medida provisoria 1710
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Acórdão nº 0028123-23.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Julio de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA PRISÃO-PENA. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência, somente
... que lhe indeferiu pedido de liberdade provisória e converteu a sua prisão em flagrante em prisão ... ém não pode ser substituída por outra medida cautelar, considerando a necessidade de se ... -
Acórdão nº 0028123-23.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Julio de 2012
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... que lhe indeferiu pedido de liberdade provisória e converteu a sua prisão em flagrante em prisão ... ém não pode ser substituída por outra medida cautelar, considerando a necessidade de se ... -
Acórdão nº 0028123-23.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Julio de 2012
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... que lhe indeferiu pedido de liberdade provisória e converteu a sua prisão em flagrante em prisão ... ém não pode ser substituída por outra medida cautelar, considerando a necessidade de se ... -
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