medida provisória 434 08
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Acórdão nº 0010984-91.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA AO ÍNDICE DE 11,98% (URV). JUIZ CLASSISTA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. TERMO INICIAL DO LUSTRO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OBSERVÂNCIA DA ADIN 1.797- PE. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PRÓPRIO STF. SÚMULA 42 DA AGU. NOVO MARCO TEMPORAL....
...ções, conforme entendimento da União, na medida em que a referida decisão administrativa não ...EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Medida Provisória 1.704, de 30/6/98, embora tenha ensejado ... legal contado da data supra, ou seja, em 21/08/2008. Rejeitada, portanto, a preliminar de ... DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES – LEI .8880/94 - ... -
Acórdão nº 0010984-91.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA AO ÍNDICE DE 11,98% (URV). JUIZ CLASSISTA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. TERMO INICIAL DO LUSTRO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OBSERVÂNCIA DA ADIN 1.797- PE. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PRÓPRIO STF. SÚMULA 42 DA AGU. NOVO MARCO TEMPORAL....
...ções, conforme entendimento da União, na medida em que a referida decisão administrativa não ...EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Medida Provisória 1.704, de 30/6/98, embora tenha ensejado ... legal contado da data supra, ou seja, em 21/08/2008. Rejeitada, portanto, a preliminar de ... DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES – LEI .8880/94 - ... -
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...ções, conforme entendimento da União, na medida em que a referida decisão administrativa não ...EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Medida Provisória 1.704, de 30/6/98, embora tenha ensejado ... legal contado da data supra, ou seja, em 21/08/2008. Rejeitada, portanto, a preliminar de ... DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES – LEI .8880/94 - ... -
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...ções, conforme entendimento da União, na medida em que a referida decisão administrativa não ...EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Medida Provisória 1.704, de 30/6/98, embora tenha ensejado ... legal contado da data supra, ou seja, em 21/08/2008. Rejeitada, portanto, a preliminar de ... DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES – LEI .8880/94 - ... -
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...ções, conforme entendimento da União, na medida em que a referida decisão administrativa não ...EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Medida Provisória 1.704, de 30/6/98, embora tenha ensejado ... legal contado da data supra, ou seja, em 21/08/2008. Rejeitada, portanto, a preliminar de ... DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES – LEI .8880/94 - ... -
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...ções, conforme entendimento da União, na medida em que a referida decisão administrativa não ...EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Medida Provisória 1.704, de 30/6/98, embora tenha ensejado ... legal contado da data supra, ou seja, em 21/08/2008. Rejeitada, portanto, a preliminar de ... DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES – LEI .8880/94 - ... -
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...ções, conforme entendimento da União, na medida em que a referida decisão administrativa não ...EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Medida Provisória 1.704, de 30/6/98, embora tenha ensejado ... legal contado da data supra, ou seja, em 21/08/2008. Rejeitada, portanto, a preliminar de ... DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES – LEI .8880/94 - ... -
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...ções, conforme entendimento da União, na medida em que a referida decisão administrativa não ...EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Medida Provisória 1.704, de 30/6/98, embora tenha ensejado ... legal contado da data supra, ou seja, em 21/08/2008. Rejeitada, portanto, a preliminar de ... DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES – LEI .8880/94 - ... -
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA AO ÍNDICE DE 11,98% (URV). JUIZ CLASSISTA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. TERMO INICIAL DO LUSTRO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OBSERVÂNCIA DA ADIN 1.797- PE. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PRÓPRIO STF. SÚMULA 42 DA AGU. NOVO MARCO TEMPORAL....
...ções, conforme entendimento da União, na medida em que a referida decisão administrativa não ...EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Medida Provisória 1.704, de 30/6/98, embora tenha ensejado ... legal contado da data supra, ou seja, em 21/08/2008. Rejeitada, portanto, a preliminar de ... DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES – LEI .8880/94 - ... -
Acórdão nº 0010984-91.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA AO ÍNDICE DE 11,98% (URV). JUIZ CLASSISTA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. TERMO INICIAL DO LUSTRO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OBSERVÂNCIA DA ADIN 1.797- PE. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PRÓPRIO STF. SÚMULA 42 DA AGU. NOVO MARCO TEMPORAL....
...ções, conforme entendimento da União, na medida em que a referida decisão administrativa não ...EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Medida Provisória 1.704, de 30/6/98, embora tenha ensejado ... legal contado da data supra, ou seja, em 21/08/2008. Rejeitada, portanto, a preliminar de ... DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES – LEI .8880/94 - ...