medida de segurança penal
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Acórdão nº HC 187051 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. TUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.236 - SP (2012/0209574-3) ... indício de infração penal ... segurança e julgar prejudicada a Medida ...
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Acórdão nº 2006/0252992-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. RÉU DECLARADO ...
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Acórdão nº 2014/0239874-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... NIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE ...
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Acórdão nº 2006/0214754-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA - DOENÇA MENTAL - ...
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Acórdão nº 2014/0117955-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA. SEMI-IMPUTABILIDADE. LIMITE TEMPORAL. PENA IMPOSTA PELA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do...
... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) MEDIDA DE ... 2. A medida de segurança ... -
Acórdão nº 2015/0049996-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL-PENAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. ART. 319, VI, DO CPP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO EM RELAÇÃO ÀS...
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.799 - RJ (2015/0049996-7) ... PROCESSUAL-PENAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR ... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO ... -
Acórdão nº 2011/0225174-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal, é ... CONVERTIDA ... SEGURANÇA ... vista que a pena foi convertida em medida de segurança, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ... ARTIGO ... II - vigilância e segurança; ... #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998 ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Acórdão nº 2015/0270575-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. REVISÃO DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão...
... julgada material no processo penal". Dentre estas, inclui-se a chamada\xC2" ... qual o juiz impõe ao acusado uma medida de segurança ... -
Acórdão nº 2014/0007843-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE DURAÇÃO DA MEDIDA. PENA MÁXIMA COMINADA IN ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. (3) AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE INFERIOR AO PRAZO MÁXIMO...
... MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE ... -
Acórdão nº 2015/0299854-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... seja, a imposição de pena ou de medida de segurança, ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão nº 2013/0219388-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O prazo de duração
... PENAL ... IMPRÓPRIA. MEDIDA ... duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite ... -
Acórdão nº HC 207019 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VAGA EM ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... energia no regime de cotas de que trata a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012 ... 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ... segurança do suprimento e da competitividade, no prazo de ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da ...
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Acórdão nº 2006/0041326-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ECA. HOMICÍDIO. PACIENTE PERIGOSO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM CADEIA PÚBLICA. ADVENTO DOS 21 ... LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. "A ... , medida de segurança prevista no Código Penal àquele sob proteção do Estatuto da Criança e ...
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Acórdão nº 2007/0243232-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... OCORRÊNCIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. CRIME APENADO COM RECLUSÃO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 998128 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... OCORRÊNCIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. CRIME APENADO COM RECLUSÃO ...
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Acórdão nº 2014/0193282-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. SEGREGAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. INVIABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da...
... PENAL ... INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE ... -
Acórdão nº 2006/0122740-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, ... PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas ... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ...
- Acórdão nº HC 175774 / MG de T6 - SEXTA TURMA