medida provisoria 1710
-
Acórdão Nº 0078000-19.2008.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. É inviável a alteração do índice de correção monetária resguardado pela coisa julgada ou preclusão em razão de decisão proferida na fase de conhecimento ou de execução. Orientação Jurisprudencial nº. 80 desta Seção Especializada em Execução. Caso em que, reconhecida a preclusão, a conta deve ser retificada para adoção do
... Nas razões de fls. 1710-1724 do PDF, a UNIÃO postula a incidência da ... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente ... -
Das ações possessórias
...Após a concessão da medida liminar, o processo tomará o procedimento ...2 – Cumprir-se a tutela provisória ou atual”. Assim apontado pelo perito, o Juiz ... desses terrenos a partir da Ordem Régia de 1710, qual evolução durante o império, a República ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001322-96.2015.5.06.0144), 13-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme entendimento prevalente nesta Turma Julgadora, o fato de a empresa se encontrar em regime de recuperação judicial não constitui óbice à promoção da continuidade da execução trabalhista, consoante os artigos 889 da CLT, 5º
... bens dos sócios não foram abarcados pela medida. Por essa razão, não se divisa óbice para o ... quando da conversão da Medida Provisória na Lei nº 13.874/2019. . Desse modo, tendo em ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... do mais que dos autos consta, defiro a(s) medida(s) DE URGÊNCIA pleiteada(s) , com suporte nos ... de decisão que concede a tutela provisória, conforme disposto no art. 1.015, I, CPC. . ...1710/1711) que não vai expedi-lo, em flagrante ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000020-27.2019.5.06.0262), 21-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS PROBATÓRIO. Optando a empregadora por rescindir o contrato de trabalho do reclamante por justa causa, atraiu para si o ônus de comprovar o fato motivador da aplicação da penalidade, obstativo do direito da trabalhadora perceber as verbas rescisórias a que ordinariamente faria jus (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC). Na espécie, o flagrante da
... pela autora, até porque, em certa medida, a referida testemunha confirma a tese da ...1710/1714) e suspensões disciplinares; entendo ... à data de publicação da Medida Provisória no 563, de 3 de abril de 2012, produzindo efeitos ... -
Sistematização de Normas Regulatórias: uma abordagem baseada no neo-institucionalismo
Propósito - Propor uma abordagem baseada no neo-institucionalismo para auxiliar a atividade de sistematização de normas regulatórias. Metodologia/abordagem/design - Pesquisa bibliográfica interdisciplinar nas áreas de Filosofia da Linguagem, Ciência da Informação e Direito. Resultados - O neo-institucionalismo, principalmente da forma proposta por Dick Ruiter, oferece um arcabouço conceitual que...
..., agregando, pela forma escrita, em certa medida, estabilidade às proposições normativas. Essa ... devem ser dados aos filósofos Thomas Reid (1710-1796) e Adolf Reinach (1883-1917). . Thomas ... a seguinte Lei: ”; • Medida Provisória nº 480, de 26 de janeiro de 2010: “O ... -
Acórdão, Processo nº 5001914-57.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... expressamente revogado pelo artigo 15 da Medida Provisória nº 783 de 31.05.2017. 2. O pedido do ..., observo que a Instrução Normativa RFB Nº 1710, de 07 de junho de 2017, que dispõe sobre o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1088-67.2011.5.06.0011) 02-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. Extrai-se do acórdão recorrido que o e. TRT entendeu ser indevido o ENQUADRAMENTO JURÍDICO da autora como bancária, ante a conclusão de que suas tarefas não se inseriam na atividade-meio ou fim do Banco réu, além de não ter sido demonstrada...
... artigo 43 da Lei 8.212/91 (alterado pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente ... (págs. 1708-1710, grifamos) . ... -
Título II - das diversas espécies de execução
...Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros .... è . v. Medida Provisória 2.200/2001 – Institui a Infraestrutura de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10885-86.2015.5.18.0013) 07-03-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO 1. Em atenção à sistemática do isolamento dos...
... RECEBIMENTO DA INICIAL ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/45/2001. APLICAÇÃO DO ... -
Decisao Nº 8008812-16.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
...Pediu, com tal argumento, a cassação da medida de urgência agravada. . Impugnou a inclusão ...Sem destoar da verdadeira natureza provisória da prestação alimentícia, ainda que tenha o ...
-
Capital - 19ª vara de relações de consumo
... legais, a concessão da cautela liminar é medida que se impõe. . . Isto posto, com base no ... para a efetivação da tutela provisória, pelo que deverá o oficial de justiça ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012683020194058305), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0801268-30.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO UNA ADVOGADO: Cinthia Rafaela Simões Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca...
