medida provisória 1858 1999
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Acórdão nº 101-95685 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Agosto de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Valmir Sandri Data da Sessão: 16/08/2006 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-95685 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento
... apurada pela sucedida, antes da edio da Medida Provisria n 1.858-6/1999, improcedente a glosa ... -
Acórdão nº 101-95659 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Julio de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Valmir Sandri Data da Sessão: 27/07/2006 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-95659 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento
... apurada pela sucedida, antes da edio da Medida Provisria n 1.858-6/1999, improcedente a glosa ... -
nº 1999.38.00.038003-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Abril de 2008
... 5º do Estatuto Social, à Fl. 47); (b) a Medida Provisória nº 1.858-6, de 26 de junho de 1999, ... provisórias anteriores, desde a MP nº 1858"-6, de 29/06/99, e com relação a futuras reediç\xC3" ...
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Decisão nº 460423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2010
... ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. MEDIDA PROVISÓRIA. MP N° 1.858-10/1999. INFRINGÊNCIA ... vez que “a alteração perpetrada pela MP 1858"-10/99 na alíquota da CSLL seria inconstitucional\xE2" ...
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Acórdão nº REsp 1123721 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é o último dia útil do mês de janeiro de 1999, houvesse recolhido o tributo, declarado ... E JUROS DE MORA - LEI Nº 9.779⁄99 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6⁄99 - DÉBITO INSCRITO ...
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Acórdão nº REsp 1236779 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... Argumenta: ... O artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35⁄01 ( ... ) pretendeu ... 1.858-7, de 29, de julho de 1999, nem pelo art. 35, Medida Provisória n ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0191896-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. Quanto a este aspecto, ... AUXÍLIO-MORADIA. ART. 25 DA MP 1.858-9/1999. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA ... Conforme dispõe o art. 25 da Medida Provisória 1.858-9/1999, os valores pagos a funcionários ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0077481-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da ... AUXÍLIO-MORADIA. ART. 25 DA MP 1.858-9/1999. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA ... Conforme dispõe o art. 25 da Medida Provisória 1.858-9/1999, os valores pagos a funcionários ...
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Acórdão nº 2008/0077481-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUXÍLIO-MORADIA. ART. 25 DA MP 1.858-9/1999. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA ... 3. Conforme dispõe o art. 25 da Medida Provisória 1.858-9/1999, os valores pagos a ...
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Processo nº 0001413-79.2016.8.19.0035 de Setima Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Ação de Repetição de Indébito. Incidência de Imposto de Renda sobre a Verba de Auxílio Moradia Concedida a Policiais e Bombeiros Militares. Verba de Natureza Indenizatória que Não Integra a Remuneração e Não Se Incorpora Aos Proventos Da Inatividade, Eis que Vinculada Aos Gastos Inerentes Ao Exercício Da Função Pública Dos Servidores Da Ativa de Forma Impessoal e...
... ART. 25 DA MP 1.858-9/1999. ... dispõe o art. 25 da Medida ... o art. 25 da Medida Provisória ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0271183-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO LEI COMPLEMENTAR 70/91 MP 1858/99 COOPERATIVA DISTINÇÃO DE ATOS ... 23, II, "a", da Medida Provisória ... 1.858-6/1999, que corresponde ao ...
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Acórdão nº 3302-001.168 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2013
... A iseno prevista no art. 14 da Medida Provisria n 2.037-25, de 2000, atual Medida ... geradores ocorridos entre 1 de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, perodo em que produziu ...
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Acórdão nº 103-23404 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Marzo de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Antonio Carlos Guidoni Filho Data da Sessão: 06/03/2008 Hora da Sessão: 08:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-23404 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,
... Conforme expressa disposio legal (Medida Provisria n. 1858-6, de 1999, sucedida pela ... -
Acórdão nº 0011569-57.2005.4.01.0000 de Quarta Seção, 14 de Abril de 2010
... BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858 E "REEDIÇÕES" ... 10. A Medida Provisória nº 1.991-12, de 1999, ao revogar a Medida Provisória nº 1.858-11, de ... LC 70/91, bem como das determinações da MP 1858 e reedições e lei de conversão (atual MP ...
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Acórdão nº 0011569-57.2005.4.01.0000 de Quarta Seção, 14 de Abril de 2010
... BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858 E "REEDIÇÕES" ... 10. A Medida Provisória nº 1.991-12, de 1999, ao revogar a Medida Provisória nº 1.858-11, de ... LC 70/91, bem como das determinações da MP 1858 e reedições e lei de conversão (atual MP ...
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Acórdão nº 0011569-57.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Abril de 2010
... BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858 E "REEDIÇÕES" ... 10. A Medida Provisória nº 1.991-12, de 1999, ao revogar a Medida Provisória nº 1.858-11, de ... LC 70/91, bem como das determinações da MP 1858 e reedições e lei de conversão (atual MP ...
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Acórdão nº 0011569-57.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Abril de 2010
... BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858 E "REEDIÇÕES" ... 10. A Medida Provisória nº 1.991-12, de 1999, ao revogar a Medida Provisória nº 1.858-11, de ... LC 70/91, bem como das determinações da MP 1858 e reedições e lei de conversão (atual MP ...
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Acórdão nº 0011569-57.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Abril de 2010
... BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858 E "REEDIÇÕES" ... 10. A Medida Provisória nº 1.991-12, de 1999, ao revogar a Medida Provisória nº 1.858-11, de ... LC 70/91, bem como das determinações da MP 1858 e reedições e lei de conversão (atual MP ...
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Acórdão nº 0011569-57.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Abril de 2010
... BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858 E "REEDIÇÕES" ... 10. A Medida Provisória nº 1.991-12, de 1999, ao revogar a Medida Provisória nº 1.858-11, de ... LC 70/91, bem como das determinações da MP 1858 e reedições e lei de conversão (atual MP ...
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Acórdão nº 0011569-57.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Abril de 2010
... BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858 E "REEDIÇÕES" ... 10. A Medida Provisória nº 1.991-12, de 1999, ao revogar a Medida Provisória nº 1.858-11, de ... LC 70/91, bem como das determinações da MP 1858 e reedições e lei de conversão (atual MP ...
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Acórdão nº 0011569-57.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Abril de 2010
... BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858 E "REEDIÇÕES" ... 10. A Medida Provisória nº 1.991-12, de 1999, ao revogar a Medida Provisória nº 1.858-11, de ... LC 70/91, bem como das determinações da MP 1858 e reedições e lei de conversão (atual MP ...
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Acórdão nº 0011569-57.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Abril de 2010
... BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858 E "REEDIÇÕES" ... 10. A Medida Provisória nº 1.991-12, de 1999, ao revogar a Medida Provisória nº 1.858-11, de ... LC 70/91, bem como das determinações da MP 1858 e reedições e lei de conversão (atual MP ...