medida segurança
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O STF e as restrições à concessão de medida liminar em mandado de segurança
Oliveira: STF e restrições à liminar em mandado de segurança
O mandado de segurança é uma ação constitucional que pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, cujo fundamento é a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou em abuso de direito praticado, ou na iminência de ... -
Acórdão nº 2013/0124571-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO. ART. 97, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Paciente preso em flagrante no dia 20/10/2010, por crime de lesão corporal cometido contra sua tia, sendo o flagrante homologado e convertido em prisão preventiva. 2.
... : PAULO CÉSAR DOS SANTOS ... ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. ... - Aplicabilidade de medida de segurança provisória aos inimputáveis, semi-imputáveis, ébrios habituais e toxicômanos (art. 272, alíneas 'A', 'B' E 'C', CPPM)
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LEI ORDINÁRIA Nº 5433, DE 08 DE MAIO DE 1968. Regula a Microfilmagem de Documentos Oficiais e da Outras Providencias.
... § 7º Quando houver conveniência, ou por medida de segurança, poderão excepcionalmente ser microfilmados documentos ...
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Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.403 - DF (2014/0310025-3) ... medida ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDA DE ... SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória Nº 812 de 26/12/2017. Altera a Lei No 7.827, de 27 de ... com estrutura operacional e administrativa aptas a realizar, em segurança e no estrito cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas, programas ...
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Acórdão nº 2009/0018617-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RÉU INIMPUTÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A medida de segurança, por se tratar de uma espécie de sanção penal, sujeita-se à prescrição e suas regras previstas no Código
... RÉU INIMPUTÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2014/0230285-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE SUBMETIDO À MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. I - Embora não se admita, em princípio,
... DROGAS. PACIENTE SUBMETIDO À MEDIDA DE SEGURANÇA DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA. ... COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO ... medida" de segurança (absolvição imprópria) ... 3. O pleito de \xC2" ...
- Medida Provisória nº 1.070 de 13/09/2021. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
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Acórdão nº 2015/0180806-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA EM SEDE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 525 DO STF. INTELIGÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Não há que se falar em reformatio in pejus quando o tribunal de origem, ao
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA" DE SEGURANÇA EM ... SEDE DE RECURSO EXCLUSIVO DA \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0271447-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA VICARIANTE. INOCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DECORRENTES DE FATOS E AÇÕES PENAIS DISTINTAS. HABEAS CORPUS NÃO...
... MEDIDA DE SEGURANÇA E DE ... -
Acórdão nº 2014/0280270-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO. ... RECLUSÃO. ... INTERNAÇÃO. ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... VIII - conteúdo, expresso na unidade de medida correspondente, de acordo com normas específicas; ... IX - graduação ... ção e utilização de sistema de identificação de perigos à segurança, qualidade e integridade econômica dos produtos, como o programa de ...
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Acórdão nº 2009/0084916-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. AGENTE INTERNADO HÁ QUASE VINTE E QUATRO ...
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Acórdão nº 2009/0113486-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE DURAÇÃO. PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO AO ...
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Acórdão nº 2016/0080301-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ...
... MEDIDA" DE ... SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO \xC2" ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II – se houver disponibilidade de recursos humanos e ... forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 30) ... Da Busca em ...
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Acórdão nº 2016/0027326-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO ... IMPRÓPRIA. ... SUBMETIDO A MEDIDA DE SEGURANÇA POR PRAZO SUPERIOR ...
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Acórdão nº 2016/0230165-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. DELITO PUNIDO COM RECLUSÃO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. PERICULOSIDADE CONCRETA E GRAVIDADE DO DELITO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou...
... IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. DELITO ... RECLUSÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0237104-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA" DE INTERNAÇÃO. ... MANUTENÇÃO ... PREVENTIVA, ... FUNDAMENTAÇ\xC3" ... inimputabilidade, e aplicar-lhe medida segurança" de internação, ... negou-lhe o direito de recorrer \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0074621-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGENTE INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MODIFICAR A MODALIDADE IMPOSTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA VEDADA NA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Hipótese em que o agravante, ...
... ESPECIAL. ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 173, DE 18 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Não Concessão de Medida Liminar em Mandados de Segurança e em Ações Ordinarias e Cautelares Decorrentes de Medidas Provisorias e da Outras Providencias.
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DEC 8936 de 19/12/2016 - DECRETO. INSTITUI A PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL E DISPÕE SOBRE A OFERTA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... único do usuário aos serviços públicos, com nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e ... Cidadania Digital na totalidade dos serviços públicos digitais à medida que os níveis de identificação e acesso contemplarem os requisitos ...