medida provisória 29 agosto 2008
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , 9.129, de 20 de novembro de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e ... h) o incorporador de que trata o art. 29" da Lei nº 4.591, de 19 de dezembro de 1964; ... \xC2" ... agosto de 1974; ... 3. aquele que, pessoalmente, ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 ... Art. 13. O pagamento da remuneração da antecipação das ... que recebam benefícios financeiros de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e de outros que venham a substituí-los; ... IV – ...
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Decisão da Presidência nº 1040656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... de Tecnologia Militar foi instituída pela Medida Provisória 441 de 29 de agosto de 2008, que a ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009) ... cientistas e pesquisadores (Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, art. 1o, com a redação dada ... exportado seja (Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6o, caput, com a redação dada ... 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 88, ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... O Anexo XLV à Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012, fica com a eficácia postergada quanto ... VII à Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, fica com a eficácia postergada quanto aos seus ... Art. 16. O Anexo XXXV à Lei no 13.327, de 29 de julho de 2016, fica com a eficácia postergada ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI N. 11.907/2009. INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. LEI N. 5.645/1970.1. A Corte de origem firmou o entendimento de que, "[...] pendente de regulamentação, a majoração do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Decisão da Presidência nº 891833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... ária ANVISA, até a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 304, de 29 de junho de 2006, ... agosto de 2008. 9 ... Deve-se ressaltar, contudo, que a ...
- Lei nº 13.820 de 02/05/2019. Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.
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Decisões Monocráticas nº 847185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2014
... avaliação a que se refere o artigo Io da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ... , instituída pela Medida Provisória 304, de 29 de junho de 2006, convertida na Lei 11.357/06 ... agosto de 2008. - Assim como a GDATA, a GEDR não possui ...
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Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018. Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 31 DE AGOSTO" DE 2018 ... Posterga e cancela aumentos remunerat\xC3" ... VII à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, fica com a eficácia postergada quanto aos seus ... Art. 16. O Anexo XXXV à Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, fica com a eficácia postergada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... Ambiente - SEMACE, deferiu tutela provisória para, reconhecendo incidentalmente a ... Estadual nº 16.064/2016 definiu que a medida" da APP partirá da linha calculada a partir da m\xC3" ... agosto de 1981, Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de ... vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações ... AMBIENTAL. §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 29 DA LEI N. 14.675, DE 13.4.2009, ALTERADA PELA ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:28.600000px;}.ls4e{letter-spacing:29 ... Medida cautelar. Ação direta de ... da Justiça de 15 de agosto de 1997. REMUNERAÇÃO - ... ção Federal”; (2) Medida Provisória" 1.911/ 99 : insere no rol de atribuiç\xC3" ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... :1.314286px;}.h2{height:4.592000px;}.h1e{height:29 ... ão Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 30.10.2008). No entanto, também fez expressamente ... Em 18 de agosto de 2018, Marcos Cruz Santana, líder ... sugere o reduzido potencial dessa medida para funcionar como prevenção geral ... provisória sobre direito penal, regra que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5055560-77.2016.4.04.7000),07-02-2018
... ção a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004 , a partir da qual passa ... Turma, julgamento em 28.2.2012, DJe de 29.3.2012. Com conteúdo em tudo idêntico, ... 448, de 29 de agosto de 2008, convertida na lei n. 11.907, de 02 de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ ... 29.10.1999 ... 2. Questão de ordem de ... do uso da condução coercitiva como medida de ... instrução criminal forçada, ante o ... DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA – ... FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL ... Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos ... sentenças ... Em 4 de agosto de 2020, no julgamento do Agravo Regimental no ... -
Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... 29" Confira: ... » Lei nº 9.394/96. Art. 9º A Uni\xC3" ... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ... 65 Entretanto, em 24 de agosto de 2001, o artigo 4º da Medida Provisória n ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000565-98.2015.5.07.0007), 2017-05-19
... e oito centavos), conforme Decreto nº 6.657/2008; posteriormente a remuneração foi reajustada ... máximos constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória no 441, de 29 de agosto de 2008; ou ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... do processo, além de justiça do procedimento 29 ... Diante do que dispõe o art. 114 da ... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ...
- Decisão Monocrática nº 5013727-64.2015.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2017
- Decisão Monocrática nº 5013727-64.2015.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2017
- Decisão Monocrática nº 5013727-64.2015.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2017
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1557-93.2015.5.10.0001) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ANISTIADO. REENQUADRAMENTO SALARIAL APÓS TRÊS ANOS DO RETORNO À ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. O Regional consignou que o reconhecimento da redução salarial ilícita teve como fundamento o Decreto nº 6.657/2008, legislação que dispõe sobre a remuneração do empregado anistiado, a qual, no caso em análise, não foi observada pela Administração...
... teve como fundamento o Decreto nº 6.657/2008, legislação que dispõe sobre a remuneração ... máximos constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória n° 441, de 29 de agosto de 2008; ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000565-98.2015.5.07.0007), 2016-10-18
... ência contida no Decreto nº 6.657, de 20/11/2008, que regulamenta o retro indigitado artigo de ... máximos constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória n o 441, de 29 de agosto de 2008; ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000658-82.2015.5.06.0009), 30-11-2017
RECURDO ORDINÁRIO DA UNIÃO. EX-EMPREGADO DA DATAMEC S.A. READMISSÃO. ANISTIA. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO 6.657/2008. O Decreto 6.657/2008 dispôs sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornaram ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. E uma vez que a União, por ocasião da...
... OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO 6.657/2008". O Decreto 6.657/2008 dispôs sobre a remuneraç\xC3" ... (a): DESEMBARGADORA LEILA CALVO Julgamento: 29/06/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Publicação: ... máximos constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória no 441, de 29 de agosto de 2008; ou ...