meação união estável
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) ... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o ...
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Acórdão nº 2015/0325168-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. SÚMULA Nº 332/STJ. INAPLICABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. 1. Não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em ...
... EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. UNIÃO" ... ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. INEXIST\xC3" ... PENHORA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. ... -
Acórdão nº 2014/0195022-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MEAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. ... ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. ...
- Acórdão nº 2012/0104237-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0248656-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, I E II, E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO....
... UNIÃO ... CONFIGURAÇÃO. MEAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. AGRAVO ... estável" entre as partes ... litigantes, a \xC2" ... -
Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ... de que é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... I - dívidas atendidas; ... II - meação do cônjuge; ... III - meação disponível; ...
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Acórdão nº 2012/0232276-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES NÃO RELEVANTES. MEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E EXEGESE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ausência de relevância das omissões apontadas pela parte ora...
... MEAÇÃO. REEXAME DE ... constância da união ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... VI- parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ...
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Acórdão nº REsp 1021166 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... NÃO CARACTERIZADAS AS EXCEÇÕES À MEAÇÃO" PREVISTAS NO § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 9.278\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2015/0058672-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA ... companheiro o direito de meação aos frutos produzidos durante o ...
- Acórdão nº 2013/0094923-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 249761 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... -se delas para afastar a existência de união estável, bem como a ausência de contribuição direta da agravante, com o objetivo de meação dos bens. Rever os fundamentos que ensejaram esse ...
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Acórdão nº 2011/0062780-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO" ... ESTÁVEL. PENHORA, EM EXECUÇÃO \xC2" DE ALIMENTOS, DA ... MEAÇÃO" DO DEVEDOR, RELATIVA ÀS QUOTAS SOCIAIS DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2001/0094908-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. EXECUÇÃO. PENHORA. DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CONVIVENTES. MEAÇÃO. BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA ...
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Acórdão nº 2009/0241311-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS ... , pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na ...
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Acórdão nº REsp 1171820 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS ... , pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na ...
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Acórdão nº 2006/0103778-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEVEDOR QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. DESCONHECIMENTO DO CREDOR. VALIDADE DA ... 2. Não deve ser preservada a meação da companheira do devedor que agiu de má-fé, ...
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Acórdão nº CC 117526 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PEDIDO CUMULADO DE MEAÇÃO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS ... , pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na ...
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Acórdão Nº 0001719-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... DIREITO DE MEAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL ...
- Escritura pública de reconhecimento de união estável, doação e de meação com reserva de usufruto e cessão de direitos hereditários (Arts. 733 do NCPC; e Arts. 1.658, 1.723 e 1.725 do CC)
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Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA ... ACERVO PROBATÓRIO. MEAÇÃO CORRESPONDENTE AO ... DISPÊNDIO PATRIMONIAL ... -
Acórdão Nº 0020525-85.2018.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
... CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. É possível a penhora recair ...