Medida de efeito equivalente
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01 ... ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse ... , de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 ... § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas ... quinzena de cada mês, no valor equivalente" a 5% (cinco por cento) do valor devido no mesmo m\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019 ... V - ... , pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV nesses mesmos dias; ... II - ... de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de índice, para fins de correção ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001 ... § 3º ... efeito do caput deste artigo, deverá ser igual ou ... ão de uso ou de outro instrumento equivalente", observado o disposto nesta Lei ... #Redaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ... § 3º ... á ainda fazer parte do concurso, para efeito eliminatório e classificatório, curso de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal ... § 7o Para efeito do disposto no § 6o, consideram-se projetos de ... #Incluído pela Medida Provisória nº 460, de 2009 ... I - 0,44% ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica; ... XI - Drogaria - ... § 1º - Para efeito deste artigo o estabelecimento deverá ter local ... Medida Provisória nº 983, de 2020 ... #Revogado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... III - o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 ... temáticas do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais ... a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos preos dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por ... outro produto ou prestao de servio equivalente; ... III- rescindir o contrato, com direito ... Pargrafo nico. Para efeito do disposto neste artigo, a destinao da ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; ... VI - as ... ção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa ... § 1º No caso previsto no inciso I do caput, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... dias, contado da data de publicação da Medida Provisória no 718, de 16 de março de 2016 ... de atleta devera´ possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos ... nova entidade de prática desportiva, para efeito de permitir novo registro em entidade de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se navio ... acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva ... quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, no ... parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da ... § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... energia no regime de cotas de que trata a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012 ... ário de que trata o § 5o limitada pelo efeito médio final do processo tarifário, máximo de ... profissional, mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu ... § ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo: ... #Incluído ... a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; ... II- quando ... ção do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos ... § 1º Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não ... á punido com a cassação do tempo equivalente a 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o tempo da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; ... VIII - ... Art. 49. A repatriação consiste em medida" administrativa de devolução de pessoa em situa\xC3" ... a ampla defesa e a garantia de recurso com efeito suspensivo ... § 1o A Defensoria Pública da ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... em decorrência do pagamento de valor equivalente: ... a) aos dividendos, em qualquer hipótese; e ... 10 ... Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput: ... I - o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor ... ARTIGO 31 ... -lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação ... ARTIGO 66 ... Se o ... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ...
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Em vigor
Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
... de emprego e no se vincula, para nenhum efeito, ao salrio ou remunerao percebida pelos ... por ele arrecadado, a importncia equivalente a um por cento, a Ttulo de taxa de administrao, ... #Vide Medida Provisria n 339, de 2006) ... ARTIGO 8 ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009 ... XI - valor ... § 1º Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram-se ... ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... pblica, avaliao prvia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposio ... 5o Da sentena cabe apelao apenas no efeito devolutivo ... #Redao dada pela Lei 10.931, ... , em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqenta por cento do valor originalmente ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... (Vide Medida Provisória nº 808, de 2017) Altera a ... efeito de indenização e estabilidade, os períodos em ... I e no § 3o deste artigo, com rol equivalente de legitimados para sustentação oral, ...