matrícula ensino médio

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/1996. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO DE JOVENS E ADULTOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO CURSANDO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. CURSO DE DIREITO. PROCESSO SELETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CARGA HORÁRIA MÍNIMA CUMPRIDA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com os artigos 205 e 208 da Constituição Federal/88, o acesso ao ensino em todos os seus níveis constitui direito...

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/1996. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO DE JOVENS E ADULTOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO....

EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 2.943/2016 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ -

ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DIPLOMA. ENSINO MÉDIO. 1. É possível a matrícula de aluno no ensino superior se, por circunstâncias alheia a sua vontade, na data da efetivação da matrícula e de posse de declaração de conclusão de ensino médio, não apresentou histórico escolar ou certificado de conclusão do ensino médio. 2. Agravo regimental desprovido.

ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DIPLOMA. ENSINO MÉDIO. 1. É possível a matrícula de aluno no ensino superior se, por circunstâncias alheia a sua vontade, na data da efetivação da matrícula e de posse de declaração de conclusão de ensino médio, não apresentou histórico escolar ou certificado de conclusão do ensino médio. 2. Agravo regimental desprovido.

ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DIPLOMA. ENSINO MÉDIO. 1. É possível a matrícula de aluno no ensino superior se, por circunstâncias alheia a sua vontade, na data da efetivação da matrícula e de posse de declaração de conclusão de ensino médio, não apresentou histórico escolar ou certificado de conclusão do ensino médio. 2. Agravo regimental desprovido. 

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ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DIPLOMA. ENSINO MÉDIO. 1. É possível a matrícula de aluno no ensino superior se, por circunstâncias alheia a sua vontade, na data da efetivação da matrícula e de posse de declaração de conclusão de ensino médio, não apresentou histórico escolar ou certificado de conclusão do ensino médio. 2. Agravo regimental desprovido.

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ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DIPLOMA. ENSINO MÉDIO. 1. É possível a matrícula de aluno no ensino superior se, por circunstâncias alheia a sua vontade, na data da efetivação da matrícula e de posse de declaração de conclusão de ensino médio, não apresentou histórico escolar ou certificado de conclusão do ensino médio. 2. Agravo regimental desprovido.

ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DIPLOMA. ENSINO MÉDIO. 1. É possível a matrícula de aluno no ensino superior se, por circunstâncias alheia a sua vontade, na data da efetivação da matrícula e de posse de declaração de conclusão de ensino médio, não apresentou histórico escolar ou certificado de conclusão do ensino médio. 2. Agravo regimental desprovido.

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ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DIPLOMA. ENSINO MÉDIO. 1. É possível a matrícula de aluno no ensino superior se, por circunstâncias alheia a sua vontade, na data da efetivação da matrícula e de posse de declaração de conclusão de ensino médio, não apresentou histórico escolar ou certificado de conclusão do ensino médio. 2. Agravo regimental desprovido.

ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DIPLOMA. ENSINO MÉDIO. 1. É possível a matrícula de aluno no ensino superior se, por circunstâncias alheia a sua vontade, na data da efetivação da matrícula e de posse de declaração de conclusão de ensino médio, não apresentou histórico escolar ou certificado de conclusão do ensino médio. 2. Agravo regimental desprovido.

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