matrícula ensino médio

ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DIPLOMA. ENSINO MÉDIO. 1. É possível a matrícula de aluno no ensino superior se, por circunstâncias alheia a sua vontade, na data da efetivação da matrícula e de posse de declaração de conclusão de ensino médio, não apresentou histórico escolar ou certificado de conclusão do ensino médio. 2. Agravo regimental desprovido.

ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DIPLOMA. ENSINO MÉDIO. 1. É possível a matrícula de aluno no ensino superior se, por circunstâncias alheia a sua vontade, na data da efetivação da matrícula e de posse de declaração de conclusão de ensino médio, não apresentou histórico escolar ou certificado de conclusão do ensino médio. 2. Agravo regimental desprovido.

ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DIPLOMA. ENSINO MÉDIO. 1. É possível a matrícula de aluno no ensino superior se, por circunstâncias alheia a sua vontade, na data da efetivação da matrícula e de posse de declaração de conclusão de ensino médio, não apresentou histórico escolar ou certificado de conclusão do ensino médio. 2. Agravo regimental desprovido.

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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO OU DECLARAÇÃO DE PROFICIÊNCIA DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. 1. A DESPEITO DE IDADE MÍNIMA E INDEPENDENTEMENTE DE...

ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DIPLOMA. ENSINO MÉDIO. 1. É possível a matrícula de aluno no ensino superior se, por circunstâncias alheia a sua vontade, na data da efetivação da matrícula e de posse de declaração de conclusão de ensino médio, não apresentou histórico escolar ou certificado de conclusão do ensino médio. 2. Agravo regimental desprovido. 

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