..., sustenta obscuridade/contradição na medida em que:. a) tanto a Medida Provisória, quanto a ... -
Situação fundiária e conservação de imóveis em centros históricos: o caso do bairro da Cidade Velha - Belém (PA)
O artigo investiga a relação entre a situação fundiária e a condição da ocupação do lote, o uso do solo e o estado de conservação dos imóveis em áreas tombadas, a partir do estudo de um bairro inserido no Centro Histórico de Belém (CHB). Baseado em pesquisas bibliográficas e documentais e usando geoprocessamento, traça o histórico e o perfil da situação fundiária atual dos imóveis, quantifica e...
... brasileiro, as Cartas de Sesmaria, até 1710, não faziam menção à faixa de contato com o ...ência à melhoria da conservação, na medida em que se amplia o domínio da propriedade pelo ... . BRASIL. 2001 Medida Provisória nº 2220, de 4 de setembro de 2001. Dispõe sobre ... -
Acórdão, Processo nº 5000767-77.2021.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
...Por meio da decisão de fls. 1697/1710, datada de 13/08/2010, a denúncia foi recebida ... havida no Uruguai, a nulidade absoluta da medida cautelar de interceptação telefônica nº ...ça do desconto do tempo de prisão provisória, seja fixado o regime aberto para inicio do ...
-
Acórdão, Processo nº 0000571-32.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... sócio-econômicas do beneficiário, ou na medida em que este não possuir condições financeiras ... devido sua condição incapacidade provisória", todavia apenas os proventos do Sr. Claudionor, n\xC3"...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000661-54.2021.5.06.0000), 24-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, DO TST. PERÍODO DE GOZO DO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. Em conformidade com o art. 476, da CLT e o art. 60, da lei n.º 8.213/91, o empregado em gozo de auxílio-doença, com duração superior a 15 (quinze) dias, é considerado em licença não remunerada, encontrando-se suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo deste...
...ções iniciais sobre a tempestividade da Medida e requer a concessão dos benefícios da justiça ...ção do deferimento de tutela provisória, sobretudo quanto à probabilidade do direito. . ... instrumento conhecido e não provido" (AIRR- 1710-94.2012.5.05.0511, 8a Turma, Relatora Ministra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000808-79.2020.5.06.0141), 23-03-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS QUE ULTRAPASSARAM A 44ª SEMANAL. Em discussão sobre a limitação das horas extras àquelas que ultrapassarem a 44ª semanal, tendo sido anexados aos autos os instrumentos coletivos, deve, no caso, prevalecer a aplicação da norma coletiva em
... 22/03/2020 a 19/07/2020, "o disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de ...Cito como exemplo os dias de 7/9/2019 (fl. 1710); 12/10/2019 (fl. 1711) e 2/11/2019 (fl. 1711),, ... -
Feira de santana - 3ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... requisitos necessários ao deferimento da medida liminar. . 4. Comprovada documentalmente a ...provisória de urgência ou enquanto tutela provisória de ...
-
Acórdão Nº 0021572-42.2015.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-05-2017
EMENTA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato de experiência. Inteligência da Súmula n. 244, III, do TST.
... EMENTA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A ... a estabilidade provisória deferida, na medida em que não implementou o requisito fundamental ...Recurso de revista não conhecido. ( RR - 1710-74.2010.5.03.0041 , Relator Ministro: Augusto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001298-06.2017.5.06.0142), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL A ELE EQUIPARADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado, com o que não pode permitir que sobre esse recaia nenhuma lesão, mácula, prejuízo ou gravame. Comportamento diverso ofende o princípio de proteção ao trabalhador, fundamento da ordem...
... em decorrência da estabilidade provisória. Persegue, também, a condenação da Ré ao ...1709/1710): . "R- Segundo informações constantes nos ... o caráter compensatório e pedagógico da medida, além da vedação ao enriquecimento indevido do ... -
Decisão monocrática Nº 0600964-66.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... representação, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Geraldo José ... referente às eleições de 2014 (Rp nº 1710"–61/DF, rel. Min. Admar Gonzaga), sustenta que \xE2\x80"...ção, e, no mérito, a confirmação da medida de urgência, a proibição de nova veiculação ...
-
Decisões Monocráticas nº 3277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2012
AÇÃO CAUTELAR. PRETENDIDA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA EFICÁCIA DE ACÓRDÃO EMANADO DO E. TRIBUNAL ...Min. CELSO DE MELLO, v. g.): MEDIDA CAUTELAR. PRETENDIDA OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO ...
-
Decisão da Presidência nº 3277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2012
AÇÃO CAUTELAR. PRETENDIDA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA EFICÁCIA DE ACÓRDÃO EMANADO DO E. TRIBUNAL ...Min. CELSO DE MELLO, v. g.): MEDIDA CAUTELAR. PRETENDIDA OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO ...
-
Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de ... diversas: a) pode ser outra tutela provisória que não a liminar possessória ou; b) pode ser ...12, nº 3. ISSN 2317-7721. pp.1696-1734 1710 . . R evista de D ireito da C idade ...