meação união estável
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Acórdãos nº 0001061-64.2013.8.26.0510 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... ão de que seja reconhecida união estável em data anterior à ... , devendo ser reconhecida sua meação Descabimento Embora a ...
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Acordao N° 1430756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Pedido formulado em contrarrazões. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Ação de consignação em pagamento. Previdência complementar fechada. Resgate. Saldo depositado. União estável. Meação. Exclusão. Sucessão. Herdeiro necessário. Partilha devida. 1. A resposta ao recurso não se afigura via adequada para a formulação de qualquer pedido condenatório ou de reforma ao...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RESGATE. SALDO ... DEPOSITADO. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. EXCLUSÃO. SUCESSÃO. HERDEIRO ... -
Acórdão nº 1.0534.18.000554-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - IMÓVEL FINANCIADO - MEAÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS NO PERÍODO DA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM PROVEITO DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PELA IMPUGNANTE - MANUTENÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0534.18.000554-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - IMÓVEL FINANCIADO - MEAÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS NO PERÍODO DA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM PROVEITO DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PELA IMPUGNANTE - MANUTENÇÃO DO...
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Acordao N° 1320480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil e civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Meação. Pensão alimentícia ao ex-cônjuge. 1 - nos termos do artigo 1658 do cc, exceto se comprovado que os valores que existiam nas contas antes da união estável ou que o importe seja proveniente da venda de bem exclusivo, o ex-cônjuge tem direito à meação dos depósitos bancários existentes à data da separação de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA. MEAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA AO ... -
Acórdão Nº 0015363-95.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-04-2023
... MEAÇÃO SOBRE O IMÓVEL CONSTRITO. UNIÃO ESTÁVEL ...
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Acórdão nº 1.0142.18.000709-8/001,0007098-34.2018.8.13.0142 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CAMINHÃO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. AQUISIÇÃO A TÍTULO ONEROSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MOTOCICLETA. FINANCIMENTO. MEAÇÃO DOS VALORES CONJUNTAMENTE DESPENDIDOS. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. RESSARCIMENTO DE OBJETOS RETIRADOS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE...
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Acórdãos nº 2100395-39.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
... QUE NÃO FAZ JUS, TODAVIA, À MEAÇÃO DOS REFERIDOS DIREITOS. UNIÃO ESTÁVEL ...
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Acordao N° 1366378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Meação dos bens imóveis adquiridos na constância da convivência. Quiosque. Permissão de uso. 1. Dispõe o art. 1. 725 do código civil que o regime de bens na união estável, salvo ajuste em sentido contrário, é o da comunhão parcial, de forma que são partilháveis os bens adquiridos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. MEAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS ... -
Acordao N° 1364219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Termo inicial. Convivente casado. Separação de fato não demonstrada. Imóvel adquirido em momento anterior à união estável. Partilha afastada. I - quanto às questões atinentes à meação de dívidas contraídas pelas partes na constância da união estável e de declaração de propriedade exclusiva do imóvel, o apelante-réu está...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... TERMO INICIAL. CONVIVENTE CASADO ... I – Quanto às questões atinentes à meação de dívidas contraídas pelas partes na ... -
Acordao N° 1331549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Processual civil. União estável. Depósito de valor. Venda de bem adquirido na constância da união estável. Meação. Art. 1725 do código civil. Decisão reformada. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno desde que reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, à vista do princípio da primazia do julgamento de mérito. 2
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PROCESSUAL ... CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DEPÓSITO DE VALOR. VENDA DE BEM ADQUIRIDO NA ... CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. ART. 1725 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO ... -
Acórdão nº 1021233-87.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DO DEVEDOR – PENHORA SOBRE OS BENS QUE COMPÕEM A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA – ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL – IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.São impenhoráveis os bens adquiridos pelo companheiro após o registro da escritura de...
... – PENHORA SOBRE OS BENS QUE COMPÕEM A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA – ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL ... -
Acórdãos nº 0000320-43.2014.8.26.0072 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2016
... Rodrigues Vidal Ementa - União Estável e Partilha Comprovada a ... caracterizar união estável Meação de bens móveis Divisão do ...
