medida provisoria 417
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... , por exemplo, a concessão de tutela provisória, seja de urgência, seja da evidência (CPC, art ... , por uma questão de ordem lógica, na medida em que o foro (território) foi por ele escolhido ... 417, de 28-1-94, dispunha, no parágrafo único do ...
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Decisão da Presidência nº 823964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... que, a partir da nova redação dada pela Medida Provisória nº 417/2008, convertida na Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 823964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... que, a partir da nova redação dada pela Medida Provisória nº 417/2008, convertida na Lei nº ...
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Processo nº 2007.202.016239-0 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Agosto de 2008
... Inaplicável a Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, ...
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Decisão monocrática Nº 1264183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... final foi prorrogado até 31/12/2008 pela Medida Provisória n. 417, de 31/1/2008, convertida na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-417/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. Recurso conhecido e parcialmente ...
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Decisões Monocráticas nº 768254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2013
... Nº 10.826/ VACATIO LEGIS DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/08 ... INAPLICABILIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 768254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2013
... Nº 10.826/ VACATIO LEGIS DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/08 ... INAPLICABILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0193697-3 de T6 - SEXTA TURMA
... do Desarmamento após a edição da MP n.º 417/2008 ... Sustenta que a figura da abolitio ... Medida Provisória nº 253/2005 ... convertida na Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0164656-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... , por sua vez, solicitou liberdade provisória ao réu, tendo o Tribunal local concedido a ordem ... ocorrido fora do período abrangido pela medida provisória n.º 417 e não se encontraria ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0034050-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ocorrido fora do período abrangido pela medida provisória n.º 417 ... Requer o provimento do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0065375-3 de T6 - SEXTA TURMA
... de fogo à Polícia Federal realizada pela medida provisória n.º 417/08 ... Contra tal decisão, ...
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Decisão da Presidência nº 852304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2016
... Com a Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, ...
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Decisão monocrática Nº 220889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... , prorrogado até 23/10/2005, conforme Medida Provisória 253/2005, e estendido até 31 de mbro de 2008, nos termos da Medida Provisória 417/2008, convertida na Lei 11.706/2008. A Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010011-85.2016.5.06.0018 (00427-2009-102-06-00-2)), 14-12-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PELA EXECUTADA. REJEIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO DETERMINADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO DA EXECUTADA. EXEGESE DA SÚMULA Nº 417, ITEM III, DO TST ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO. A nomeação de bem à penhora levada a efeito pela executada no curso da execução...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PELA EXECUTADA ... EXEGESE DA SÚMULA Nº 417, ITEM III, DO TST ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS ... o novo Código de Rito, dispunha que essa medida fere direito líquido e certo do devedor, e a ... -
Decisões Monocráticas nº 122398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2014
... ório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por PAULO EDUARDO CARDOSO, ... Inaplicabilidade. 4 ... A Medida Provisória 417, que deu nova redação ao art. 30 da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 122398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2014
... ório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por PAULO EDUARDO CARDOSO, ... Inaplicabilidade. 4 ... A Medida Provisória 417, que deu nova redação ao art. 30 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0209784-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... , uma vez que após a edição da MP n.º 417/2008 somente estaria abrangida pela abolitio ... Lei nº 10.884 - na qual foi convertida na Medida Provisória nº 174 -, determinou que o termo ...
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Decisão da Presidência nº 110464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2012
... Lei 11.706/08, resultante da conversão da Medida Provisória 417/08, esta Quinta Turma firmou o ...
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Decisões Monocráticas nº 110464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2012
... Lei 11.706/08, resultante da conversão da Medida Provisória 417/08, esta Quinta Turma firmou o ...
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Decisão da Presidência nº 142349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... Prejudicado o exame do pedido de medida liminar. - Ciência ao Ministério Público ... até 23/10/2005, conforme Medida Provisória 253/2005, e estendido até 31 de dezembro de , nos termos da Medida Provisória 417/2008, convertida na Lei 11.706/2008 ... A Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0108882-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... de 2008, ou seja, durante a vigência da Medida Provisória 417/08, convertida na Lei 11.707/08, ...
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Decisão da Presidência nº 13434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2014
... ório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Humberto Cesar Fiori Filho ... temporária estabelecida por medida provisória ... A posse de arma de fogo e de munição é ... 417, de 31 de janeiro de 2008, que foi prorrogada por ...
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Decisões Monocráticas nº 13434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2014
... ório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Humberto Cesar Fiori Filho ... temporária estabelecida por medida provisória ... A posse de arma de fogo e de munição é ... 417, de 31 de janeiro de 2008, que foi prorrogada por ...
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Decisão da Presidência nº 125860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2014
... 11.191/2005 ... Após a edição da Medida Provisória n. 417, que alterou a redação ...