medidas preventivas
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Acórdão nº 2015/0320180-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. NORMA PENAL EM BRANCO. EXERCÍCIO DA ACUPUNTURA. AUSÊNCIA DE LEI FEDERAL REGULAMENTANDO A ATIVIDADE. ATIPICIDADE. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INDICIAMENTO FORMAL APÓS O...
... as medidas" sanitárias preventivas descumpridas pelo paciente, não\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... VI - apreciar, em grau de recurso, as medidas preventivas adotadas pelo Conselheiro-Relator ou pela ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... , tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: ... I - na área da educação: ... a) a inclusão, no sistema ... II - na área da saúde: ... a) a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ...
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Acórdão nº 2012/0129356-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... medidas preventivas em termos de saúde ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... V - lavrar autos e realizar prisões, diligências e medidas preventivas ou assecuratórias determinadas por Conselho de Justiça ou ...
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Ampliação de prazo de medidas restritivas são 'preventivas', diz prefeito do Rio
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (DEM), afirmou nesta quinta-feira que a modificação de medidas restritivas de circulação social e de atividades na economia carioca, bem como a ampliação de prazo dessas ações, em decreto hoje são "preventiv...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... direcionadas à pessoa com câncer, que incluam, entre outras medidas: ... I – promover ações e campanhas preventivas da doença; ... II – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239500-35.2009.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-95.2010.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140300-56.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144-57.2011.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275-34.2011.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80900-38.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1509-55.2010.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50600-29.2008.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100100-07.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118400-08.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114000-84.2009.5.01.0247 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1907-58.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269500-84.2007.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1099-44.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-48.2010.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15100-42.2009.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3900-89.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1743-16.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações ...