medida provisória 2166 67 2001
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Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
... legal em 80% foi fixada através da Medida Provisória n. 2.166-67, de 24/08/2001, que ...
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Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
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