meação da companheira

Apelação Cível. Nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Aquisição de imóvel em nome próprio com recurso da genitora. Vício de consentimento. Não comprovação. Ônus da prova. Validade do negócio. Oposição. Companheira. Meação. Discussão em ação de dissolução de sociedade de fato. A prova da existência de vício do negócio jurídico incumbe a quem alega. Em que pese a discutível boa-f

Agravo de instrumento. Inventário. Admissibilidade do prosseguimento do inventário quanto aos bens particulares do de cujus. Reserva dos bens passíveis de meação até a liquidação da sentença de reconhecimento e dissolução de união estável. Controvérsia limitada à meação cabível à ex-companheira, não havendo direito sucessório, uma vez que a separação do casal é anterior ao falecimento do autor da

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pretensão de terceiro (companheira do executado) de suspensão da execução em função da alegação de meação sobre o imóvel penhorado no curso do processo. INADMISSIBILIDADE: É adequado que a questão a respeito da desconstituição da constrição do imóvel seja dirimida nos autos dos embargos de terceiro. Possibilidade de prosseguimento da...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de realização de pesquisas de ativos financeiros da suposta companheira do executado. Artigos 1. 660, 1. 658 e 1. 664 do código civil. Ausência de comprovação da união estável, seu período ou mesmo da condição de genitora do aluno inadimplente. Necessidade de amadurecimento processual. Decisão...

Ementa   agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar de intempestividade rejeitada. Cumprimento de sentença. União estável. Penhora de metade dos alugueres provenientes de imóvel adquirido na constância da sociedade conjugal. Possibilidade. Recurso provido. Decisão reformada. 1-   o agravado, ao levantar preliminar de intempestividade, por equívoco, não levou em consideração a integração da

• CPC na jurisprudência

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM IMÓVEL – EMBARGANTE COMPANHEIRA DO DEVEDOR – CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL – PATRIMONIO COMUM - EMBARGOS DE TERCEIRO. A companheira do devedor ( convivente em união estável ), que com ele possui patrimônio comum, dispõe de embargos de terceiro para defesa de sua meação. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Embargante que visa resguardar meação, vez...

SUCESSÕES INVENTÁRIO E PARTILHA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA SENTENÇA PRECISAMENTE MOTIVADA LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CPC PRELIMINAR REJEITADA. UNIÃO ESTÁVEL HERANÇA RESULTADO DOS ATIVOS DESCONTADOS OS PASSIVOS POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 1725 E 1790, INCISO II, DO CC PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONCORRÊNCIA COM OS FILHOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FIANÇA LOCATÍCIA - PENHORA DE IMÓVEL - CONSTRIÇÃO REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO, C/C COBRANÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA COMPANHEIRA DO FIADOR EXECUTADO - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INACOLHIMENTO - PROVAS...

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – Pretensão deduzida por herdeiros no escopo de ver reconhecida a meação de seu falecido genitor sobre imóvel adquirido em nome exclusivo da companheira daquele, falecida no curso do litígio, transmitido por esta a seu filho e nora por ato jurídico tido por simulado cuja invalidação se persegue – Negócio jurídico celebrado por escritura pública lavrada aos 05.01

ARBITRAMENTO DE ALUGUEL- Improcedência- Recurso da vencida- Imóvel em condomínio- Requerida companheira sobrevivente que detêm a meação do bem, em condomínio com seis filhos exclusivos do falecido- Inventário encerrado com partilha nesses termos- Pretensão de recebimento de 6/7 de aluguel pela herdeira/filha autora- Imóvel que servia de residência à entidade familiar formada pela requerida e seu...

VOTO DO RELATOR EMENTA – INVENTÁRIO - Decisão que afastou a arguição de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil - Cabimento - Decisão do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em cumprimento ao princípio da reserva de plenário, estampado no art. 97 da Constituição Federal, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil - Companheira que, além da meação

PARTILHA – Inventário – Decisão que acolheu a impugnação da filha do de cujus às primeiras declarações apresentadas pela companheira do falecido e considerou inconstitucional o regime de partilha do art. 1.790 do Código Civil, de modo que caberia à companheira apenas a meação dos bens inventariados, sem direito à herança – A despeito da controvérsia doutrinária e jurisprudencial existente em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DA INVENTARIANTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE POSSÍVEL MEAÇÃO/QUINHÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1001 DA CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Magistrada a quo determinou o sobrestamento do feito até o julgamento final da ação de declaração e dissolução...

Apelação Cível em Embargos de Terceiro. Ausência de Circunstâncias que Comprovem a União Estável. Ilegitimidade do Embargante - Direito de Reserva da Meação - Impossibilidade. Ausência de ônus da Prova da Companheira de que a Dívida Contraída Beneficiou Sua Família. Apelo Improvido. I - Sendo Impossível Vislumbrar a Existência de União Estável entre a Executada e o Embargante, Mostra-se Ilegítimo

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. PROVA DA RELAÇÃO CONCUBINÁRIA E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DECRETO Nº 89.312/84. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE VIÚVA DO PENSIONISTA QUE JÁ SE ENCONTRA NA POSIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. MEAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os documentos colacionados aos autos comprovam a estabilidade do relacionamento entre o segurado e a autora, demonstrando a qualidade de...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. PROVA DA RELAÇÃO CONCUBINÁRIA E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DECRETO Nº 89.312/84. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE VIÚVA DO PENSIONISTA QUE JÁ SE ENCONTRA NA POSIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. MEAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os documentos colacionados aos autos comprovam a estabilidade do relacionamento entre o segurado e a autora, demonstrando a qualidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE EXCLUI COMPANHEIRA DA PARTILHA E A REMOVE DA INVENTARIANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LITIGIOSIDADE EVIDENCIADA ENTRE A COMPANHEIRA E OS HERDEIROS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE A METADE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE CORRESPONDE À MEAÇÃO...

Civil. União estável. Período. Imóvel. Aquisição. Companheira. Contribuição. Meação. Existente a união estável ao tempo da aquisição de imóvel que, de acordo com a prova produzida, ocorreu mediante contribuição da ex-companheira postulante, declara-se em favor desta o direito à meação do bem. Rejeitam-se as preliminares, dá-se provimento parcial à apelação e nega-se provimento ao recurso...