medida provisória 431
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Acórdão Nº 1372723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS SEM PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. LEI 10.887/2004. ALTERAÇÃO PELA LEI 11.784/2008. REAJUSTE PELOS ÍNDICES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS. CONTROVÉRSIA SOBRE O ÍNDICE APLICÁVEL NO PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.784/2008. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO...
... Supremo Tribunal Federal”, na Medida Cautelar na Ação Direta de ... Medida Provisória nº 431/2008 inexistia a lei de iniciativa do ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 8333 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A...
... a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e ... que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198⁄2004, a partir da qual passa a ser de ... de 2008, resultante da Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, a GDPGTAS foi extinta a ... -
Decisão da Presidência nº 965086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2016
... DE ENDEMIAS (GACEN), INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 431/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº ...
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Decisão da Presidência nº 996018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2016
... DE ENDEMIAS (GACEN), INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 431/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº ...
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Decisões Monocráticas nº 889508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... e do Trabalho GDPST, instituída pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 753711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
... REAJUSTE PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/2008 PRECEDENTE DO PLENO ...
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Decisão da Presidência nº 886227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2015
... Fiscalização Agropecuária (GDAFA) pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 786865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... 2 ... A partir da edição da Medida Provisória n.º 431/08, de 14 de maio de 2008, ...
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Decisões Monocráticas nº 786865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... 2 ... A partir da edição da Medida Provisória n.º 431/08, de 14 de maio de 2008, ...
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Acórdão nº 2010/0195118-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CONDUTA ABRANGIDA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA TRAZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/08. ATIPICIDADE. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo...
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA TRAZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417⁄08. ATIPICIDADE ... 1. A ... temporária, trazida pela Medida Provisória 431"⁄08 (posteriormente convertida na Lei nº 11.706\xE2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 252-44.2013.5.12.0048) 05-12-2018
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DA PARTE OU PREPOSTO NA AUDIÊNCIA INICIAL. Esta Corte possui o entendimento, pacificado por meio da Súmula 122, no sentido de que "a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração,...
... 8.212/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA ... é obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação, por trinta, do resultado da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08032609820154058100), 05-12-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EQUIPARAÇÃO APÓS O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE AVALIADOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão de extensão de pagamento da GDPGPE ao Autor, sob o fundamento da...
... A Medida Provisória no. 431, de 14.05.2008, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de tutela ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... 19 ... Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos ...
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Decisão Monocrática nº 5018685-41.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
... medida em que comprovou-se as existência de servidores ... QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA NO 198/2004, A PARTIR DA QUAL PASSA A SER DE 60 ... foi incluído pela Medida Provisória nº 431, de 14/05/08, e, após, convertida na Lei ...
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Decisão da Presidência nº 4130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2008
... de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pela Confederação dos ... 166, da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008, que altera a Lei ...
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Decisão da Presidência nº 4130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2008
... de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pela Confederação dos ... 166, da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008, que altera a Lei ...
- Decisão Monocrática nº 0005159-52.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Julio de 2012
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... Art. 431. Todos os ingredientes e os aditivos apresentados ... II – suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; ... medida cautelar for relacionada às deficiências do ...
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Acórdão nº MS 15185 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCENTES DOS ANTIGOS TERRITÓRIOS. TRANSPOSIÇÃO PARA OS CARGOS DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO BÁSICO FEDERAL. LEI 11.784/2009. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo cujo objetivo é combater a omissão da autoridade impetrada em efetivar a transposição dos cargos dos substituídos, docentes do extinto Território de Roraima, para os...
... substituídos, o impetrante afirma que a Medida Provisória 431⁄2008 separou as carreiras de ... - Decisão Monocrática nº 0003281-92.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Abril de 2012
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Decisão da Presidência nº 31002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2012
... -se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Rejane Maria Lemos Santos, ... situação no mês anterior à Medida Provisória nº 431/2008 (incluídos os valores judiciais); ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-ARR - 8358-71.2012.5.12.0034) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E CONTINUADO APÓS ESSA NORMA. Agravo de instrumento a que se dá...
... EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E ... CONTINUADO APÓS ... Incidência da Súmula nº 431 desta Corte. Nesse passo, embora o direito à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5036969-13.2019.4.04.0000), 18-09-2020
... medida em que a 2ª Seção deste Tribunal, por maioria ... %, em atenção ao disposto na Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998. 4. Apenas os ... A partir da Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, passou a ...
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Decisões Monocráticas nº 31987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2013
... judiciária gratuita: a) concessão da medida liminar, em caráter urgente, ( ... ) para ... judicial, após a edição da Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, ...
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Decisão da Presidência nº 31987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2013
... judiciária gratuita: a) concessão da medida liminar, em caráter urgente, ( ... ) para ... judicial, após a edição da Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, ...