medida provisória 1858 1999
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Decisão da Presidência nº 866408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
... REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL POR MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI ORDINÁRIA ... ou lei ordinária (MPV nº 1.858-6, de 29/06/1999, hoje MPV nº 2.158-35, de 24/08/2001) ... Os ... ária e que é válida a revogação da MP 1858/99 pela Lei 9.430/96 ... É o relatório ... O ...
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Decisão da Presidência nº 1258301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... da Receita Federal, viola o artigo 74 da Medida Provisória 2.158/2001 e o artigo 25 da Lei ... álculo da CSLL a partir de 1° de outubro de 1999, por força do art. 19 da Medida Provisória ...
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Decisões Monocráticas nº 1258301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... da Receita Federal, viola o artigo 74 da Medida Provisória 2.158/2001 e o artigo 25 da Lei ... álculo da CSLL a partir de 1° de outubro de 1999, por força do art. 19 da Medida Provisória ...
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Acórdão Nº 1201-006.054 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
... EVENTO SOCIETÁRIO OCORRIDO ... ANTES PDA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6/99. PROIBIÇÃO ... NO DA ... O antes da MP nº 1.858-6, de 30 de junho de 1999, já era vedada a ... compensação ... de bases ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.035334-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2019
... sustentando, em sntese, que o artigo 14 da Medida Provisria n 2.158-35/2001 expressamente veda a ...
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Acórdão, Processo nº 5031564-57.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... Rechaa a deciso agravada na medida em que considera no aplicvel espcie a Medida visria n 2.158-35/01, instituda em 1999 pela MP n 1.858-6/99, eis que anterior imunidade ...
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Regime não cumulativo
... 1.1 Medida Provisória 135/2003 e os efeitos decorrentes da ... São Paulo, RT, 1999, p. 320 e ss. Sobre o direito à indenização do ...
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nº 2000.35.00.019779-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Diciembre de 2007
... 17, da Lei nº 9.779/99 e 10, da Medida Provisória nº 1.858-6/99, que autorizam a ... 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999: ... "Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou ...
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Acórdão, Processo nº 5003585-90.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-08-2022
... 15 da Medida Provisória n. 2.158/2001 (e não se aplicam ao ... Apesar de o art. 13 da MP 1858-6/99 prever que, dentre outras entidades, somente ... Provisória nº 1.858-6, editada em 29/6/1999, atualmente em tramitação sob o nº 2.158-35, ...
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Lei nº 10.676 de 22/05/2003. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DEVIDAS PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS EM GERAL.
... que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 101, de 2002, que o Congresso ... Provisória no 1.858-10, de 26 de outubro de 1999 ... Art. 2º Esta Lei entra em ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0223562-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... LEI Nº 9.779/99 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858/99. DECISÃO COM TRÂNSITO ... 11 da Medida Provisória 1.858/1999 ... Afirma que: ... A Medida Provisória nº ...
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Processo nº 0005086-35.2016.8.19.0050 de Décima Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Não Fazer C/c Repetição de Indébito. Incidência de Imposto de Renda sobre a Verba de Auxílio Moradia Concedida a Policiais e Bombeiros Militares. Verba de Natureza Indenizatória. Incidência Da Súmula N. 148 Do Tjrj. Impossibilidade Dos Descontos. Manutenção Da Sentença.
... 1999 ... dispõe o art. 25 da Medida ... o art. 25 da Medida Provisória ... -
Decisão Monocrática nº 2003/0115783-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na Lei nº 9.779/99, repetido pela Medida Provisória nº 38, de 2002, quando sempre se ... 462 do CPC e do art. 17 da Lei 9.779/1999, com a redação dada pela MP 1.858-6 ... Alega, ...
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Decisão Monocrática nº 5001548-30.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Enero de 2017
... ' ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858-10, de 26 de outubro de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2003.61.00.003943-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 26-11-2018
... 7, extrapolou os lindes do art. 74 da Medida Provisria n. 2158-35/01, ao pretender incluir na ... 1.858-7, de 29, de julho de 1999, nem pelo art. 35, Medida Provisria n. 1.991-15, ...
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Cooperativismo e Agropecuária: Aspectos Constitucionais e Tributários
... (PASEP), cumpre destacar que antes da Medida Provisória n. 1.858-6, de 1999, incidiam sobre ...
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Decisão da Presidência nº 515543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2012
... das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, que revogou a isenção ...
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Decisões Monocráticas nº 515543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2012
... das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, que revogou a isenção ...
- Acórdão nº 1201-001.929 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Noviembre de 2017
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Acórdão nº 3302-005.313 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Abril de 2018
... 15 da Medida Provisria 1.858-7/1999 (atual Medida Provisria ... ART. 15 DA MEDIDA PROVISRIA 1858-7/1999. VIGNCIA.Em razo da regra da noventena, as ...
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Decisão da Presidência nº 9195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2015
... 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001, ao fundamento de que o ... álculo da CSLL a partir de 1º de outubro de 1999, por força do art. 19 da Medida Provisória ...
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Decisões Monocráticas nº 515543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2014
... das alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.858/1999, que revogou a ...
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Decisão da Presidência nº 515543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2014
... das alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.858/1999, que revogou a ...
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Acórdão nº 9101-005.270 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2021
... 9, pargrafo 2, da Instruo Normativa SRF 06/1999.Decisao: Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 3402-002.356 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Julio de 2014
... Nos termos do art. 30, da Medida Provisria n 1.858-10, de 1999, com os acrscimos ...