medida provisória 1858 1999
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Acórdão nº 0011569-57.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Abril de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. ATOS COOPERATIVOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADAS POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. APLICABILIBILIDADE DO ART. 79 DA LEI N. 5.764/71. REPERCISSÃO GERAL RECONHECIDA; STF. RE N. 598.085/RJ. COOPERATIVA DE CRÉDITO. NÃO- INCIDÊNCIA DA COFINS. 1. Não tendo, à época, a...
...BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858 E "REEDIÇÕES". ADEQUADO ...10. A Medida Provisória nº 1.991-12, de 1999, ao revogar a Medida Provisória nº 1.858-11, de ... LC 70/91, bem como das determinações da MP 1858 e reedições e lei de conversão (atual MP ... -
Acórdão nº 0011569-57.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Abril de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. ATOS COOPERATIVOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADAS POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. APLICABILIBILIDADE DO ART. 79 DA LEI N. 5.764/71. REPERCISSÃO GERAL RECONHECIDA; STF. RE N. 598.085/RJ. COOPERATIVA DE CRÉDITO. NÃO- INCIDÊNCIA DA COFINS. 1. Não tendo, à época, a...
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Acórdão nº 0011569-57.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Abril de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. ATOS COOPERATIVOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADAS POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. APLICABILIBILIDADE DO ART. 79 DA LEI N. 5.764/71. REPERCISSÃO GERAL RECONHECIDA; STF. RE N. 598.085/RJ. COOPERATIVA DE CRÉDITO. NÃO- INCIDÊNCIA DA COFINS. 1. Não tendo, à época, a...
...BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858 E "REEDIÇÕES". ADEQUADO ...10. A Medida Provisória nº 1.991-12, de 1999, ao revogar a Medida Provisória nº 1.858-11, de ... LC 70/91, bem como das determinações da MP 1858 e reedições e lei de conversão (atual MP ... -
Acórdão nº 0011569-57.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Abril de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. ATOS COOPERATIVOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADAS POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. APLICABILIBILIDADE DO ART. 79 DA LEI N. 5.764/71. REPERCISSÃO GERAL RECONHECIDA; STF. RE N. 598.085/RJ. COOPERATIVA DE CRÉDITO. NÃO- INCIDÊNCIA DA COFINS. 1. Não tendo, à época, a...
...BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858 E "REEDIÇÕES". ADEQUADO ...10. A Medida Provisória nº 1.991-12, de 1999, ao revogar a Medida Provisória nº 1.858-11, de ... LC 70/91, bem como das determinações da MP 1858 e reedições e lei de conversão (atual MP ...