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Acórdão nº 0502479-77.2015.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... SENTENÇA QUE DISSOLVEU A UNIÃO E ... VEÍCULO. CRITÉRIO DA MEAÇÃO. BEM ... ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061447520164058000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0806144-75.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARICE DOMINGOS PIMENTEL e outro ADVOGADO: Rodrigo Antonio Souza De Vasconcellos APELADO: MARIA QUITERIA DOS SANTOS SILVA e outro ADVOGADO: Alberto Jorge Ferreira Dos Santos LITISCONSORTE: CLARICE DOMINGOS PIMENTEL ADVOGADO: Rodrigo Antonio Souza De Vasconcellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª...
... apelações da litisconsorte passiva e da União, interpostas contra sentença do Juízo Federal ... o reconhecimento judicial da união estável, mas não da dependência econômica, , por outro lado, ordem para a meação da pensão. Ao final, pede a atribuição de ... -
Acórdão Nº 1000859-92.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-10-2023
... BENS NA UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO RECONHECIDO À ... MEAÇÃO E ...
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Acórdão Nº 0451688-94.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 04-08-2015
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MEAÇÃO C/C DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINANDOA MEAÇÃO DE BENS. INSURGÊNCIA DO RÉU, ALEGANDO QUE ALGUNS DOS BENS COLACIONADOS NÃO FORAM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, SE FORAM ADQUIRIDOS DO ESFORÇO COMUM - PRESUNÇÃO RELATIVA -
... DIREITO DE ... FAMÍLIA. AÇÃO DE MEAÇÃO" C/C DISSOLUÇÃO ... DE SOCIEDADE DE FATO. SENTEN\xC3" ... PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A UNIÃO ... ESTÁVEL E DETERMINANDO A MEAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 51356765320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... o levantamento de penhora de sua meação sobre veículo pertencente a CARLOS FELISBERTO ... (29/05/2002), nada impede que mantenha união estável com a ré, o que, por força do regime ...
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Decisão Monocrática nº 51048929320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. ALEGADA SEPARAÇÃO DE FATO ANTES DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DO INVENTÁRIO A SER SOLVIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Não havendo prova cabal a respeito da data da separação de fato do casal, em razão do eventual direito à
... casal, em razão do eventual direito à meação, a questão relativa à dissolução da união ... Julita, uma vez que viveu em união estável com o de cujus, inicialmente, não foi contestada ... -
Relatório e Voto com número 5174837-50.2021.8.09.0142 da 4ª Câmara Cível, 06-10-2022
... dos Santos conviveram em união estável desde o ano de 1981, contraindo ... FISCO desconsiderou a meação da viúva, além de sua cota parte como herdeira ...
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Acórdão nº 1.0704.12.002935-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL EXCLUÍDO. PROVA INSUFICIENTE DO DOMÍNIO. DIVISÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. MEAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA POSSE. POSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO DA EMPRESA INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Para partilha de bem imóvel é necessária a prova da propriedade, mediante a...
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Acórdão nº 1.0000.11.003828-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DIREITO À MEAÇÃO DE IMÓVEL. DOCUMENTOS NOVOS. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. São imprestáveis para fins do art. 485, VII, do CPC os documentos constituídos após a prolação da decisão rescindenda e/ou que sequer são capazes de derruir, por si só, o resultado dessa decisão.
... AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DIREITO À MEAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5018282-63.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DO MARIDO DA EMBARGANTE EM AUTOS DIVERSOS. PRETENDIDA RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. TRANSAÇÃO EFETUADA PELO CÔNJUGE EM MOMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO. PROMITENTE COMPRADOR QUE SE QUALIFICOU COMO SOLTEIRO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO,
... óvel sob o argumento de ter constituído união estável com seu ora marido em momento anterior ... o condão de prejudicar o direito à meação da então companheira, caso efetivamente já ... -
Acórdão Nº 0031020-58.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-10-2023
... NÃO ... CARACTERIZAÇÃO. RECURSO 2. UNIÃO ESTÁVEL. CRÉDITO ... TRABALHISTA. ADE. MEAÇÃO. ADIANTAMENTO ... COLAÇÃO. DESNECESSIDADE ...
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Acordao N° 1655543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Termo inicial da união. Partilha. Meação dos bens móveis adquiridos na constância da convivência. Procuração em causa própria. Documento juntado em grau recursal. Multa por oposição de embargos protelatórios. Intento de retardar a marcha processual não verificado. 1. Dispõe o art. 1. 725 do...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL DA UNIÃO. PARTILHA. MEAÇÃO ...