medida provisoria 1710
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Decisão da Presidência nº 3277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2012
... PROVISÓRIA DA EFICÁCIA DE ACÓRDÃO EMANADO DO E ... CELSO DE MELLO, v ... g.): MEDIDA CAUTELAR ... PRETENDIDA OUTORGA DE EFEITO ...
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Agravo Interno: Artigo 1.021 do CPC
... I); (ii) apreciar pedido de tutela provisória (inciso II); (iii) não conhecer de recurso ... contra o princípio do contraditório, na medida em que fere a proibição de decisão surpresa ... Nota 2 ao artigo 1.021, CPC, p. 1710 ... 208 ... Este obra está ...
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Acórdão Nº 1409014-13.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/06/2023
ORDEM DE HABEAS CORPUS – DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - MATÉRIAS QUE REFOGEM AO ÂMBITO DA VIA ELEITA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ ACOLHIDA - PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INEXISTENTE - INSTRUÇÃO DO FEITO DENTRO DE UMA RAZOABILIDADE – NEGADO -PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRISÃO
... LIBERDADE PROVISÓRIA POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA ... CULPA - ... provas, nos termos da petição de fls.1706-1710 ... dos Autos; o relaxamento da prisão ilegal, ... medida que o ... debate travado é afeito ao próprio ... -
Acórdão nº 0802229-64.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 14-03-2023
... DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) - 0802229-64.2022.8.14.0000 IMPETRANTE: WHITE ... MERO INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. MEDIDA INTEGRATIVA REJEITADA. UNÂNIME ... 1. O mero ... provisória da pena ... IV - "[ ... ] Esta Corte Superior de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001034-17.2016.5.07.0038), 2019-03-15
... da condição social do trabalhador, na medida" em que, além de estimular o empregador a aperfei\xC3" ... 1710) ... "ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE ... a execução da obrigação, quiçá provisória, acarretará evidentes prejuízos mensais e ...
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A poluição visual e o seu controle no município de Caxias do Sul a partir da lei municipal nº 412/2012 / Visual pollution and its control in Caxias do Sul county from the municipal law nº. 412/2012
Em uma cidade poluída visualmente, destaca-se a importância da limpeza nas fachadas para o bem-estar dos cidadãos, para manter ou melhorar a sua qualidade de vida. Isso porque os resíduos, os lixões, a fumaça, os agrotóxicos, não são as únicas formas de poluição. Desta forma, objetiva-se, com este estudo, analisar as competências ambientais municipais a partir da Constituição Federal de 1988 e...
... ISSN 2317-7721 pp.1708-1749 1710 ... R evista de D ireito da C idade ... executivo federal cria, por intermédio da Medida Provisória nº 2.220/2001, em seu artigo 10º, o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000378-79.2018.5.07.0009), 2020-02-12
... Filgueiras, fls. 1710/1711, indicam que no referido período o autor ... que merece reproche do Judiário na medida em que submeteu o trabalhador a condições de ... foi reconhecido por meio da Medida Provisória" n. 497/2010, convertida na Lei n. 12.350/2010. N\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001034-17.2016.5.07.0038), 2017-08-23
... da condição social do trabalhador, na medida" em que, além de estimular o empregador a aperfei\xC3" ... 1710) ... "ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE ... a execução da obrigação, quiçá provisória, acarretará evidentes prejuízos mensais e ...
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Acórdão indexados nº RO-1710/1994-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 1999
... S B D I - 1 ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA PELO ARTIGO 29 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº ... 434/94, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 8.880/94 - ...
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Do habeas corpus
... de Prisão Provisória de Goiânia, à disposição do MM. Juízo da 5ª ... sistemática do nosso Direito positivo é medida de exceção. Só é cabível em situações ... , bem como no banco do Sudameris agência 1710, conta corrente nº3014730, nesta cidade, desde ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3991000-41.2008.5.09.0004) 28-06-2017
... ção de divergência jurisprudencial, na medida em que a matéria é analisada e decidida segundo ... adicional é a transferência provisória " ... A existência de cláusula, no ...
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Acórdão nº 0028123-23.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Julio de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA PRISÃO-PENA. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência, somente
... que lhe indeferiu pedido de liberdade provisória e converteu a sua prisão em flagrante em prisão ... ém não pode ser substituída por outra medida cautelar, considerando a necessidade de se ... -
Acórdão nº 0028123-23.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Julio de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA PRISÃO-PENA. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência, somente
... que lhe indeferiu pedido de liberdade provisória e converteu a sua prisão em flagrante em prisão ... ém não pode ser substituída por outra medida cautelar, considerando a necessidade de se ... -
Acórdão nº 0028123-23.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Julio de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA PRISÃO-PENA. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência, somente
... que lhe indeferiu pedido de liberdade provisória e converteu a sua prisão em flagrante em prisão ... ém não pode ser substituída por outra medida cautelar, considerando a necessidade de se ... -
Acórdão nº 0028123-23.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Julio de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA PRISÃO-PENA. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência, somente
... que lhe indeferiu pedido de liberdade provisória e converteu a sua prisão em flagrante em prisão ... ém não pode ser substituída por outra medida cautelar, considerando a necessidade de se ... -
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA PRISÃO-PENA. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência, somente
... que lhe indeferiu pedido de liberdade provisória e converteu a sua prisão em flagrante em prisão ... ém não pode ser substituída por outra medida cautelar, considerando a necessidade de se ... -
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA PRISÃO-PENA. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência, somente
... que lhe indeferiu pedido de liberdade provisória e converteu a sua prisão em flagrante em prisão ... ém não pode ser substituída por outra medida cautelar, considerando a necessidade de se ... -
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... que lhe indeferiu pedido de liberdade provisória e converteu a sua prisão em flagrante em prisão ... ém não pode ser substituída por outra medida cautelar, considerando a necessidade de se ... -
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... que lhe indeferiu pedido de liberdade provisória e converteu a sua prisão em flagrante em prisão ... ém não pode ser substituída por outra medida cautelar, considerando a necessidade de se ... -
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... que lhe indeferiu pedido de liberdade provisória e converteu a sua prisão em flagrante em prisão ... ém não pode ser substituída por outra medida cautelar, considerando a necessidade de se ... -
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA PRISÃO-PENA. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência, somente
... que lhe indeferiu pedido de liberdade provisória e converteu a sua prisão em flagrante em prisão ... ém não pode ser substituída por outra medida cautelar, considerando a necessidade de se ... -
Acórdão nº 0028123-23.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Julio de 2012
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... que lhe indeferiu pedido de liberdade provisória e converteu a sua prisão em flagrante em prisão ... ém não pode ser substituída por outra medida cautelar, considerando a necessidade de se ... -
Acórdão nº 0028123-23.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Julio de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA PRISÃO-PENA. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência, somente
... que lhe indeferiu pedido de liberdade provisória e converteu a sua prisão em flagrante em prisão ... ém não pode ser substituída por outra medida cautelar, considerando a necessidade de se ... -
Acórdão nº 0028123-23.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Julio de 2012
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