meação união estável
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Decisão Monocrática N° 07080910320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
I- Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR...
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Acórdão nº 1.0000.22.168965-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL - PESQUISA DE BENS DO CÔNJUGE - RESGUARDADA A MEAÇÃO - DEFERIMENTO.- O colendo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n. 1.112.943-MA, com base no art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento de que deve o julgador utilizar-se dos sistemas...
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Acórdão nº 1.0000.22.168965-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL - PESQUISA DE BENS DO CÔNJUGE - RESGUARDADA A MEAÇÃO - DEFERIMENTO.- O colendo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n. 1.112.943-MA, com base no art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento de que deve o julgador utilizar-se dos sistemas...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo tributo devido ...
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Acórdão nº 1.0000.21.006994-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - BEM MÓVEL - USO EXCLUSIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - VEÍCULO - DEPÓSITO JUDICIAL DE METADE DO VALOR AUFERIDO -DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REMESSA DE OFÍCIO - EMPRESA ARRENDANTE - INFORMAÇÕES CONTRATUAIS - NECESSIDADE.- O direito patrimonial à meação decorre do vínculo jurídico que nasce com o casamento/união estável e estabelece ou não
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Acordao N° 1700139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelações. Civil, família e processual civil. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Preliminar de inépcia da peça recursal afastada. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Penhora de crédito do executado. Contrato de promessa de compra e venda. União estável. Meação. Dívida em proveito da família. Ônus da meeira. Dilação probatória....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. DÍVIDA ... EM PROVEITO DA FAMÍLIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074938-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - BLOQUEIO JUDICIAL - BACENJUD - LIBERAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - APURAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO - NECESSIDADE - - Não se confunde a decisão sucinta, que resumidamente apresenta as razões...
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Acórdão nº 0010722-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ... DECISÃO EXTRA PETITA ... MÉRITO. MEAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CASAL. ART. 226, ... §3º, DA ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 674483 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acordao N° 1279028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Inventário e partilha. União estável. Saldo em conta bancária. Meação. Proventos de trabalho pessoal do convivente. Ausência de comprovação. I - a ausência de comprovação de que os valores existentes em conta-corrente do companheiro falecido decorreram exclusivamente do seu trabalho, resulta na presunção de que tais quantias foram resultado do esforço comum dos conviventes, de modo que devem...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. SALDO EM CONTA BANCÁRIA. MEAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.16.084975-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A REINTEGRAÇÃO. Na ausência de elementos que comprovem a alegada união estável, não há que se falar em meação. Presentes os requisitos legais para deferimento da reintegração de posse no imóvel, a liminar deve ser deferida, eis que é direito da parte...
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Acórdão Nº 0049754-13.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
... DE MEAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE ... 2. MEAÇÃO DA EX- ... COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL OBSERVA O REGIME DE ... COMUNHÃO ...
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Acordao Nº 111216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CABIMENTO. SEGURO DPVAT. COMPANHEIRO. MEAÇÃO. 1) O reconhecimento de união estável pos mortem após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo mostra-se como prova nova apta a ensejar a propositura de ação rescisória, nos termos art. 966 do Código de Processo Civil. 2) Comprovada a condição de companheira do de cujus,...
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Acordao Nº 111216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CABIMENTO. SEGURO DPVAT. COMPANHEIRO. MEAÇÃO. 1) O reconhecimento de união estável pos mortem após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo mostra-se como prova nova apta a ensejar a propositura de ação rescisória, nos termos art. 966 do Código de Processo Civil. 2) Comprovada a condição de companheira do de cujus,...
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Acordao Nº 111216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CABIMENTO. SEGURO DPVAT. COMPANHEIRO. MEAÇÃO. 1) O reconhecimento de união estável pos mortem após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo mostra-se como prova nova apta a ensejar a propositura de ação rescisória, nos termos art. 966 do Código de Processo Civil. 2) Comprovada a condição de companheira do de cujus,...
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Acordao Nº 111216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CABIMENTO. SEGURO DPVAT. COMPANHEIRO. MEAÇÃO. 1) O reconhecimento de união estável pos mortem após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo mostra-se como prova nova apta a ensejar a propositura de ação rescisória, nos termos art. 966 do Código de Processo Civil. 2) Comprovada a condição de companheira do de cujus,...
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Acordao Nº 111216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CABIMENTO. SEGURO DPVAT. COMPANHEIRO. MEAÇÃO. 1) O reconhecimento de união estável pos mortem após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo mostra-se como prova nova apta a ensejar a propositura de ação rescisória, nos termos art. 966 do Código de Processo Civil. 2) Comprovada a condição de companheira do de cujus,...
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Acordao N° 1652572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Exclusão de veículo. Aquisição anterior à união. Amortização de financiamento durante a união. Ônus probatório. Autor. Decisão de saneamento. Não impugnada. Preclusão. Demais bens. Sujeitos à meação. Sentença mantida. 1. Na união estável, não havendo contrato escrito pelos companheiros, aplica-se a comunhão parcial...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA ... DE BENS. EXCLUSÃO DE VEÍCULO ... PRECLUSÃO. DEMAIS BENS. SUJEITOS À MEAÇÃO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Na união ... -
Acórdão nº 1.0349.15.002201-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO MENOR PELA GENITORA - GUARDA DA AVÓ PATERNA - PREVALÊNCIA DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - ALIENAÇÃO SEM A EXPRESSA ANUÊNC
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Acórdãos nº 0001061-64.2013.8.26.0510 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... ão de que seja reconhecida união estável em data anterior à ... , devendo ser reconhecida sua meação Descabimento Embora a ...
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Acordao N° 1430756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Pedido formulado em contrarrazões. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Ação de consignação em pagamento. Previdência complementar fechada. Resgate. Saldo depositado. União estável. Meação. Exclusão. Sucessão. Herdeiro necessário. Partilha devida. 1. A resposta ao recurso não se afigura via adequada para a formulação de qualquer pedido condenatório ou de reforma ao...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RESGATE. SALDO ... DEPOSITADO. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. EXCLUSÃO. SUCESSÃO. HERDEIRO ... -
Acórdão nº 1.0534.18.000554-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - IMÓVEL FINANCIADO - MEAÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS NO PERÍODO DA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM PROVEITO DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PELA IMPUGNANTE - MANUTENÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0534.18.000554-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - IMÓVEL FINANCIADO - MEAÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS NO PERÍODO DA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM PROVEITO DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PELA IMPUGNANTE - MANUTENÇÃO DO...
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Acordao N° 1320480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil e civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Meação. Pensão alimentícia ao ex-cônjuge. 1 - nos termos do artigo 1658 do cc, exceto se comprovado que os valores que existiam nas contas antes da união estável ou que o importe seja proveniente da venda de bem exclusivo, o ex-cônjuge tem direito à meação dos depósitos bancários existentes à data da separação de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA. MEAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA AO ... -
Acórdão Nº 0015363-95.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-04-2023
... MEAÇÃO SOBRE O IMÓVEL CONSTRITO. UNIÃO ESTÁVEL ...