matrículas 2009
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Aspectos registrais
... Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 81 de 09 de junho de 2009. Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a ... As matrículas descrevem o imóvel, criando um sistema que gravita em torno do próprio ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0800624-37.2022.8.19.0035 (Cível), 22-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR INATIVO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. DUAS MATRÍCULAS. PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS E DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS. 1- Desnecessidade da suspensão do recurso diante da admissão do Incidente de Assunção de Competência nº 0059333-48
... MATRÍCULAS. PROFESSOR DOCENTE I – 16 HORAS ... E DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA ... Estadual nº 5.539/2009 prevendo o escalonamento de ... 12% (doze por cento) entre as referências ... -
Acordão nº 20151070517 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Diciembre de 2015
... -verso, que determinou o levantamento da penhora dos imóveis matrículas nº. 22.109 e 22.110, o reclamante interpõe o agravo de petição de fls ... nº 0001046-43.2014.5.02.0037, sustentando que adquiriu em 18/06/2009, os dois terrenos localizados em Itu/SP, por R$ 20.000,00 (vinte mil ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0004686-03.2021.8.19.0064 (Cível), 15-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. SERVIDORA EM ATIVIDADE COM DUAS MATRÍCULAS NOS CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE I 18 HORAS E 30 HORAS REFERÊNCIAS D 07 E D 05. REJEIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DIANTE DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA
... HORÁRIA. SERVIDORA EM ATIVIDADE COM DUAS ... MATRÍCULAS NOS CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE I ... 18 HORAS E 30 HORAS REFERÊNCIAS D ... Artigo 3º da Lei Estadual nº ... 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por ... Poder Judiciário ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (13) Decreto nº 6.853/2009 : aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos ... ; e IV - títulos, registros e matrículas eventualmente incidentes sobre as terras ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0018974-80.2023.8.19.0000 (Cível), 26-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA EM ATIVIDADE COM DUAS MATRÍCULAS NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL I COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS REFERÊNCIAS C 04 E C05. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDA PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. REQUISITOS DA...
... JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA EM ... ATIVIDADE COM DUAS MATRÍCULAS NO CARGO DE ... PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL I COM CARGA ... HORÁRIA DE 18 ... Artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009. Lei local que ... prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as ... -
Acórdão Nº 4015308-54.2018.8.24.0900 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACORDO ENTRE HERDEIRA NECESSÁRIA E HERDEIRO TESTAMENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO EM 2015 COM A RESSALVA NO RESGUARDO DOS BENS DA HERDEIRA NECESSÁRIA EM CASO DE PROCEDÊNCIA NAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. SITUAÇÃO CONFIRMADA EM 2017 COM A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO O FILHO...
... para proceder com a baixa da indisponibilidade dos bens das matrículas: 1.576, 1.577, 1.578, 2.427, 2.428, 3.012, 3.870, 8.365, 2.448 e ... 0000512- 33.2009.8.24.0039), (ii) ocorreu a coisa julgada com a renúncia aos bens; (iii) ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071707-91.2021.8.19.0000 (Cível), 22-02-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES PROPOSTAS POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, PORTADORA DE 2 MATRÍCULAS, OBJETIVANDO O REAJUSTE PERMANENTE DO VENCIMENTO-BASE PARA O CARGO DA AUTORA / AGRAVANTE, NA FORMA DA LEI 11.738/08. Decisões que deferiram a tutela de evidência para determinar que os réus implementassem aos proventos da autora o piso salarial nacional do magistério,...
... DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, PORTADORA DE 2 ... MATRÍCULAS, OBJETIVANDO O REAJUSTE ... PERMANENTE DO VENCIMENTO-BASE PARA O CARGO ... Estado do Rio de Janeiro, a Lei n. 5.539/2009, que assegura ... escalonamento vertical crescente, na ordem de 12%, entre ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062297-09.2021.8.19.0000 (Cível), 22-02-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES PROPOSTAS POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, PORTADORA DE 2 MATRÍCULAS, OBJETIVANDO O REAJUSTE PERMANENTE DO VENCIMENTO-BASE PARA O CARGO DA AUTORA / AGRAVANTE, NA FORMA DA LEI 11.738/08. Decisões que deferiram a tutela de evidência para determinar que os réus implementassem aos proventos da autora o piso salarial nacional do magistério,...
... DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, PORTADORA DE 2 ... MATRÍCULAS, OBJETIVANDO O REAJUSTE ... PERMANENTE DO VENCIMENTO-BASE PARA O CARGO ... Estado do Rio de Janeiro, a Lei n. 5.539/2009, que assegura ... escalonamento vertical crescente, na ordem de 12%, entre ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005436-22.2021.8.19.0026 (Cível), 09-03-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO COM DUAS MATRÍCULAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL QUANTO AO CARGO DE DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA D09. LEI FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1)...
... APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO COM DUAS ... MATRÍCULAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL ... NACIONAL QUANTO AO CARGO ... conforme Lei Estadual nº 5.539/2009; ... 2) Lei Federal nº 11.738/2008 que foi declarada constitucional ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0801894-29.2022.8.19.0025 (Cível), 30-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Autor, professor público aposentado, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Estadual e pela Autarquia. Inicialmente, cumpre...
... 2º da Lei nº 1.614/1990 c/c ... art. 3º da Lei nº 5.539/2009 ... T.J. – 8ª C. D. P ... AP nº 0801894-29.2022.8.19.0025 ... Des ... aposentado sob o manto da paridade, com duas ... matrículas, uma como Professor Inspetor ... Escolar, com carga horária de 25 horas ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0004914-55.2018.8.19.0040 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA (DUAS MATRÍCULAS). PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - O AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO PELO APELADO. PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/
... JANEIRO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA (DUAS ... MATRÍCULAS). PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE ... VENCIMENTOS – O AJUIZAMENTO DE ... DE FORMA IMEDIATA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N.º ... 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS ... – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000820-18.2019.8.19.0044 (Cível), 26-05-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE PRETENDE A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.378/08, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ.
... 911-STJ). Lei nº 5.539/2009, do Estado do Rio de ... Janeiro, posterior à instituição do piso ... carga horária semanal de 16 horas, em cada uma de ... suas matrículas. A análise dos autos apontou que o ... vencimento-base se revelou ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0845712-06.2022.8.19.0001 (Cível), 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos, ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual nº 6.834/2014). Sentença de parcial procedência....
... rejeitada. Autora, professora estadual com duas matrículas (docente I, referência ... D06, e docente I, referência D07, ambas com ... 911 do Superior ... Tribunal de Justiça. Lei Estadual nº 5.539/2009, regulatória do plano de carreira do ... magistério público estadual, ... -
Decisao Nº 0794036-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. IMÓVEL QUE DEU AZO A EXECUÇÃO FOI UNIFICADO A OUTRO LOTE. UNIFICAÇÃO AUTORIZADA PELA PREFEITURA. INSCRIÇÃO Nº 8789-0 INEXISTENTE. NULIDADE DA CDA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso de Apelação em Ação de Execução Fiscal manejado pelo ...
... Urbano,Taxa de Limpeza Pública e encargos legais, do exercício de 2009, corrigidos até esta data, referente à Inscrição nº 000008789-0 ... ; e 45, traduzem de forma expressa a alegada unificação das matrículas, não mencionam a alegada criação de um novo número de Inscrição ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0811464-77.2023.8.19.0001 (Cível), 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público em atividade, com duas matrículas, no cargo docente I, com carga horária semanal de 18 (dezoito) horas, uma delas na referência D07, a outra na referência C06, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, que...
... ça, ajuizada por servidor público em atividade, com duas matrículas, ... no cargo docente I, com carga horária semanal de 18 (dezoito) horas, ... Supremo Tribunal Federal. Lei Estadual nº 5.539/2009, regulatória do plano de ... carreira do magistério público estadual, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... CARVALHO com a Prefeitura de Pinhalão ocorreram entre os anos de 2009 e 2012, enquanto os formalizados com as empresas MPS ocorreram entre ... indisponibilidade dos bens referentes imóveis a seguir: (i) matrículas 2.482 e 2.483 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Colniza/MT; (ii) ...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0083400-04.2023.8.19.0000 (Cível), 16-10-2023
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Duas matrículas. Professora Docente II, matrícula 00-0290535-4, aposentando-se no nível 7 em 05/10/2011 com proventos proporcionais ao tempo de serviço nos termos da EC 41/03. Já na matrícula nº 00-0248479-8, ingressou em 18/02/1986 com Professor Docente II, aposentando-se no nível 8
... Duas matrículas. Professora Docente II, matrícula 00-0290535-4, ... aposentando-se no ... No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº ... 5.539/2009" estabeleceu, em seu art. 3º, que o vencimento-base ... dos cargos guardar\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000664-30.2019.8.19.0044 (Criminal), 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE PRETENDE A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.378/08, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO PRAZO QUINQUENAL E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. Pedido de suspensão do feito que se rejeita. A...
... nº 1.426.210/RS; Tema nº 911-STJ). Lei nº 5.539/2009, do ... Estado do Rio de Janeiro, posterior à instituição do piso ... semanal de 16 horas, em cada uma de suas matrículas ... Correta a sentença ao condenar o réu a adequar o ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0814724-65.2023.8.19.0001 (Cível), 06-12-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PROFESSORA APOSENTADA COM DUAS MATRÍCULAS NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II REFERÊNCIA B 07 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À ADMISSÃO DO IAC Nº 0059333-48.2018.8.
... RIOPREVIDENCIA. PROFESSORA APOSENTADA COM ... DUAS MATRÍCULAS NO CARGO DE PROFESSOR ... DOCENTE II REFERÊNCIA B 07 COM CARGA HORÁRIA ... Artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009. Lei local em vigor ... que prevê interstício de 12% (doze por cento) ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0847264-06.2022.8.19.0001 (Cível), 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais, na qual alegou a autora ser professora do...
... Nesse contexto, no Estado ... do Rio de Janeiro, a Lei 5.539/2009, que trata sobre a ... majoração dos vencimentos básicos dos ... servidora que atualmente possui duas matrículas no ... cargo de Professor Docente I, havendo alcançado em ... uma delas a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026324-48.2021.8.19.0014 (Criminal), 06-07-2022
Ementa: Ação declaratória cumulada com indenizatória. Professora Docente I, da rede estadual de ensino, carga horária de 16 horas, com duas matrículas, referências 05 e 06, tendo a última majoração salarial concedida pela Lei Estadual n. 6.834/2014. Alegação autoral de inadequação nos valores de seus vencimentos. Sentença de procedência parcial. Irresignação dos réus. Preliminar de suspensão do...
... estadual de ensino, carga horária de 16 horas, com ... duas matrículas, referências 05 e 06, tendo a ... última majoração salarial concedida ... No caso em exame, aplica-se, ... também, a Lei Estadual n.º 5.539/2009, estando ... previsto, em seu artigo 3.º, que: “o vencimento-base ... -
Decreto nº 9.597 de 04/12/2018. Altera o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
... "Art. 52. As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela Reurb terão as suas matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0853319-70.2022.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I - 16 HORAS, DUAS MATRÍCULAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo, conclusão que pode ser extraída da...
... PROFESSORA DOCENTE I – 16 HORAS, DUAS MATRÍCULAS ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS ... 1. Ação ... pagamento do piso salarial. Dessa forma, até 31/12/2009 o ... piso nacional poderia ser interpretado como a remuneração ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0016409-46.2023.8.19.0000 (Cível), 04-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. SERVIDORA APOSENTADA COM DUAS MATRÍCULAS NOS CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE I 16 HORAS REFERÊNCIA C 06 E PROFESSOR DOCENTE II REFERÊNCIA C 08. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. EXISTÊNCIA DA ACP Nº 0228
... NACIONAL. LEI 11.738/2008. SERVIDORA ... APOSENTADA COM DUAS MATRÍCULAS NOS ... CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE I 16 HORAS ... REFERÊNCIA C 06 E ... Artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009. Lei local que prevê ... interstício de 12% (doze por cento) entre as ...