medio ambiente
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001244-47.2011.5.06.0143), 28-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. RECONHECIMENTO. Reconhecido o labor do empregado no ambiente insalubre, em grau médio, deve ser mantida a condenação em adicional de insalubridade. Nego provimento ao recurso.
... RECONHECIMENTO. Reconhecido o labor do empregado no ambiente insalubre, em grau m é dio, deve ser mantida a condena ç ã o em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000566-03.2016.5.06.0193), 13-11-2018
I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO INDEVIDAS. O acúmulo de funções resta configurado quando o obreiro é contratado para desenvolver determinada função, no entanto passa a acumular outra, em regra, com atribuições de maior complexidade e melhor remuneradas. No caso em relevo, no entanto, não restou demonstrado, pela prova oral produzida, que, conquanto o
... TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PROVA EMPRESTADA NÃO IMPUGNADA. Laudo pericial que descreve ambiente de ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários fica obrigado a ... IV - o prazo médio ponderado da Carteira de Ativos em relação ao prazo médio ponderado das ...
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Acórdão Nº 0020195-95.2018.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-05-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. Constatado no laudo pericial que o ruído no ambiente de trabalho do autor estava abaixo do limite de 85dB(A) para uma jornada de 8 horas diárias, conforme estabelecido pela Portaria 3214/78 NR-15, Anexo I, mantém-se a decisão de improcedência do pedido. Recurso do autor a que se nega provimento.
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. Constatado no laudo pericial que o ruído no ambiente de trabalho do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140200-72.2006.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO TEMPORÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. COMPENSAÇÃO. 4. SALÁRIO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. PRÊMIOS. 5. PERDA AUDITIVA RELACIONADA AO RUÍDO. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 6. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho...
... do Reclamante, como motorista de caminhão de betoneira, em ambiente com nível de ruído médio de 90,3dB, contribuiu, de forma significativa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001347-64.2012.5.06.0193 (01312-2007-006-06-00-0)), 21-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À REFORMA PRETENDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Comprovada, a partir da prova pericial técnica produzida nos autos, a presença da insalubridade em seu grau médio no ambiente de trabalho do autor, nada há a reformar na sentença na parte em que deferiu essa verba, especificamente quando o recorrente e sucumbente...
... médio no ambiente de trabalho do autor, nada há a reformar na sentença na ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... , urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres ... 7.01 - Engenharia, agronomia, ... 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior ... 8.02 - Instrução, treinamento, orientação ...
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A solução técnica para os problemas ambientais
En este ensayo se argumenta que la discusión ambiental ha sido reducida a una cuestión técnica. Y que esta supuesta reducción implica considerar a la tecnología como neutra y no incorporar las tendencias derivadas de las relaciones sociales. Se concluye con los límites que las relaciones capitalistas implican para solucionar los grandes problemas ambientales.Palabras claves: Medio ambiente....
... Palabras claves: Medio ambiente. Sustentabilidad. Naturaleza ... A solução técnica para os ... -
Acórdão Nº 0020200-87.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-06-2021
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DO GRAU MÉDIO PARA O MÁXIMO. AMBIENTE HOSPITALAR. Caso em que ficou evidenciado que a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente"; ... IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços p\xC3" ... III - peso ou volume médio" coletado por habitante ou por domicílio; ou ... IV - mecanismos econ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020788-24.2019.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO AUTOR. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, o benefíciário da justiça gratuita está isento do pagamento dos honorários de sucumbência. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Demonstrada nos autos a...
... nos autos a existência de condições insalubres em grau médio no ambiente de trabalho, decorrentes da exposição do trabalhador a ... - Portaria-sei nº 2940, de 19 de Setembro de 2023. Renova a Autorização Da Oferta do Curso Técnico de Nível Médio Em Enfermagem - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, Na Forma Presencial, Na Cidade de Natal/rn. A Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Nort
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Acórdão Nº 0021247-05.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIOS DA PARTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO. Embora mantivesse contato com o público, a autora exercia funções administrativas no ambiente hospitalar. Destarte, está correto o enquadramento realizado pelo perito no grau médio de insalubridade (Anexo 14 da NR-15). Recursos das partes não providos, no aspecto.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO. Embora mantivesse contato com o público, a autora exercia funções inistrativas no ambiente hospitalar. Destarte, está correto o enquadramento realizado pelo perito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14233/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 6 de Octubre de 2003
... empregado, concluíram pela existência de insalubridade, em grau médio, no ambiente de trabalho de empregados que exerciam as mesmas funções do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio presencial e a distância e de cursos e programas de formação inicial e ... as condições de acessibilidade e participação plena no ambiente educacional, tais como adequação de equipamentos, de materiais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000528-74.2017.5.06.0251), 19-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DO RÉU. Diante da revelia e pena de confissão aplicadas ao reclamado, presumo que o reclamante exerceu a função de marceneiro e que, apesar de constar o pagamento do adicional de insalubridade em seus contracheques (ID 41de40f), o mesmo não era efetivamente pago. Constato, ainda, o labor em condições insalubres, uma...
... reclamada para a função de marceneiro, concluiu pelo labor em ambiente insalubre em grau médio. Apelo parcialmente provido, no ponto. RELATÓRIO ... - Portaria-sei nº 490, de 08 de Março de 2024. Renova a Autorização Dos Cursos Técnicos de Nível Médio Em: Radiologia, Saúde Bucal, Enfermagem, Análises Clínicas, Estética, Imobilização Ortopédica e Prótese Dentária - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde; o Curso Técnico de Nível Médio Em Segurança do
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , a descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo ... de Entidades Ambientalistas - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de conservação, preservação ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... mulativo e suas consequências sobre o meio ambiente far-se-ão indispensáveis para o enfrentamento do tema ... , já que “[ ... ] prescinde das consequências mediatas que agem em médio e longo prazo, assim como das que se produzem por interação com outras ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 406-36.2016.5.09.0567)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO . O Tribunal Regional, com base na prova pericial emprestada e convencionada pelas partes, assentou...
... a atividade do reclamante (corte de cana de açúcar) ocorria em ambiente ... insalubre, grau médio, por exposição ao calor excessivo, ... -
Acordao N° 1405593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 5. 987/2017. Sinalização. Locais de interesse ecológico e turístico. Unidade de conservação. Iniciativa parlamentar. Invasão de competência. Ausência. Competência concorrente. Proteção ao meio ambiente. Interferência mínima. Improcedência do pedido. 1. A lei impugnada não dispõe sobre sinalização específica de vias de trânsito, mas dos locais de
... AMBIENTE. INTERFERÊNCIA MÍNIMA ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... 1. A lei ... conservação, proteção e recuperação do médio ambiente, bem como “identificar, criar e administrar ... unidades de ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... § 2º A desestatização de empresas de pequeno e médio portes, conforme definidas pelo CND, poderá ser coordenada pela ... ários e vinculados à recuperação ou preservação do meio ambiente; ... II - liquidar as multas e demais penalidades cominadas à sociedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000471-40.2015.5.06.0182), 22-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO POSITIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. O art. 195 da CLT disciplina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Na hipótese, a prova...
... Na hipótese, a prova técnica aponta para a insalubridade do ambiente de trabalho, em grau médio (20%), não neutralizada pelo uso de EPI ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... do preço do imóvel, equivalente a 100% (cem por cento) do valor médio da terra nua estabelecido na forma dos §§ 1o e 2o do art. 12 desta Lei, ... ós o registro da CRF, notificará o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - o de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridas na última quinzena do ... projeto previamente aprovado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA (Decreto-Lei nº 221, de 28 de ...