPLES. O PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO NO CRIME DE QUADRILHA. INOCORRÊNCIA. Uma vez a ... -
Acórdão nº 2006/0161744-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONTAGEM. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO PRESCRICIONAL ESGOTADO DEPOIS DA IMPETRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente" (art. 119 do Código Penal).
...CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ...