meação da companheira
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Processo nº 1996.001.07287 de Décima Câmara Cível, 21 de Mayo de 1997
Acao ordinaria. Arbitramento de aluguel. Meacao da companheira. Se a sentenca judicial ja' transitada em julgado reconheceu que a autora tem direito a 50% dos imoveis arrolados no inventario do seu falecido companheiro, e se estes vem sendo usados pelos herdeiros, sem nada pagar, tem ela direito ao arbitramento de taxa de ocupacao, sendo irrelevante que o inventario nao se tenha encerrado ou que...
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Decisão monocrática Nº 1292199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... EXCEÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESERVA DE MEAÇÃO À COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. APELAÇÃO ...
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Processo nº 2004.001.080156-6 de Sexta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. HERANÇA VACANTE. COMPANHEIRA. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. Enquanto viva a companheira do autor da herança, não era possível a cobrança de taxa de ocupação do imóvel de propriedade comum do apelante, adquirido por herança vacante, e da companheira, por meação. Direito real de habitação,...
... DIREITO CIVIL. HERANÃA VACANTE. COMPANHEIRA ... CONDOMÃNIO. POSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÃÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 5055821-89.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-05-2023
... pedido de consulta aos bens e ativos financeiros em nome da companheira do executado, com vistas à penhora dos 50% correspondentes à meação do ...
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Acórdão Nº 0020595-81.2019.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO LEILÃO POR MEIO DO ADVOGADO DA EXECUTADA. VALIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO. Não cabe à parte determinar a forma pela qual serão praticados os atos processuais previstos em lei. Portanto, independentemente do conteúdo da procuração ad judicia dizer o contrário, a legislação processual...
... VALIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO. Não cabe à parte determinar a forma pela qual serão ... -se que na constância da união estável o companheiro ou companheira beneficiou-se do trabalho prestado pelo empregado. Provimento negado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.599150-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS - RECURSO NÃO PROVIDO. Os bens adquiridos na constância da união a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, entram na comunhão.A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável e, se concorrer com descendentes só do...
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Acórdão nº 1.0000.20.599150-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS - RECURSO NÃO PROVIDO. Os bens adquiridos na constância da união a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, entram na comunhão.A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável e, se concorrer com descendentes só do...
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Acórdão nº 2000.34.00.033970-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Agosto de 2005
PENSÃO ESTATUTÁRIA - MEAÇÃO - COMPANHEIRA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DA DEPENDÊNCIA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO - SEGURANÇA DENEGADA 1. Pensão estatutária deferida à companheira, em meação com a viúva, motivada por dependência decorrente de união estável. Anulação posterior do ato de concessão da...
... do pagamento de pensão previdenciária estatutária, deferida em meação com a viúva, em razão de dependência decorrente de união estável ... ão enquanto responsável por sua concessão, a meação da companheira que veio a ser posteriormente anulada ... A sentença, quanto o acórdão ... -
Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação – 4. Considerações Finais. 5. Referências bibliográficas ... 1 ... companheira (também demandante), excedendo a parte disponível. ( ... ) A questão da ...
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Acórdão Nº 0001719-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO. OMISSÃO DOLOSA QUANTO AO ESTADO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE INDIQUE VALORIZAÇÃO. DIREITO DE MEAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO...
... DIREITO DE MEAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA ... do leilão afirmando a necessidade de intimação de sua companheira, entretanto, quando da contratação do crédito rural objeto da ... -
Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÃDICO. DOAÇÃO INOFICIOSA.COMPROVAÇÃO PELO INTERESSADO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. HONORÃRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA O REEXAME PELO STJ. AUSÊNCIA
... meação da companheira (também demandante), excedendo a ... parte disponível ... -
A mudança de regime de bens da separação obrigatória para comunhão parcial sob o enfoque das nuances das restrições ao direito de amar
... Possibilidade. Meação de bens da companheira. Inocorrência. Sucessão de bens. Companheira na ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 A 372 DO CPC/15. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A ASCENDENTE. OUTORGA UXÓRIA. COMPANHEIRA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE....
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É deficiente o recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É...
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Consequências jurídicas do poliamor
... ância da união dúplice são partilhados entre a esposa, a companheira e o réu. Meação que se transmuda em “triação”, pela duplicidade ...
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Decisão Monocrática nº 50002152720168210079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 1. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE, PARA QUE A UNIÃO ESTÁVEL SEJA RECONHECIDA, INCUMBIRÁ A PROVA, ÀQUELE QUE PROPUSER O SEU RECONHECIMENTO, DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O CASAL FOI PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE UM NÚCLEO FAMILIAR, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.723...
... com a prova dos autos, que inclui declaração prestada pela companheira no sentido de que deixou o lar comum cerca de um mês antes do óbito do ... direito de meação afastado. 6. doação de imóvel realizada pelo de cujus em favor de um ... -
A não aplicabilidade extensiva do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos na união estável
... Possibilidade. Meação de bens da companheira. Inocorrência. Sucessão de bens. Companheira na ...
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Decisão da Presidência nº 19104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2014
... Entendeu o órgão reclamado aplicarem-se à companheira as mesmas regras sucessórias relativas ao cônjuge sobrevivente ... ça composta por bens particulares, sobre os quais não incide a meação da companheira Hipótese diversa da prevista no art. 1.790, I, do CC ...
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Processo nº 2007.207.000748-3 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Julio de 2010
PETIÇÃO DE HERANÇA. SUCESSÃO DA COMPANHEIRA EM CONCURSO COM AS IRMÃS DO FALECIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, AFASTANDO OS COLATERAIS, SOB O FUNDAMENTO DA OBEDIÊNCIA À ORDEM DE VOCAÇÃO LEGÍTIMA PREVISTA NO ART. 1.829, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APELAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PERÍODO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO. PATRIMÔNIO QUE NÃO SE COMUNICA COM A COMPANHEIRA. INTELIGÊNCIA DA REGRA
... ACÃRDÃO PETIÃÃO DE HERANÃA. SUCESSÃO DA COMPANHEIRA EM CONCURSO COM AS IRMÃS DO FALECIDO. IMPROCEDÃNCIA DO PEDIDO, ... -
Acórdão Nº 0003334-15.2013.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA QUE INCLUIU A COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA COMO MEEIRA E HERDEIRA.RECURSO DO INVENTARIANTE.PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA SUSPENDER O INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A DEMANDADA E O AUTOR DA HERANÇA. ACOLHIDO. CASSAÇÃO, TODAVIA, CONCEDIDA PARA HOMOLOGAR PLANO DE PARTILHA QUE INCLUI
... SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA QUE INCLUIU A COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA COMO MEEIRA E HERDEIRA ... RECURSO DO ... 1.829, II, DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE MEAÇÃO E HERANÇA ... PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE GUARDA DOS BENS LITIGIOSOS ... -
Garantia dada sem autorização durante união estável é parcialmente nula, diz STJ
Garantia fiduciária sem autorização do companheiro é parcialmente nula
... nula, devendo ser resguardada a parcela correspondente à meação do bem. ... Imóvel foi dado como garantia em negociação sem companheira ... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... convivente (companheiro), concubino, amante e namorado; 5.5 Meação e regime de bens na união estável (artigo 1.725 do Código Civil ... ( JTJ , Lex 253:240) oBRiGAção ALiMENTAR. Ex-CoMPANHEiRA. iNAdMiSSiBiLidAdE. Hipótese em que a autora abandonou o lar. Recurso ...
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Acórdãos nº 2060022-39.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
Inventário de bens – Agravantes, irmãos do falecido, que se insurgem contra a partilha de imóvel – Agravada, companheira do de cujus, que teve reconhecido o direito à meação do imóvel constante da matrícula nº 20.497, além de um terço da metade desse bem na qualidade de herdeira – Falecido que adquirira 2/6 de tal bem mediante permuta com o imóvel de matrícula nº 3.569, bem particular – Existência
... contra a partilha de imóvel Agravada, companheira do de cujus, que teve reconhecido o direito à ... contra decisão que reconheceu à agravada direito à meação do imóvel localizado na Avenida Presidente Vargas, nº ... -
Usucapião extraordinário (artigo 1238 do Código Civil)
... No caso em tela, o falecido ( ... ) e sua companheira ( ... ), além de ( ... ) adquiriram na época, a área total do LOTE 22 onde ... (50% MEAÇÃO + ( ... ) % HERANÇA - ART. 1790 CC) ... AUTOR - ( ... ) = ( ... %) DE DIREITOS ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Distinção entre herança e meação; 6.1.2 Inciso I (a concorrência com filhos comuns). Filhos ou ... Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens ...