medida provisoria 473
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Acórdão nº 0041567-31.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 2010
... Em petição a fls. 471/473 a União pleiteia a extinção do processo sem ... por perda de objeto, vez que a edição da Medida Provisória n. 26, de 24 de janeiro de 2002, ...
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Acórdão nº 0041567-31.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 2010
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